Constituição Federal
Lei de Execuções Penais
Criação da SAP (Lei Nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993)
Lei complementar nº 897, de 9 de maio de 2001(Que altera a lei 8.209 de 4 de janeiro de 1993)
Decreto n° 46.623, de 21 de março de 2002 (Que reorganiza a Secretaria de Administração Penitenciária)
Resolução n° 130, de 14-10-2022 (Autoriza o retorno da visitação presencial)