ESTATUTO DAS CRIANÇAS EMBAIXADORAS DE CABO VERDE

Atualizado no dia: 19/09/2025, 16:48 

Artigo 1º – A Criança Embaixadora dos Direitos da Criança e Direitos Humanos (CEDCDH) é uma

criança ou adolescente, escolhido(a) para representar a voz das crianças de Cabo Verde, atuando

na promoção, proteção e difusão dos direitos da criança e do adolescente em todos os espaços da

sociedade, incluindo escolas, comunidades, instituições públicas e privadas. O cargo tem natureza

voluntária, formativa e representativa, devendo ser exercido com responsabilidade, dignidade e

compromisso social.

Artigo 2.º – O objetivo geral da Criança Embaixadora é garantir que os direitos da criança sejam

respeitados, ouvidos e valorizados, assegurando que todas as crianças tenham participação ativa

nas decisões que lhes dizem respeito. Como objetivos específicos, compete ao embaixador ou

embaixadora: promover a divulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança; participar em

campanhas e atividades educativas; representar as crianças em fóruns escolares, comunitários,

locais, nacionais e, quando aplicável, internacionais; contribuir para a construção de uma

sociedade inclusiva, justa e solidária, baseada na igualdade de direitos e oportunidades.

Artigo 3.º – A elegibilidade para o cargo exige que o candidato ou candidata tenha idade

compreendida entre doze (12) e dezasseis (16) anos, esteja regularmente inscrito numa instituição

de ensino básico ou secundário, demonstre forte compromisso com a defesa dos direitos da

criança e dos direitos humanos, participe ou tenha participado em projetos sociais, escolares ou

comunitários relevantes, e seja indicado segundo critérios estabelecidos pelo Guardião de Direitos

e pelos responsáveis locais.

Artigo 4.º – O processo de seleção deve observar critérios claros e transparentes, priorizando

candidatos que demonstrem espírito de liderança, capacidade de comunicação, responsabilidade

social e empatia. A seleção deve ainda considerar a paridade de género, a diversidade escolar e

comunitária, e a valorização da inclusão de crianças com diferentes experiências e origens. O

conhecimento, ainda que básico, da Convenção sobre os Direitos da Criança será critério de mérito

e demonstração de preparação.

Artigo 5.º – São direitos da Criança Embaixadora: participar ativamente em todas as instâncias

deliberativas do grupo; ser ouvida e respeitada na expressão das suas opiniões; representar, com

dignidade e respeito, os direitos da criança em atividades, encontros e eventos; receber

acompanhamento, capacitação e formação para o exercício das suas funções; votar e ser votada

em processos internos de eleição de cargos; propor ideias e projetos que visem o fortalecimento

da missão do grupo; e ter voz assegurada no diálogo com instituições parceiras.

Artigo 6.º – São deveres da Criança Embaixadora: respeitar e cumprir o presente Estatuto; ser

exemplo de ética, solidariedade, compromisso e responsabilidade perante colegas e comunidade;

promover ativamente os direitos da criança em todas as circunstâncias; colaborar com o Guardião,

Vice-Líderes, Coordenadores e demais membros; adotar postura de inclusão, respeito e

cooperação; respeitar a diversidade de género, cultura, opinião e religião; manter sigilo sobre

situações delicadas que envolvam proteção de crianças; e denunciar, de forma segura, qualquer

prática que viole os direitos da criança.

Artigo 7.º – O mandato da Criança Embaixadora terá a duração de dois (2) anos letivo, podendo

ser renovado por igual período, uma vez, mediante avaliação do Guardião e dos responsáveis

locais. Durante o exercício do mandato, o(a) embaixador(a) deverá participar regularmente das

atividades, reuniões e formações. A não participação contínua e injustificada poderá implicar em

advertência e, em caso de reincidência, substituição.

Artigo 8.º – A substituição de uma Criança Embaixadora poderá ocorrer em três situações:

desistência voluntária comunicada por escrito ao Guardião; incapacidade ou impedimento

prolongado de exercer o cargo; ou violação grave dos deveres estabelecidos neste Estatuto,

especialmente condutas que desrespeitem direitos de outras crianças, comprometam a imagem

do grupo ou contrariem os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança. A substituição

será decidida pelo Guardião em articulação com os responsáveis locais, seguindo os mesmos

critérios de elegibilidade e seleção previstos para ingresso.

Artigo 9.º – A posse de novos embaixadores deverá ocorrer em ato público, com a devida

apresentação à comunidade escolar e local, de modo a reforçar o caráter participativo e

representativo do cargo. Os empossados deverão prestar juramento de compromisso com os

direitos da criança e assinar o termo de responsabilidade, validando formalmente a sua função

dentro das Crianças Embaixadoras dos Direitos da Criança e Direitos Humanos.

Grupo Local

Artigo 10.º – O Grupo Local das Crianças Embaixadoras dos Direitos da Criança e Direitos Humanos

(CEDCDH) em São Vicente encontra-se diretamente vinculado à ACRIDES – Associação de Crianças

Desfavorecidas, entidade que serve como suporte institucional e moral das suas atividades. Este

vínculo não é de dependência administrativa, mas de parceria educativa e social, através da qual a

ACRIDES garante espaço de reunião, apoio logístico, orientação formativa e acompanhamento dos

processos do grupo. O grupo, por sua vez, deve honrar a confiança da instituição, respeitando os

seus valores de solidariedade, justiça social, proteção das crianças e promoção da cidadania ativa.

Artigo 11.º – Todos os membros do grupo estão obrigados a pautar a sua conduta de acordo com

princípios éticos elevados, mantendo respeito mútuo, espírito de solidariedade, cooperação e

compromisso com a verdade. É vedada qualquer forma de discriminação, abuso, violência verbal

ou física, exclusão social, preconceito ou humilhação entre membros. O uso das redes sociais e da

imagem do grupo deve ser feito com responsabilidade e sob autorização prévia do Guardião de

Direitos ou da própria ACRIDES, de modo a não comprometer a dignidade dos participantes nem

expor crianças em situação de vulnerabilidade. A violação destas normas éticas poderá resultar em

advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva do grupo, conforme a gravidade da

infração, mediante decisão colegiada.

Artigo 12.º – O grupo local deve organizar, com apoio da ACRIDES, momentos de formação

contínua sobre direitos da criança, cidadania, igualdade de género, liderança juvenil, prevenção de

riscos sociais, combate à violência, proteção digital, saúde emocional e sustentabilidade

ambiental. Estas formações constituem parte essencial do crescimento pessoal e coletivo dos

embaixadores, fortalecendo as suas capacidades de intervenção social. A frequência é obrigatória

e será considerada como critério para permanência no grupo, sendo a ACRIDES responsável por

validar os registos de presença e promover encontros regulares de acompanhamento educativo e

psicossocial.

Artigo 13.º – O grupo local funcionará de forma colaborativa, democrática e participativa,

estruturando-se em cargos definidos e em atividades práticas. As reuniões ordinárias ocorrerão

mensalmente, em espaço disponibilizado pela ACRIDES, e as extraordinárias sempre que

necessário. As decisões devem ser tomadas preferencialmente por consenso, e quando este não

for alcançado, por maioria simples dos membros presentes. O Guardião de Direitos tem

competência para tomar decisões urgentes em situações que envolvam risco ou necessidade

imediata de proteção, devendo posteriormente prestar contas ao coletivo e à ACRIDES. Cada

membro é responsável por cumprir as tarefas atribuídas, sendo proibida a omissão de

responsabilidades assumidas.

Artigo 14.º – Todos os membros do grupo têm a obrigação de participar de forma ativa em

projetos, campanhas e atividades públicas organizadas pelo coletivo, em parceria com a ACRIDES

ou com outras entidades sociais. A ausência só será justificada em casos de motivo grave

devidamente comunicado ao Guardião ou ao responsável institucional. Os projetos devem ser

direcionados para a promoção dos direitos da criança, a prevenção de situações de risco, a

valorização da participação infantojuvenil e o fortalecimento da cidadania. O grupo não deve

alinhar-se a interesses político-partidários, mas manter sempre a sua neutralidade, priorizando os

direitos humanos e a dignidade das crianças.

Artigo 15.º – A avaliação do desempenho dos membros será realizada semestralmente, através de

relatórios produzidos pelo Guardião em conjunto com os coordenadores, com acompanhamento

da ACRIDES. Serão observados critérios como assiduidade, participação, responsabilidade, respeito

às normas éticas, contribuição para os projetos e espírito de cooperação. O não cumprimento

sistemático das responsabilidades poderá resultar na não renovação do mandato, na substituição

do membro ou até na exclusão definitiva do grupo. A continuidade depende, portanto, não apenas

da permanência formal, mas da demonstração efetiva de compromisso com a causa e com o

Estatuto.

Cargos

Artigo 16.º – O Guardião de Direitos é a figura máxima de liderança do grupo local das CEDCDH,

responsável por coordenar, orientar e representar o coletivo em todas as instâncias. Cabe-lhe

garantir o cumprimento do Estatuto, a boa organização das atividades e a preservação da unidade

entre os membros. O Guardião deve exercer a sua autoridade de forma participativa, ética e

transparente, nunca como imposição, mas como serviço à causa comum. Compete-lhe convocar e

dirigir reuniões, validar comunicações oficiais, articular com a ACRIDES e com as coordenações

nacionais, supervisionar projetos, zelar pela disciplina e proteger a integridade dos membros. O

Guardião tem poder de decisão em casos urgentes, mas deve sempre prestar contas ao grupo. A

sua função exige maturidade, equilíbrio emocional e profundo compromisso com os direitos da

criança.

Artigo 17.º – O Guardião Adjunto é o braço direto do Guardião de Direitos, substituindo-o em

todas as funções na sua ausência ou impedimento. Deve acompanhar de perto todas as dinâmicas

do grupo, estar informado de cada decisão e participar ativamente na execução das atividades.

Compete-lhe reforçar a unidade, apoiar na condução das reuniões, colaborar na organização de

tarefas e garantir que as orientações do Guardião sejam implementadas de forma justa e eficaz.

Embora ocupe posição de substituição, não é figura decorativa, mas colaborador ativo e co-

responsável pelo bom andamento do grupo. Em situações específicas, poderá assumir missões

especiais definidas pelo Guardião ou pela ACRIDES, sempre com espírito de serviço e humildade.

Artigo 18.º – O Vice-Líder exerce função de apoio direto à liderança, auxiliando na condução das

atividades do grupo e assumindo papel de mediador entre os membros e a coordenação. Além

disso, acumula a responsabilidade de Secretário, o que implica organizar atas, registar presenças,

arquivar documentos, gerir convocações e assegurar que as comunicações internas sejam claras e

pontuais. Compete-lhe ainda apoiar o Guardião no planeamento das atividades e ser referência de

disciplina e assiduidade. O Vice-Líder deve possuir capacidade de organização, pontualidade e

atenção ao detalhe, pois a boa administração documental e logística depende do seu trabalho.

Artigo 19.º – O Vice-Líder Adjunto atua como reserva do Vice-Líder, substituindo-o em todas as

suas funções sempre que necessário. Deve acompanhar o trabalho administrativo e estar

preparado para assumir a secretaria em casos de impedimento. Compete-lhe também apoiar a

comunicação interna e auxiliar no acompanhamento dos relatórios e listas de tarefas. A sua função

exige proximidade com o Vice-Líder, espírito colaborativo e capacidade de organização. Embora

em posição de apoio, o Vice-Líder Adjunto tem também autonomia para sugerir melhorias nos

processos de gestão do grupo.

Artigo 20.º – Os Coordenadores são responsáveis por organizar e dinamizar áreas específicas de

atuação do grupo, tais como campanhas, formações, logística, cultura, ambiente, ou outros

campos definidos em reunião. Cada coordenador deve elaborar planos de trabalho, distribuir

tarefas entre os membros e supervisionar a execução das atividades sob a sua responsabilidade.

Compete-lhes também apresentar relatórios periódicos ao Guardião e propor iniciativas

inovadoras que fortaleçam o impacto do grupo na comunidade. A função de Coordenador requer

liderança responsável, espírito de iniciativa e capacidade de mobilização dos colegas.

Artigo 21.º – Os Moderadores têm como principal missão assegurar a ordem e o respeito mútuo

durante as reuniões e atividades. Cabe-lhes gerir o tempo de fala, garantir que todos tenham

oportunidade de se expressar, controlar eventuais conflitos e manter o ambiente de disciplina e

participação equilibrada. O Moderador deve atuar com neutralidade, sem privilegiar opiniões

pessoais, assegurando que o debate seja construtivo e que as decisões sejam tomadas de forma

justa. Além disso, em eventos públicos, pode auxiliar na organização do espaço e no

acompanhamento dos participantes. A função exige firmeza, imparcialidade e capacidade de

mediação.

Artigo 22.º – Os Apresentadores são os rostos públicos do grupo em eventos, campanhas,

encontros institucionais e produções audiovisuais. Compete-lhes falar em nome do grupo,

conduzir cerimónias, acolher convidados e apresentar relatórios ou atividades. A função requer

boa comunicação verbal, postura adequada, confiança em público e respeito pelos valores do

grupo. Os Apresentadores devem sempre alinhar os discursos com o Guardião ou com a ACRIDES,

evitando improvisos que possam comprometer a mensagem oficial. Representam a voz visível do

grupo e devem transmitir credibilidade, entusiasmo e clareza.

Artigo 23.º – O Designer Gráfico cuida da parte visual do grupo, criando logotipos, cartazes,

panfletos, convites, capas para redes sociais e materiais gráficos em geral. A sua função é dar

identidade estética ao grupo, transmitindo os valores da CEDCDH através da arte visual. Compete-

lhe trabalhar em colaboração com o Criador de Conteúdos e com o Guardião, garantindo que a

imagem oficial do grupo seja coerente, atrativa e respeitosa. O cargo exige criatividade,

responsabilidade e compromisso com prazos, sendo fundamental para fortalecer a presença

pública e digital do grupo.

Artigo 24.º – O Responsável por Redes Sociais administra as páginas oficiais do grupo, publicando

conteúdos, respondendo a mensagens, moderando comentários e assegurando que a

comunicação online seja clara, segura e positiva. Compete-lhe também monitorizar a interação do

público, analisar o alcance das publicações e propor estratégias para ampliar a visibilidade das

ações. Deve respeitar rigorosamente as normas éticas, evitando a exposição indevida de membros

ou de crianças em situação de vulnerabilidade. O cargo exige responsabilidade digital, disciplina e

sensibilidade para lidar com públicos diversos.

Embaixadores Temáticos

Artigo 26.º – As Crianças Embaixadoras Temáticas são membros do grupo local especialmente

nomeados para atuar em áreas específicas de interesse ou necessidade do grupo, tais como saúde,

educação, meio ambiente, tecnologia, cultura ou direitos humanos especializados. A nomeação é

feita pelo Guardião Adjunto, que seleciona crianças geralmente mais velhas ou com experiência e

competências diferenciadas, capazes de aprofundar conhecimentos e liderar iniciativas temáticas

dentro da sua área de atuação.

Artigo 27.º – A escolha das Crianças Embaixadoras Temáticas deve obedecer aos seguintes

critérios:

1. Ser membro do grupo local das CEDCDH e cumprir integralmente os deveres do estatuto;

2. Ter idade e maturidade adequadas para assumir responsabilidades especiais, geralmente

sendo mais velhas que o Guardião Adjunto;

3. Demonstrar interesse, talento ou experiência na área temática em que irá atuar;

4. Comprometer-se a desenvolver projetos, capacitações e campanhas relacionadas à sua

especialização;

5. Receber aprovação final do Guardião Adjunto, que avalia a capacidade de assumir funções

temáticas e a disponibilidade de tempo para participação ativa.

Artigo 28.º – Compete às Crianças Embaixadoras Temáticas:

1. Desenvolver ações, projetos e campanhas relacionadas à sua área temática;

2. Apoiar o Guardião e o Guardião Adjunto na implementação de atividades especializadas;

3. Capacitar outros membros do grupo sobre assuntos da sua temática, promovendo a

transferência de conhecimento;

4. Acompanhar indicadores de impacto das ações na comunidade e reportar resultados ao

Guardião e Vice-Líder;

5. Representar o grupo em eventos, encontros ou fóruns relacionados à sua área, sempre em

alinhamento com o Guardião e a ACRIDES;

6. Servir como referência técnica dentro do grupo para assuntos específicos, promovendo

boas práticas e inovação.

Artigo 29.º – O mandato das Crianças Embaixadoras Temáticas coincide com o mandato do grupo

local, podendo ser renovado mediante avaliação de desempenho feita pelo Guardião Adjunto e

pelo Guardião de Direitos. São avaliados critérios como assiduidade, empenho, impacto das ações,

colaboração com colegas e cumprimento das responsabilidades. A não observância dessas

obrigações poderá resultar em substituição ou revogação da nomeação pelo Guardião Adjunto, em

consulta com o Guardião.

Artigo 30.º – As Crianças Embaixadoras Temáticas atuam sob a supervisão direta do Guardião

Adjunto, mantendo alinhamento com as orientações do Guardião e da ACRIDES. Devem colaborar

estreitamente com os Coordenadores e demais membros do grupo, integrando suas ações

temáticas nas atividades gerais do coletivo. Apesar da especialização, continuam a cumprir os

deveres gerais de todos os membros, como participação ativa, respeito ao estatuto e colaboração

com os projetos coletivos.

Artigo 31.º – O presente Estatuto das Crianças Embaixadoras dos Direitos da Criança & Direitos

Humanos – Grupo Local de São Vicente estabelece de forma definitiva as normas, direitos,

deveres, funções e responsabilidades de todos os membros, incluindo as Crianças Embaixadoras

Temáticas. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, 19 de setembro de 2025,

podendo ser revisado ou atualizado em até 1 (um) ano a partir desta data.

Qualquer necessidade de alteração, melhoria ou ajuste no Estatuto deverá ser aprovada de forma

completa e consensual pelas seguintes instâncias:

1. ACRIDES – Presidente e Coordenadores;

2. Todos os Guardiões de Direitos;

3. Embaixadores da Criança;

4. Coordenadores Nacionais das CEDCDH.

Nenhuma modificação poderá ser implementada sem a concordância expressa de todas as partes

acima mencionadas, garantindo que quaisquer mudanças respeitem os princípios da organização,

a proteção das crianças e o bom funcionamento do grupo. A revisão deverá sempre preservar os

direitos, deveres e a estrutura hierárquica, mantendo a coerência e a integridade do Estatuto

original.

O Estatuto deverá ser divulgado a todos os membros do grupo e arquivado em documento oficial,

servindo como referência legal e normativa para a condução das atividades e para a formação de

futuras gerações de Crianças Embaixadoras.