Orientação aos Gestores Municipais

As ferramentas de controle e orientações normativas desempenham um papel fundamental na administração pública municipal, pois garantem a conformidade com as legislações vigentes, promovem a transparência na aplicação dos recursos públicos e fortalecem a eficiência na gestão administrativa. 

Por meio de instruções normativas e checklists específicos, é possível estabelecer padrões claros para a fiscalização, o planejamento e a execução das contratações públicas. Dessa forma, reduzem-se os riscos de irregularidades e assegura-se que as políticas públicas sejam implementadas de maneira responsável, em conformidade com os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e publicidade, pilares de um controle interno eficaz.