Regularize sua edificação

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI), com exceção das "Residências Unifamiliares". Nos municípios onde não existir um Quartel do CBMEPI, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes. Para esclarecimentos mais detalhados e protocolos de processos, o interessado deverá consultar a legislação disponível em nosso site e/ou acessar o PROTOCOLO ONLINE do CBMEPI.

O PROTOCOLO ONLINE é a ferramenta informatizada do serviço de segurança contra incêndio que possui um um meio de entrada na internet por onde o contribuinte, interessado em regularizar a sua edificação, pode efetuar a sua solicitação e acompanhar os processos de análise e vistoria de Projeto Técnico, até a emissão do Auto de Regularização do Corpo de Bombeiros (ARCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). O CBMEPI faz o controle e a gestão das solicitações através do sistema SEI!, disponibilizando as informações ao usuário através de e-mail.

É um instrumento administrativo utilizado para sanar dúvidas técnicas relacionadas ao Projeto, solicitar alterações de dados no processo ou em Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, juntada de documentos, reconsiderações de ato em vistoria, entre outros. O prazo máximo para a resposta do FAT é de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo.

7.1 Procedimentos para solicitação de FAT

1. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;

2. Solicitar um FAT informando o número do Projeto Técnico e preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio;

3. Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;

4. Realizar o upload dos documentos necessários, se houver, a fim de obter o protocolo de FAT;

5. O resultado do FAT pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros.

I – Decretos Estaduais, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado do Piauí.

II – Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí (CBMEPI), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.

III – Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV – Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

De acordo com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBMEPI, as principais medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco são:

I – acesso de viatura na edificação e áreas de risco;

II – separação entre edificações;

III – resistência ao fogo dos elementos de construção;

IV – compartimentação;

V – controle de materiais de acabamento;

VI – saídas de emergência;

VII – elevador de emergência;

VIII – controle de fumaça;

IX – gerenciamento de risco de incêndio;

X – brigada de incêndio;

XI – brigada profissional;

XII - iluminação de emergência;

XIII– detecção automática de incêndio;

XIV – alarme de incêndio;

XV – sinalização de emergência;

XVI – extintores;

XVII – hidrante e mangotinhos;

XVIII – chuveiros automáticos;

XIX – resfriamento;

XX – espuma;

XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);

XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);

XXIII – controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). As medidas de segurança contra incêndio são especificadas levando em consideração as características da edificação quanto à área construída, a altura, o tipo de ocupação do prédio e a época de construção. As tabelas de exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBMEPI indicam quais medidas são necessárias em determinada ocupação, em função das características acima descritas.

O Tipo de processo a ser apresentado dependerá das características da edificação ou área de risco, como segue:

5.1 Projeto Técnico Simplificado (PTS)

Possuir área construída menor ou igual a 900 m², podendo-se desconsiderar:

a. telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10 m²;

b. platibandas e beirais de telhado com até 3 metros de projeção;

c. passagens cobertas, de laterais abertas, com largura máxima de 3 metros, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;

d. coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% do perímetro;

e. reservatórios de água, escadas enclausuradas e dutos de ventilação das saídas de emergência;

f. piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados;

g. Possuir até três pavimentos, podendo ser desconsiderado como pavimento o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento, sem abastecimento no local;

h.Não possuir subsolo ocupado como local de reunião de público (Grupo F), independente da área, bem como outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50 m²;

i. Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F);

j. Ter, no caso de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenamento de até 12.480Kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);

k. Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;

l. Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;

m. Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;

n. É permitido o comércio de agrotóxicos, substâncias (sólidas ou líquidas) oxidantes, corrosivas, e perigosas diversas, desde que termicamente estáveis e não explosivas, caso o estoque seja limitado à quantidade necessária para a atividade.

5.1.1 Documentos necessários para vistoria de PTS

a. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico, quando for o caso, sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão, entre outros;

b. Documentos complementares, quando necessário.

5.1.2 Procedimentos para vistoria de PTS

Por meio do PROTOCOLO ONLINE do CBMEPI, a regularização o PTS é toda informatizada, não havendo necessidade de comparecimento do interessado no Corpo de Bombeiros, devendo proceder da seguinte forma:

a. Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio (extintores, iluminação de emergência e sinalização) de acordo com a legislação (para mais esclarecimentos, consultar a IT 42/2019 – Projeto Técnico Simplificado);

b. Acessar o site do CBMEPI e através da aba PROTOCOLO ONLINE;

c. Solicitar uma nova vistoria de PTS, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PTS;

d. Realizar Upload da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico, Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso ou Formulário de Responsabilidade Técnica, se necessário; e

e. Imprimir o DARE e pagar a taxa correspondente.

Observações:

1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento da taxa no dia seguinte à data do pagamento;

2) O protocolo de vistoria estará disponível após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e do envio da documentação necessária;

3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;

4) O resultado da vistoria pode será informado ao proprietário/responsavel pela edificação através de e-mail.

5) Se aprovada a vistoria, será emitido a Licença do Corpo de Bombeiros, que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de "comunique-se".

5.2 Projeto Técnico (PT)

O projeto técnico deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:

a. Com área de construção acima de 900 m2 e/ou com altura acima de 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente;

b. Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se o subsolo quando usados exclusivamente para estacionamento.

c. Independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros.

d. Edificação cuja ocupação seja do Grupo "L" (explosivos).

e. Onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações.

f. Quando houver necessidade de comprovação de isolamento de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações, independente da área ou altura da edificação.

g. As edificações isoladas de acordo com a IT 07 – Separação entre edificações, com sistemas de segurança contra incêndio independentes, podem apresentar Projetos Técnicos para análise no Corpo de Bombeiros diversos das demais edificações do lote ou condomínio, desde que seja apresentada a planta de implantação de toda a área, comprovando o respectivo isolamento.

5.2.1 Documentos necessários para análise de PT

O Projeto Técnico deve ser composto pelos seguintes documentos:

1. planta das medidas de segurança contra incêndio em formato .dwf;

2. formulário de segurança contra incêndio;

3. procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;

4. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;

5. documentos complementares, quando necessário serão solicitados pelo Serviço de Segurança contra Incêndio;

6. implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;

7. quando da vigência do processo de análise eletrônica, este novo procedimento será regulamentado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI).

5.2.2 Procedimentos para análise de PT

Apresentação de Projeto Técnico em formato eletrônico.

Preencher o cadastro para a sua edificação ou área de risco, confirmar a opção de análise eletrônica no Sistema Via Fácil Bombeiros e após concluir a solicitação, pagar o DARE de análise e aguardar o processamento do pagamento pelo banco para realizar o upload dos documentos. Se for caso de isenção, fazer o upload do comprovante de isenção.

Fazer o upload dos documentos relacionados abaixo por meio do Formulário de ProjetoTécnico no PROTOCOLO ONLINE DO CBMEPI:

Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico de bombeiros e dos projetos complementares (escada pressurizada, controle de fumaça, etc) digitalizadas com a assinatura do Proprietário ou do responsável pelo uso e com a certificação digital do responsável técnico no formato ".pdf";

Planta de implantação e planta das medidas de segurança contra incêndio, ambas no formato ".dwf", obedecendo rigorosamente as especificações do item 4 da Portaria nº CCB-024/810/18, de 26 de abril de 2018, e da Instrução Técnica nº 01 – Procedimentos administrativos;

Memoriais e outros documentos complementares, quando necessário, no formato ".pdf", devidamente assinados pelo proprietário e/ou responsável pelo uso e com a certificação digital do responsável técnico.

Providenciar o Formulário de Envio de Plantas:

Gerar o Formulário de Envio de Plantas ao clicar no número da solicitação de análise (tela de consulta>Solicitações) e imprimir;

Colher assinatura do proprietário ou do responsável pelo uso e digitalizar o formulário em formato ".pdf" como um arquivo único (mesmo que o formulário contenha várias páginas);

O Responsável Técnico deverá incluir a sua certificação digital no arquivo único em formato .pdf do formulário de Envio de Plantas e em seguida ser feito o upload do mesmo no menu "Upload de Docs" no Sistema Via Fácil Bombeiros, selecionando o tipo de documento: 'Formulário de Envio de Plantas'.

Gerar o Protocolo de Análise Eletrônica:

Após as providências anteriores, selecione o link "Gerar Protocolo" na linha da solicitação de Análise de Projeto Técnico;

Em caso de não conformidades no PT, a documentação enviada por upload será descartada pelo sistema de modo que, para solicitação do retorno de análise em formato eletrônico, o responsável deverá efetuar o upload de toda a documentação novamente;

Para o retorno de análise, deve ser feito ainda o upload de documento contendo a resposta a todos os itens de não conformidade listados.

Observações:

1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento da taxa correspondente no dia seguinte à data do pagamento;

2) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da análise;

3) O resultado da análise pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros.

5.2.3 Documentos necessários para Apresentação de vistoria de projeto em formato eletrônico:

A solicitação de vistoria de projeto em formato eletrônico deve ser composta pelos documentos exigidos na Instrução Técnica nº 01 – Procedimentos administrativos para PT, PTIOT, PTOTEP, devendo-se atentar para os seguintes itens:

Os documentos a serem apresentados, tais como: Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), anexos e atestados diversos, também devem ser digitalizados constando a assinatura do Proprietário/Responsável pelo uso, e do responsável técnico, e ser inserida a assinatura digital com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela instalação ou pela manutenção das medidas de segurança contra incêndio desde que seja comprovado o vínculo com o responsável técnico, devendo também ser realizado o "upload" dos arquivos no sistema Via Fácil Bombeiros em formato ".pdf".

Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com o seu tipo, sem constar nome de empresa ou outra indicação. Exemplo: Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado de Brigada de incêndio, Laudo de Estanqueidade, entre outros);

Em caso de não aceitação de algum documento apresentado, por estar incorreto ou sem validade, estes documentos serão excluídos do sistema e deverá ser realizado "upload" dos novos arquivos. A exigência de certificação digital para os documentos de vistoria entrará em vigor a partir de 01 janeiro de 2019, podendo o usuário realizar até essa data o "upload" de documentos somente com a assinatura digitalizada do responsável técnico.

5.2.4 Procedimentos para vistoria de PT

Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio, de acordo com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros;

Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;

Solicitar uma nova vistoria de PT ou renovação do AVCB, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PT;

Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;

Observações:

1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento da taxa no dia seguinte à data do pagamento;

2) O protocolo de vistoria poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros somente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e a entrega da documentação necessária;

3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;

4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros;

5) Se aprovada a vistoria, será emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB" que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de "comunique-se".

6.1 Análise técnica

O Projeto Técnico é apresentado no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros pelo interessado de posse de todos os documentos mencionados, conforme o caso, através de upload da planta em formato (.dwf) e da documentação em formato (.pdf). Uma vez analisado, se estiver de acordo a com a legislação e normas técnicas, o Projeto é devolvido "aprovado" ao interessado. Caso forem constatadas a falta ou irregularidades nas medidas de segurança, o Projeto será devolvido ao interessado, ou seja, "comunicado" para as correções necessárias e, após, deverá ser reapresentado para nova apreciação. O prazo previsto para análise, a contar do protocolo, é de até 30 (trinta) dias.

6.2 Vistoria técnica:

Após a execução das medidas de segurança contra incêndio, em conformidade com o Projeto Técnico aprovado, o interessado solicita a vistoria. Uma vez verificado pelo vistoriador do Corpo de Bombeiros que as instalações então de acordo com projeto aprovado, é emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros "AVCB", documento este que servirá para instruir os processos junto à Prefeitura local. Caso sejam constatadas irregularidades, durante a vistoria, as mesmas serão relacionadas por escrito e entregues ao responsável pela edificação, para as providências de correção e, uma vez sanadas as irregularidades, o interessado deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros nova vistoria. O prazo para vistoria é de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo.

É um instrumento administrativo utilizado para sanar dúvidas técnicas relacionadas ao Projeto, solicitar alterações de dados no processo ou em Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, juntada de documentos, reconsiderações de ato em vistoria, entre outros. O prazo máximo para a resposta do FAT é de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo.

7.1 Procedimentos para solicitação de FAT

1. Acessar o PROTOCOLO ONLINE do CBMEPI;

2. Solicitar um FAT informando o número do Projeto Técnico e preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio;

3. Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;

4. Realizar o upload dos documentos necessários, se houver, a fim de obter o protocolo de FAT;

5. O resultado do FAT pode ser obtido na .....

Caso o interessado não saiba informar o número do Projeto Técnico, poderá solicitar informações ao SSCI, mediante Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C)

O Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C) deve ser utilizado nos seguintes casos:

1. Para esclarecimentos diversos relacionadas a uma única edificação ou área de risco;

2. Para dúvidas genéricas que não estejam vinculadas a um Projeto Técnico;

Obs:

1 - O solicitante poderá protocolar o seu pedido diretamente no portal do Via Fácil Bombeiros (VFB)

2 - O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) deverá responder aos pedidos de esclarecimentos e dúvidas no prazo de trinta dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.

Procedimentos para solicitação de FAT-C:

1 - Deverá protocolar o pedido diretamente no portal do Via Fácil Bombeiros (VFB), pela aba Solicitações > Formulário para Atendimento Técnico Consultivo (FAT-C);

2 - O prazo para a resposta da solicitação será de trinta dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.

Obs:

A falta de documentos essenciais para análise poderá comprometer a resposta da solicitação.

O interessado acessar o Via Fácil Bombeiros, e solicitar os procedimentos de análise ou vistoria, preenchendo o formulário correspondente. O sistema automaticamente irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) correspondente à solicitação de acordo com a área informada.

As taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros obedecem aos critérios abaixo relacionados:

8.1 Projeto Técnico Simplificado (vistoria):

3,84 x UFESP (Até 750 m²)

0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)

8.2 Análise de Projeto Técnico:

3,84 x UFESP (Até 750 m²)

0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)

8.3 Vistoria de Projeto Técnico:

3,84 x UFESP (Até 750 m²)

0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)

8.4 Formulário de Atendimento Técnico:

1,2 x UFESP

A partir de 01 de janeiro de 2020 o valor da UFESP será de R$ 27.61, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 240 de 19 de dezembro de 2019 - Página 22.

O Corpo de Bombeiros possui um serviço de atendimento técnico especializado para esclarecimentos de dúvidas e orientações. Veja aqui qual é a Seção de Atividades Técnicas mais próxima de sua região e tire as suas dúvidas pessoalmente (antes de se dirigir ao Posto de Bombeiros, verificar os horários de atendimento e realize um "Agendamento de Atendimento Técnico" no sistema Via Fácil – Bombeiros).

O Corpo de Bombeiros possui um serviço de atendimento técnico especializado para esclarecimentos de dúvidas e orientações. Veja aqui qual é a Seção de Atividades Técnicas mais próxima de sua região e tire as suas dúvidas pessoalmente (antes de se dirigir ao Posto de Bombeiros, verificar os horários de atendimento e realize um "Agendamento de Atendimento Técnico" no sistema Via Fácil – Bombeiros).

Considerando a edição da Portaria nº CCB – 014/800/20, no qual prevê implementação de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), em relação ao processo de regularização das edificações e áreas de risco, o atendimento técnico presencial disponível no sistema Via Fácil Bombeiros deve ser substituído pela plataforma de videoconferência Google Hangouts.

Clique aqui para ver o pdf do tutorial.