1) Defender o Sistema Único de Assistência Social - SUAS como prerrogativa para a execução da política de Assistência Social, considerando o porte da cidade e a cobertura dos serviços socioassistenciais nos territórios conforme diagnóstico da Vigilância Socioassistencial.

2) Fortalecer a Câmara Temática das Políticas Sociais.

3) Requerer organização regional de atenção transversal às pessoas em situação de rua, na condição de itinerantes.

1) Implementar em parceria às Secretarias afins e ao CMDCA, às propostas cabíveis ao município, da Agenda 227.

2) Defender e legislar a criação de parques infantis naturalizados para crianças e adolescentes.

3) Defender a implementação do Plano Municipal da Primeiríssima Infância.

4) Requerer que os parques municipais tenham banheiro da família (com estrutura para troca de fraldas com constante limpeza e manutenção) e que sejam próximos na área onde os brinquedos estejam instalados.

EDUCAÇÃO

1. Lutar pela inclusão do debate transversal da diversidade de gênero e sexualidade, a prevenção às IST/HIV/AIDS, do enfrentamento a LGBTfobia, o ensino da história e cultura da Comunidade LGBTQIA+ e promover uma cultura de paz nas escolas municipais e sua inclusão no Plano Municipal de Educação (PME).

2. Tornar lei municipal a inclusão de educação sexual e de gênero nas escolas, de acordo com a faixa etária.

3. Projeto de permanência contra a evasão de LGBTQIA+ nas escolas: defesa da criação de um programa de auxílio psicológico, econômico e social na cidade de São Paulo.

4. Projeto de combate à discriminação, sensibilização e conscientização à diversidade sexual e de gênero nas escolas do município: promoção de palestras e formação continuada para professores da Rede Municipal, com projetos que aproximem as famílias e a comunidade do bairro.

5. Combate da violência escolar contra a população LGBTQIA+ (incluindo a violência sexual que é comum, praticadas sobretudo contra lésbicas, bissexuais, assexuais e pessoas trans).

6. Programas de mediação de conflitos, que envolva educadores, estudantes, pais e comunidade, como estratégia de combater a violência escolar, principalmente aquela motivada por preconceito ou discriminação em relação à sexualidade e de gênero.

7. Projeto de sensibilização e capacitação dos Centros de Integração de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA) para que os professores da Rede Municipal estejam sensibilizados sobre a realidade de pessoas trans expulsas de casa e retomando os estudos.

8. Respeito ao nome social nas escolas e universidades, com foco nas escolas da rede municipal de ensino.

9. Lutar pelo caráter laico da educação pública na rede municipal de Valinhos.

10. Defesa do ensino de história e cultura LGBTQIA+ nas escolas da Rede Municipal.

11. Incluir o respeito e uso do nome social de travestis, transexuais e demais pessoas trans nos registros escolares da rede municipal e respeitar o uso de banheiros e uniformes conforme sua identidade de gênero, independente do registro civil da pessoa.

12. Garantir a laicidade do ensino em todos os âmbitos educativos públicos, seja no conteúdo de ensino e nas dependências físicas das escolas.

13. Campanhas de conscientização sobre a não patologização das identidades trans, intersexo e assexuais.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Defesa e fiscalização dos centros de referência e Assistência Social (CRAS) que acolhem as LGBTQIA+ idosas e casa de passagem permanente para pessoas trans em situação de vulnerabilidade social ou expulsas de casa.

2. Defesa da implementação de equipes interdisciplinares nos Centros de Referências e Assistência Social e Serviços Sócio Assistências da Proteção Social Básica com formação adequada para o atendimento a essa comunidade.

3. Defesa da atenção especializada do CREAS e Serviço Especializado de Abordam Social - SEAS  na atenção da população Trans em situação de rua e prostituição.

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

1. Estabelecer diálogo permanente com os coletivos e movimentos LGBTQIA+ para monitorar a atuação das secretarias e dos conselhos municipais no reconhecimento dos direios da população LGBT+.

2. Espaços para diálogo e articulação entre os coletivos LGBTQIA+ da cidade (podemos pensar, entre outros, em realização de Conferências e implantação do Conselho Municipal LGBT+).

3. Criação de audiências públicas voltadas ao combate à violência LGBTfóbica.

TRABALHO

1. Lutar pela criação de política afirmativa de cotas para pessoas trans no serviço público municipal e rede conveniada.

2. Defender a promoção da contratação de pessoas trans no mercado de trabalho privado, com foco na criação de ações afirmativas por meio de projeto de lei.

3. Igualdade de oportunidades e tratamento justo às pessoas LGBTQIA+ no âmbito do funcionalismo público (respeito ao uso do nome social, campanhas de conscientização nas categorias).

4. Promoção de renda, trabalho e formação profissional a partir da criação e ampliação das vagas ofertadas de capacitação pelos programas governamentais.

5. Ampliação da oferta e divulgação de cursos profissionalizantes que considerem as especificidades e demandas da população LGBTQIA+.

6. Fortalecer projetos sociais sobre educação e profissionalização da população LGBTQIA+, com foco nas pessoas trans.

7. Incentivar parcerias com instituições profissionalizantes para destinação de vagas para as pessoas trans, além da área de beleza.

8. Promover a inclusão da juventude LGBTQIA+ nos programas governamentais de capacitação para o trabalho.

9. Incentivar e garantir a contratação de serviços e produtos de pessoas trans nas aquisições de materiais e insumos pela câmara e prefeitura.

10. A promoção de ações a fim de garantir que pessoas LGBTQIA+ não sejam discriminadas em seu acesso profissional ou demitidos por qualquer estabelecimento público ou privado, em função de sua sexualidade e/ou identidade de gênero.

11. Proibir a exigência, em concurso ou processo de seleção de pessoal de requisito relacionado com aparência, origem, raça e etnia, sexo, cor, credo religioso, convicção política, sexualidade, identidade de gênero ou qualquer outra forma de discriminação, bem como sua divulgação dos respectivos editais e anúncios publicitários.

DIREITO À CIDADE

1. Criação de programa de moradia, aluguel social e albergues para LGBTQIA+ que foram expulsas de casa, em situação de vulnerabilidade, prostituição e em situação de rua.

2. Reconhecimento e acolhimento da população imigrante LGBTQIA+, respeitando as diversidades culturais e de expressão de gênero de cada cultura, no Serviço de Acolhimento às Pessoas em Situação de Rua.

3. Inserção de placas de respeito ao nome social em todos os equipamentos públicos municipais, em especial de saúde, educação, assistência, direitos humanos e cultura.

4. Criação de Lei municipal de uso de banheiros públicos respeitando a identidade de gênero da população.

5. Que a revista e/ou busca em travestis e mulheres transexuais seja feita por agente de segurança feminina em respeito à sua identidade de gênero.

6. Instituir, ampliar e/ou fortalecer a criação de um plano municipal de promoção à diversidade e cidadania LGBTQIA+.

7. Garantir a isenção de taxas para pessoas trans hipossuficientes nos cartórios, por ocasião do processo de retificação de nome e gênero previsto no provimento nº 73/2018 do CNJ.

CULTURA, ESPORTE E LAZER

1. Criação de editais da Secretaria Municipal de Cultura destinados a coletivos LGBTQIA+ para desenvolvimento de projetos culturais que sejam destinados à comunidade.

2. Criar Centros de Cultura e Memória LGBTQIA+ recuperando a função social de imóveis tradicionais que marcaram a história da cidade como importantes referenciais culturais e hoje se encontram abandonados, desconfigurados ou subutilizados, dando prioridade aos bairros populares do subúrbio.

3. Os Centros de Cultura e Memória LGBTQIA+ serviriam para ministrar oficinas, aulas e apresentações de música, dança, teatro, cinema, fotografia e artes plásticas, dentro de uma política de investimento na produção territorializada de arte independente, popular e tradicional, privilegiando artistas locais e valorizando a história de cada bairro.

4. Garantia de acesso à cultura LGBTQIA+: criação de um projeto de lei que impeça a repressão ou o recolhimento de materiais que abordam a temática (como cartilhas, HQs, livros etc.) nas escolas, livrarias e centros culturais.

5. Projeto de lei de incentivo a circulação de materiais da cultura LGBTQIA+ nos equipamentos já existentes, como os centros culturais dos bairros e bibliotecas.

6. Garantir a representação e a visibilidade das travestis e transexuais nas campanhas e atividades culturais do município.

7. Criar ação conjunta para a conscientização e inclusão da comunidade LGBTQIA+ junto aos profissionais do esporte por meio de capacitação e distribuição de materiais informativos em ações, atividades e eventos esportivos municipais. e estimular parcerias junto a Secretaria Municipal de Esportes para criar atividades conjuntas dialogando esporte e combate ao preconceito LGBT+.

SEGURANÇA PÚBLICA

1. Pela desmilitarização da GCM e pela criação de departamento específico treinado para combate à violência de gênero, combate a LGBTfobia e formação de guardas para atendimento humanizado (com capacitação da Guarda Civil Municipal sobre as questões relacionadas ao respeito à diversidade e o combate à violência contra LGBTQIA+).

2. Lei municipal de combate ao estupro corretivo contra lésbicas, assexuais e bissexuais e de acolhimento dessas vítimas.

3. Criação de lei municipal para que a população LGBT+, mulheres e idosos podem descer fora do ponto de parada dos ônibus entre 22 horas e 0 horas.

4. Políticas municipais para a criação de certificados para estabelecimentos públicos e privados de “espaços livres de preconceito”.

5. Mapeamento de dados sobre violência sofrida por população LGBTQIA+ (espécie de dossiês) nos territórios do município pela Secretaria de Segurança Pública.

6. Defender a criação de legislação para coibir grupos de ódio que se articulam contra a democracia (grupos fascistas, neonazistas etc.).

SAÚDE

1. Realizar campanha permanente de informação e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (IST) no município.

2. Ampliação das políticas públicas voltadas a prevenção e tratamento do HIV/aids e manutenção do Programa Municipal de DST/Aids.

3. Protocolo de atendimento de saúde ginecológica e integral de mulheres lésbicas, bissexuais, pessoas assexuais e homens trans no SUS.

4. Defender uma maior territorialização das UBS que oferecem as terapias e procedimento do processo transexualizador do SUS.

5. Defender a coibição da LGBTfobia nos serviços de saúde, tal como o desrespeito ao nome social ou identidade.

6. Implementação no município da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

7. Implantação no município do Protocolo de Atenção à Saúde das Pessoas Intersexo.

8. Garantia do fornecimento da medicação prevista para a hormonização de pessoas trans na rede pública.

9. Garantia de uma política de redução de danos e acesso aos cuidados da saúde da população trans, com olhar especial sobre o uso de silicone industrial, cuidados das IST, HIV/AIDS, Tuberculose e Hepatites virais, e uso abusivo de álcool/drogas.

10. Garantir aos homens trans e transmasculines acesso ao aborto legal nos casos previstos pela lei.

11. Garantir aos homens trans e transmasculines assistência à concepção e contracepção, o atendimento pré-natal e a assistência ao parto, ao pós-parto e a/ao recém-nascida/o.

12. Ampliar e fortalecer o centro de atendimento a prevenção e cuidados com as IST, HIV/AIDS, tuberculose e hepatites virais.

13. Implementar os quesitos “sexualidade” e “Identidade de Gênero”, por autodefinição, nos prontuários e fichas de atendimento nos serviços municipais de saúde.

14. Desenvolver ações a fim de incentivar a contratação de Travestis e Transexuais, para atuar como agentes comunitárias de saúde na Secretaria Municipal de Saúde e parceiros.

15. Capacitar as equipes e profissionais de saúde com foco nas atividades dos profissionais do sexo, de modo a abranger suas práticas sexuais e desenvolver métodos de prevenção e acompanhamento aos riscos envolvidos, provendo um ambiente acolhedor, saudável e humanizado para o atendimento.

16. Educação continuada com profissionais da saúde e da rede SUS do município sobre as questões LGBTQIA+.

17. Política de erradicação da patologização das identidades intersexo e assexual nos serviços de saúde, nos acolhimentos dos profissionais.

Transversal para a construção de Políticas Públicas

Pleitear a implantação do Observatório das Políticas Públicas.

Cultura e Esportes: 

Defesa da descentralização para todos os territórios da oferta de serviços (oficinas culturais e esportivas) com estrutura adequadas nos locais e remuneração justa aos trabalhadores.

Servidores Públicos:

a) Implantar Plano de Cargos e Salários

b) Implantar a Escola do Servidor Público - atrelada a implantação da Plano Municipal de Capacitação Continuada.

c) Implementar ações transversais das politicas sociais para os servidores públicos, como saúde ocupacional, ginástica laboral etc.

Segurança Alimentar

a) Implantar restaurante popular, em parceria a agricultura familiar local e regional para a oferta de 05 alimentações diária a baixo custo.

b) Implantar o Centro de Referência de Segura Alimentar Municipal - CRESAM.