FORMALIZAÇÃO

Para atuar no município é obrigatória a obtenção do Alvará de Funcionamento, que é a autorização para que a atividade seja exercida em nossa cidade.

Nos casos de MEI, empresa que não possui ponto fixo, ou ainda, que são classificadas como baixo risco pela Lei de Liberdade Econômica, o empreendedor não está isento da obrigatoriedade de obter uma Inscrição Municipal.

A liberação do Alvará Provisório para os MEIs é simultânea a criação do CNPJ, tendo este, o prazo de 180 para a formalização no município.

Empresas gerais devem solicitar a inscrição pelo e-mail listado na viabilidade da JUCISRS, dentro do prazo de 30 dias após a constituição do CNPJ. Clique aqui e tenha acesso a informações importantes para esta formalização.

Autônomos podem enviar e-mail, ou, entregar presencialmente, a documentação necessária para solicitar sua inscrição.

Para consultar o andamento dos expedientes protocolados, você pode Clique Aqui

MODELOS DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO

Requerimento

BIC

Termo de Responsabilidade

Declaração de Ponto de Referência

Prorrogação de Prazo