Glossário

Acordo de Paris - O Acordo de Paris inclui um plano de ação para limitar o aquecimento global. 

Agenda 2030 - A Agenda global 2030 é um compromisso assumido por líderes de todo o mundo (193 Países) e coordenada pelas Nações Unidas. São 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionadas com a prosperidade e o bem-estar de todos, com a proteção do ambiente, combater as alterações climáticas e acabar com a pobreza.  

Área protegida- Conceito estratégico que assenta na redução, reutilização,
recuperação e reciclagem de materiais e energia. Vem substituir o conceito de economia linear e promove a dissociação entre o crescimento económico e o aumento no consumo de recursos. 

Ato Único Europeu - É um tratado europeu que entrou em vigor em 1987. Esse tratado lançou as bases do que mais tarde se tornaria a União Europeia. Dando mais um passo na integração econômica, os países membros da então Comunidade Econômica Europeia decidiram aprofundar a livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas. É aqui que o Ato Único Europeu deveria entrar em jogo. 

Banco Central Europeu (BCE) - O Banco Central Europeu é o banco central responsável pela moeda única da Zona Euro e a sua principal missão é preservar o poder de compra do euro, assegurando assim a estabilidade de preços na respetiva zona. 

Brexit - é a abreviação de “British exit”. Ocorrido em 2020 o termo é utilizado para se referir à decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia. Nesse momento, entrou em vigor o “Acordo de saída”, garantindo uma saída ordenada desse país da União Europeia. Durante esse período, o direito da União continuou a aplicar-se ao Reino Unido e a situação dos cidadãos, consumidores, empresas, investidores, estudantes e investigadores manteve-se, por isso, inalterada tanto na União Europeia como no Reino Unido. 

Cibersegurança da UE - A nova estratégia de cibersegurança tem por objetivo preservar uma internet global e aberta, mediante a utilização e o reforço de todos os instrumentos e recursos disponíveis, a fim de garantir a segurança e proteger os valores europeus e os direitos fundamentais de cada um de nós. 

Cidadania da UE - A cidadania europeia visa promover a igualdade entre os nacionais dos Estados-membros, que gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres previstos nos tratados constitutivos da União. 

Coesão territorial - consiste em garantir que as populações dispõem dos mecanismos necessários para aproveitar ao máximo as características intrínsecas das áreas onde vivem. 

Comissão Europeia - A Comissão Europeia é a instituição que é politicamente independente e que representa e defende os interesses da União Europeia na sua globalidade. Propõe legislação, política e programas de ação e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. 

Comité das Regiões Europeu - É um orgão consultivo composto por representantes eleitos de autoridade regionais e locais dos 27 países da U.E. Este comité constitui um espaço de partilha de opiniões sobre a legislação europeia com impacto direto nas regiões e nas cidades. 

Competências da União Europeia - A UE tem competência para apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros, nestes domínios, a UE não pode adotar atos juridicamente vinculativos que impliquem a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. 

Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) - A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi a primeira organização supranacional no âmbito europeu que se concretizou e que mais tarde culminou com a origem da integração europeia. O Tratado de Paris visava estabelecer a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) que congregava seis países (a Bélgica, a Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos) para organizar a livre circulação do carvão e do aço e o livre acesso às fontes de produção. 

Conselho Europeu - O Conselho Europeu é uma instituição da União Europeia de carácter eminentemente político prevista nos artigos 235° e 236° do TFUE. É composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos países membros da União, pelo Presidente da Comissão Europeia e pelo Presidente do Conselho Europeu, que preside às reuniões. 

COP 27 - Conferência do clima da organização 

Critérios de Copenhaga - O Tratado da União Europeia define as condições (artigo 49.o) e os princípios (artigo 6.o, n.o 1) que qualquer país que pretenda aderir à União Europeia (UE) deve respeitar. Para aderirem, os países têm de cumprir determinados critérios. Estes critérios (também designados critérios de Copenhaga) foram formulados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e reforçados pelo Conselho Europeu de Madrid em 1995. 

São: 

• a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e a sua proteção, 

• uma economia de mercado que funcione efetivamente e a capacidade de fazer face à pressão concorrencial e às forças de mercado da UE, 

• a capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a capacidade de aplicar eficazmente as regras, normas e políticas que compõem o corpo legislativo da UE (o «acervo») e a adesão aos objetivos de união política, económica e monetária. 

Década digital da Europa - A Comissão Europeia apresentou uma visão, metas e vias para concluir com êxito a transformação digital da Europa até 2030. Esta proposta é igualmente fundamental para concretizar a transição para uma economia circular, resiliente e com impacto neutro no clima. 

Desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo - Estratégia de desenvolvimento multidimensional apoiada em três grandes vertentes: 

• desenvolvimento inteligente, pela aposta no conhecimento e na inovação;  

• desenvolvimento sustentável, que defende o equilíbrio das dimensões económica, social e ambiental, aliando a prosperidade económica à gestão eficiente dos recursos naturais e ao combate às alterações climáticas; 

• desenvolvimento inclusivo, que promove uma participação plena no mercado de trabalho, assegurando uma maior coesão social e territorial. 

Diretiva do Quadro Água - Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água. A DQA fornece o quadro legal da Comissão Europeia para obter uma “boa qualidade ecológica” em todas as águas superficiais e subterrâneas da União Europeia até final de 2027. A DQA foi aprovada pelo Parlamento Europeu em 22 de dezembro de 2000. 

Economia Circular- Conceito estratégico que assenta na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia. Vem substituir o conceito de economia linear e promove a dissociação entre o crescimento económico e o aumento no consumo de recursos. 

Economia Hipocarbónica- Economia com baixa emissão de carbono, ou seja, que liberta ou produz pouco dióxido carbono. 

Economia Social - Abrangendo uma panóplia de diferentes conceitos utilizados nos vários Estados-Membros (como, por exemplo, «economia solidária» e «terceiro setor»), a economia social compreende um conjunto de atividades existente no espaço da União Europeia que, conquanto possam preservar diferenças, partilham entre si várias características. 

Espaço Schengen - Começou em 1985 como um projeto intergovernamental entre cinco países da UE (França, Alemanha, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo) e expandiu-se gradualmente para se tornar a maior zona de livre circulação do mundo. 

Estratégia Biodiversidade 2030 – A nova estratégia de biodiversidade para 2030 é um plano abrangente, sistémico, ambicioso e a longo prazo para proteger a natureza e reverter o processo de degradação dos ecossistemas. 

Estratégia Europeia de Emprego - A Estratégia Europeia de Emprego criada em 1997, quando os países da UE decidiram fixar um conjunto de objetivos comuns para as políticas de emprego. O seu principal objetivo é criar mais e melhor emprego em toda a UE. 

Estratégia Nacional de Educação Ambiental - instrumento essencial na promoção da política de Ambiente e de Educação e de demais políticas nacionais. Permite conjugar experiências, agregar prioridades e partilhar recursos dentro de três eixos temáticos: 

- Descarbonizar a sociedade; 

- Tornar a economia circular; 

- Valorizar o território. 

Fundo de Coesão - O fundo de coesão foi criado para reforçar a coesão económica, social e territorial da UE tendo em vista promover um desenvolvimento sustentável. 

Fundo Europeu do Desenvolvimento (FED) - Os fundos europeus são instrumentos de financiamento aprovados por legislação da União Europeia que suportam ações europeias, nacionais, regionais, locais e até internacionais, para atingir objetivos de desenvolvimento. 

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional é um instrumento financeiro da Comissão Europeia cuja finalidade é a ajuda para o desenvolvimento económico das regiões deprimidas da União Europeia.  

Fundo para uma Transição Justa (FTJ) - é um novo instrumento financeiro que se insere no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima. O Fundo para uma Transição Justa facilitará a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, cujo objetivo é a consecução da neutralidade climática da União até 2050. 

Fundo Social Europeu Mais (FSE+) - É o principal instrumento da UE para investir nas pessoas, promover o emprego e para concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 

Fundos Estruturais e de Investimento - Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) concretizam o objetivo de coesão económica, social e territorial da União Europeia, que visam reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes 

Galileu - O Galileo é um sistema civil sob controlo civil, que fornece informação exata de geolocalização e de cronometria. O Galileo tem por objetivo garantir a independência da Europa em relação a outros sistemas de navegação por satélite e a sua autonomia estratégica em matéria de navegação por satélite. A autonomia da Europa neste setor irá impulsionar o mercado de trabalho europeu, ajudar a UE a reforçar o seu papel de garante da segurança e da defesa e apoiar tecnologias emergentes como a inteligência artificial, os drones, a mobilidade automatizada e a Internet das coisas. 

Horizonte Europa - O Horizonte Europa é o programa fundamental da UE para o financiamento da investigação e da inovação. O programa facilita a colaboração e reforça o impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da UE, dando simultaneamente resposta aos desafios globais. Com início a 1 de janeiro de 2021 e conclusão prevista para 31 de dezembro de 2027, tem uma dotação orçamental prevista de 95,5 mil milhões de euros para apoio às atividades de investigação e inovação. 

Horizonte 2020 - O Horizonte 2020 é o programa-quadro comunitário para a investigação e inovação. O Horizonte 2020 assenta em três pilares de ação prioritários: 

Pilar 1- EXCELÊNCIA CIENTÍFICA 

Pilar 2- LIDERANÇA INDUSTRIAL 

Pilar 3- DESAFIOS SOCIETAIS 

Indicadores de coesão territorial - consiste em garantir que as populações dispõem dos mecanismos necessários para aproveitar ao máximo as características intrínsecas das áreas onde vivem. 

Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (ISDR) - Indicador estatístico calculado anualmente para as regiões NUTSIII do país, e que resulta do desempenho conjunto de dezenas de indicadores distribuídos por três dimensões: competitividade, coesão e qualidade ambiental, permitindo uma visão multidimensional do desenvolvimento regional. 

Instrumento de Assistência - É um instrumento de assistência técnica e financeira que tem como objetivo a preparação dos Estados candidatos para a futura adesão à UE, apoiando-os na adoção e execução das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas exigidas pelos critérios de adesão.  

Juventude - A política da juventude é principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros da União Europeia (UE). Nos termos do artigo 165.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a ação da UE neste domínio tem por objetivo «incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos e estimular a participação dos jovens na vida democrática da Europa». O artigo 166.o do TFUE atribui à UE a tarefa de facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens.

Os Estados-Membros cooperam no domínio da juventude desde 2002. O quadro atual — Estratégia da UE para a Juventude (2019-2027) — procura promover a participação dos jovens na vida democrática e apoia também o envolvimento social e cívico, com o objetivo de assegurar que todos os jovens tenham os recursos necessários para participar na sociedade. A estratégia concentra-se em três domínios de ação fundamentais, baseados em três palavras — envolver, ligar, capacitar — trabalhando simultaneamente para uma aplicação conjunta a nível intersetorial. Inclui 11 objetivos, que identificam os domínios intersetoriais que afetam as vidas dos jovens e que estão associados aos desafios que estes poderão ter de enfrentar:

• conectar a UE com a juventude;

• igualdade para todos os géneros;

• sociedades inclusivas;

• informação e diálogo construtivo;

• saúde mental e bem-estar;

• impulsionar a juventude rural;

• trabalho de qualidade para todos;

• educação de qualidade;

• espaço e participação para todos;

• Europa verde e sustentável;

• organizações de juventude e programas europeus.

A UE financia uma série de programas que oferecem oportunidades aos jovens, tais como o Erasmus+ (incluindo o DiscoverEU), o Corpo Europeu de Solidariedade e o Intercâmbio Virtual Erasmus+. Estes programas ajudam os jovens a expandir os seus horizontes e a construir pontes na Europa e mais além. Estão disponíveis mais informações no Portal Europeu da Juventude, que partilha informações e oportunidades a nível da UE e nacional e que são do interesse dos jovens.

Em 2013, a UE lançou a Garantia para a Juventude — um regime destinado a garantir que, no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal, os jovens recebem uma proposta de emprego de qualidade. A Garantia para a Juventude foi renovada em 2020 e tem por base a Iniciativa para o Emprego dos Jovens da UE, que decorre até 2023, altura em que a iniciativa passará a fazer parte do Fundo Social Europeu.

Livro Branco da UE - É um documento oficial publicado por um governo ou uma organização internacional, a fim de servir de informe ou guia sobre algum problema e como enfrentá-lo. Os livros brancos são utilizados para educar os leitores e ajudar as pessoas a tomar decisões. São usados na política e nos negócios. Também podem ser um informe governamental que descreve uma política, geralmente, a longo prazo. 

Livro Verde da UE - Os Livros Verdes são documentos publicados pela Comissão Europeia destinados a promover uma reflexão a nível da União Europeia sobre um assunto específico. Convidam, assim, as partes interessadas (organismos e particulares) a participar num processo de consulta e debate, com base nas propostas que apresentam. 

Mecanismo Interligar Europa (MIE) - O Mecanismo Interligar a Europa apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente nos domínios dos transportes, energia e serviços digitais. Este programa tem como objetivo geral construir, desenvolver, modernizar e concluir as redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e do digital, bem como facilitar a cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis. 

Mercado Interno - Um mercado interno, na economia, é um mercado que opera dentro de limites demarcados, e que por sua vez está rodeado por um mercado maior. O caso mais habitual é constituído por um mercado nacional contrastado com o comércio internacional. 

NATO - A NATO é uma aliança de países da Europa e da América do Norte. Esta proporciona uma ligação exclusiva entre estes dois continentes, permitindo-lhes a consulta e a cooperação nas áreas da defesa e da segurança, bem como a realização conjunta de operações multinacionais de gestão de crises. 

Neutralidade carbónica - A neutralidade de carbono é um estado de emissões líquidas zero de dióxido de carbono. Isso pode ser alcançado equilibrando as emissões de dióxido de carbono com sua remoção ou eliminando as emissões da sociedade. 

NextGenerationEU - O Next Generation EU é um mecanismo extraordinário de emissão de dívida europeia que desencadeará cerca 750M€. Surgiu com a situação excepcional, económica e social atual e tem como objetivo o apoio à recuperação e resiliência das economias dos Estados-Membros. Exigirá, assim, medidas excepcionais para a resposta à presente crise mundial da COVID-19, garantindo deste modo a coesão dos Estados-Membros europeus. Nesse sentido, foi necessário desenhar um plano de recuperação europeu, o qual desencadeará um elevado investimento público e privado. 

Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS)- Os ODS, definidos em 2015 no contexto da Organização das Nações Unidas, representam uma agenda mundial (Agenda 2030) composta por 17 objetivos do desenvolvimento sustentável global passíveis de serem atingidos até 2030. Englobam um vasto conjunto de metas e indicadores transversais às dimensões do desenvolvimento sustentável (económica, social e ambiental). 

Pacto Ecológico Europeu - É um pacote de iniciativas estratégicas que visa colocar a UE na via rumo a uma transição ecológica, com o objetivo último de alcançar a neutralidade climática até 2050. Apoia a transformação da UE numa sociedade justa e próspera, com uma economia moderna e competitiva. 

Paisagem Cultural - Área que fornece informação acerca das relações que se estabeleceram ao longo do tempo entre as sociedades e o meio natural, podendo como tal contribuir para a compreensão da história, da ciência, da antropologia, da técnica, da literatura, etc. 

Parlamento Europeu - é o poder legislativo da União Europeia e uma de suas sete instituições. Juntamente com o Conselho, aprova a legislação europeia, normalmente sob proposta da Comissão. 

Parque Nacional- Área que contém maioritariamente amostras representativas de regiões naturais características de paisagens naturais e humanizadas, de elementos de biodiversidade e de geossítios, com valor científico, ecológico ou educativo. 

Parque Natural - Área que contém predominantemente ecossistemas naturais ou seminaturais, onde a preservação da biodiversidade a longo prazo possa depender de atividade humana, assegurando um fluxo sustentável de produtos naturais e de serviços.  

Pegada ecológica individual e coletiva - A pegada ecológica individual e coletiva tem como estimativa o impacto das atividades humanas (comércio, indústria, agricultura, transportes e consumo) no meio ambiente. Os desafios da pegada ecológica individual e coletiva exigem uma alteração de comportamentos dos cidadãos. 

Política de alargamento da União Europeia - O alargamento é o processo pelo qual os Estados aderem à União Europeia, depois de preencherem um conjunto de condições políticas e económicas. A UE, através do processo de alargamento, integra novos membros quando estes cumprem uma série de condições políticas e económicas. O processo incentiva reformas democráticas e económicas em países que pretendem tornar-se membros da UE e promove uma maior estabilidade e prosperidade na Europa. 

Princípio da atribuição - O princípio da atribuição rege os limites das competências da UE, ao passo que o exercício destas competências é regido pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  

Princípio da precaução - O princípio da precaução é um princípio de direito do ambiente e de direito da saúde. Muitas atividades humanas são criadoras de risco para o ambiente e para a saúde, porque quase sempre dependem da exploração de recursos naturais e do recurso à inovação tecnológica. Contudo, algumas atividades e os produtos que resultam desses processos criam, por vezes, riscos graves para o ambiente e para a saúde humana. O princípio da precaução permite aos poderes públicos a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais das pessoas e empresas com fundamento na eventualidade de criação de riscos futuros e incertos para o ambiente e a saúde humana caso a atividade seja autorizada ou um certo produto seja introduzido no mercado tbm introduz uma inversão do ónus da prova em contextos de elevada incerteza científica e de criação de riscos de danos graves para o ambiente e a saúde humana, passando a caber ao interessado a demonstração de que a sua atividade ou produto não criam riscos para a saúde humana e o ambiente. 

Princípio da proporcionalidade - O princípio da proporcionalidade está consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições da União Europeia (UE). 

De acordo com este princípio, as medidas da UE: 

• devem ser adequadas para alcançar o objetivo pretendido; 

• devem ser necessárias para alcançar o objetivo pretendido; e 

• não devem implicar uma carga excessiva para o indivíduo relativamente ao objetivo que se procura alcançar (proporcionalidade no sentido estrito do termo). 

Princípio da subsidiariedade: A finalidade geral do princípio da subsidiariedade é garantir um determinado grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância hierarquicamente superior, ou a uma autoridade local em relação ao poder central. Isto implica uma repartição de competências entre diversos níveis de poder, princípio que constitui a base institucional dos Estados com estrutura federal. 

Programa Europa Digital - O Programa Europa Digital (DIGITAL) é um novo programa de financiamento da UE centrado em trazer a tecnologia digital às empresas, aos cidadãos e às administrações públicas, este, faz parte do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 da União Europeia (UE), a par com o Horizonte Europa e outros programas sectoriais da UE. Tem como foco das suas atividades a implantação de tecnologias digitais de uma forma escalável e sustentável, reforçando a competitividade e a autonomia estratégica da Europa e a construção das capacidades digitais estratégicas dos Estados Membros da UE (bem como dos países associados ao programa). 

Programa LIFE - É um instrumento financeiro para o ambiente e a ação climática, com vista a contribuir para a transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, neutra para o clima e resiliente. 

Quadro financeiro plurianual (QFP) - O quadro financeiro plurianual (QFP) é um plano que indica o montante que pode ser investido em políticas que reforcem o futuro da Europa. Mais no nosso vídeo. O quadro financeiro plurianual, ou seja, o orçamento de longo prazo da UE, estabelece o montante que a União Europeia pode investir durante cinco a sete anos em projetos e programas que reforcem o futuro da Europa. Os investimentos financiados pelo orçamento da UE beneficiam as regiões, as cidades, os agricultores, as universidades, as empresas e todos os cidadãos europeus. 

Rede Natura 2000 - A Rede Natura 2000 (RN2000) é uma rede ecológica que tem por objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território da União Europeia. 

Regiões ultraperiféricas - A União Europeia apoia o desenvolvimento das suas regiões mais remotas, conhecidas como as regiões ultraperiféricas: Guadalupe, Guiana Francesa, Reunião, Martinica, Maiote, São Martinho (França), Açores e Madeira (Portugal) e Ilhas Canárias (Espanha). Essas medidas destinam-se a atenuar as limitações associadas ao isolamento geográfico destas regiões. Apesar da grande distância que as separa do continente europeu, as regiões ultraperiféricas são parte integrante da União Europeia, pelo que o acervo comunitário é integralmente aplicável ao seu território. Contudo, devido à sua localização geográfica específica e às dificuldades inerentes, as políticas da UE tiveram de ser adaptadas à sua situação especial. 

Roteiro para a Neutralidade Carbónica - O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 estabelece, de forma sustentada, a trajetória para atingir a neutralidade carbónica em 2050, define as principais linhas de orientação, e identifica as opções custo eficazes para atingir aquele fim em diferentes cenários de desenvolvimento socioeconómico. 

Segurança Alimentar na UE - A política de segurança alimentar da UE destina-se a proteger os consumidores, garantindo ao mesmo tempo o bom funcionamento do mercado único.  

Tratado - Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. 

Tratado de Amesterdão - É um acordo que foi assinado na capital Neerlandesa de Amesterdão, em 2 de outubro de 1997. Entrou em vigor em 1 de maio de 1999, depois de ter sido ratificado por todos os Estados-membros da União Europeia. O seu objetivo fundamental era criar um espaço de liberdade, segurança e justiça comuns. Enfatizou vários aspetos fundamentais: emprego, livre-circulação de cidadãos, justiça, política externa e de segurança comum e reforma institucional para enfrentar a entrada de novos membros. O Tratado de Amesterdão constitui a terceira grande reforma dos tratados constitutivos da Comunidade Europeia. 

Tratado de Fusão - O Tratado de Fusão, foi assinado em Bruxelas a 8 de abril de 1965 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Seis (França, República Federal da Alemanha, Itália, Holanda, Bélgica e Luxemburgo). 

Este Tratado vem substituir os Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), da Comunidade Económica Europeia (CEE) e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) e a Alta Autoridade (CECA) e as duas Comissões (CEE e CEEA) por um Conselho único e uma Comissão única às três Comunidades.  

Entrou em vigor a 1 de julho de 1967. 

Tratado de Lisboa - é o poder legislativo da União Europeia e uma de suas sete instituições. Juntamente com o Conselho, aprova a legislação europeia, normalmente sob proposta da Comissão. 

Tratado de Maastricht - O Tratado da União Europeia foi assinado em Maastricht na presença do Presidente do Parlamento Europeu, Egon Klepsch. De acordo com o Tratado, a União assenta em três pilares: as Comunidades Europeias (primeiro pilar) e duas áreas de cooperação adicionais (segundo e terceiro pilares): Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Justiça e Assuntos Internos (JAI). 

Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a CEE torna-se Comunidade Europeia (CE). Os poderes legislativo e de controlo do PE reforçam-se com a introdução do processo de codecisão e com o alargamento do processo de cooperação. 

Ao abrigo do novo Tratado, o Parlamento Europeu tem o direito de convidar a Comissão a apresentar propostas legislativas em matérias que, em seu entender, requeiram nova legislação comunitária. A Comissão, no seu todo, tem agora de ser aprovada pelo PE, que nomeia o(a) Provedor(a) de Justiça Europeu/Europeia. 

Tratado de Nice - O objetivo do Tratado de Nice era reformar a estrutura institucional da União Europeia, a fim de fazer face aos desafios do novo alargamento. Com o Tratado de Nice, os poderes legislativos e de supervisão do Parlamento são aumentados e a votação por maioria qualificada no Conselho é alargada a mais áreas. 

Tratado de Roma - Este Tratado instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE), que reuniu seis países (Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos) tendo por objetivo trabalhar no sentido da integração e do crescimento económico através das trocas comerciais. 

Tribunal Europeu - O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da UE e delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições europeias. 

União Europeia - A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi fundada em 1952. Juntamente com a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de 1958, evoluiu — através de uma longa história de sucessivas reformas dos tratados — para a União Europeia (UE) em 1992.

A UE é simultaneamente um projeto político e uma organização jurídica supranacional.

O projeto político reflete a vontade dos Estados-Membros da UE de criar uma união dos povos da Europa cada vez mais estreita na qual as decisões são tomadas observando o princípio de abertura e mais próximas dos cidadãos (artigo 1.o do Tratado da União Europeia).

Para o conseguir, a UE tem vários objetivos:

• promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos povos;

• proporcionar às pessoas que vivem na UE um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras;

• estabelecer um mercado interno que assegure o desenvolvimento sustentável assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego, o progresso social, a proteção do ambiente e a promoção dos avanços científicos;

• combater a exclusão social e as discriminações e promover a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e os direitos da criança;

• assegurar a coesão económica, social e territorial entre os Estados-Membros;

• respeitar a diversidade cultural e linguística dos Estados-Membros e proteger o património cultural europeu;

• criar uma união económica e monetária que tenha o euro como moeda;

• no âmbito das suas relações com o resto do mundo, atuar no respeito dos seus valores e do direito internacional para garantir a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento dos povos e a proteção dos direitos humanos.

A UE funda-se nos valores comuns dos seus Estados-Membros, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.
A declaração dos Estados-Membros sobre os símbolos da UE define os símbolos que expressam o sentimento de comunidade das pessoas na UE e a sua lealdade à causa europeia:

• a bandeira (doze estrelas sobre um fundo azul)

• o hino (de Ludwig van Beethoven «Ode à alegria»)

• o lema («Unidos na Diversidade»)

• a moeda (o euro) e

• o Dia da Europa (9 de maio).

A UE é também uma organização jurídica com base sobretudo no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da UE. Os Estados-Membros atribuem competências à UE para alcançarem os seus objetivos comuns. O «método da UE» (também conhecido como «método comunitário») aplica-se à maioria das políticas que são da responsabilidade da UE, à exceção:

• da cooperação policial e judiciária em matéria penal onde os Estados-Membros possuem o direito de iniciativa e um direito de recurso junto do Conselho Europeu no domínio legislativo;

• da política externa e de segurança comum onde prevalece o método intergovernamental.

Possui um quadro institucional único (composto pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho Europeu, pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Tribunal de Contas). Além disto, o Tratado de Lisboa dota a UE de personalidade jurídica.

Zona euro- é um termo usado para designar os países que fazem parte da União Europeia e que adotaram o euro como única moeda.