PROJETOS E VISTORIA

COMO SABER O VALOR DA SUA TAXA DE PROJETO OU VISTORIA?

ATENÇÃO!

Prezado usuário, efetue o pagamento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), emitido pelo sistema da SEFAZ Piauí. "https://webas.sefaz.pi.gov.br/darweb". Aguarde o processamento eletrônico de seu pagamento ou então leve o comprovante de pagamento junto com seu processo ao CBMEPI e consulte a situação no portal do sistema.

Informe ao lado a área total construída para calcular o valor de recolhimento do emolumento dos serviços de segurança contra incêndio.

Exemplo: uma área de 814.76 m² deve ter as casas decimais separadas por “PONTO”, e não por vírgula.

COMO SABER O SOBRE O ANDAMENTO DO MEU PROCESSO?

Para consultar o andamento do seu processo, deve acessar o site do Sistema de Acompanhamento de Processos pela Internet do Governo do Estado do Piauí (clicando na imagem ao lado) ou acessando o link "http://www.protocolo.pi.gov.br/index.php" diretamente em seu navegador de internet. O sistema mostrará todas as solicitações feitas no referido login. Lembramos apenas que cada solicitação tem um "proprietário" no sistema Via Fácil Bombeiros, de modo que o acompanhamento no sistema só é possível para quem a fez. Para ter acesso a alguma informação do Projeto Técnico que não é exibido, terá que entrar em contato com a DIRETORIA DE ENGENHARIA.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA PREECNHIMENTO DE QUALQUER FORMULÁRIO

ANTES DE PREENCHER OS CAMPOS (OBRIGATÓRIO), LEIA AS INSTRUÇÕES ABAIXO:

Para se obter ou renovar as Licenças de Funcionamento das empresas, é necessário que os prédios e ambientes que ocupam tenham a aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. O “Atestado de Regularidade”, que tem validade de um ano, é o documento que garante que a edificação oferece as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico.

O presente Formulário de solicitação de Atestado de Regularidade somente deve ser assinado pelo proprietário, representante legal (mediante procuração) ou responsável técnico pela edificação.
Para abertura de processo de solicitação de Atestado de Regularidade, no Protocolo do Corpo de Bombeiros Militar devem acompanhar o presente Formulário, fotocópias (acompanhadas dos originais, para conferência):

a) do Comprovante de recolhimento da taxa de Vistoria.

OBS. 01: A taxa está sujeita a confirmação de recebimento pela Secretaria Estadual de Fazenda;

OBS. 02: Deverá permanecer no endereço da edificação uma fotocópia (acompanhada do original) do comprovante de pagamento da taxa de vistoria, que deverá ser apresentada ao bombeiro militar por ocasião da visita técnica.

b) da(s) Nota(s) Fiscal(is) do(s) sistema(s) de proteção contra incêndio instalados no prédio (p. ex., Extintores e outros).

A solicitação do Atestado de Regularidade (vistoria) deverá ser feita após a conclusão da obra, e instalação dos sistemas de proteção contra incêndio;
O "Atestado de Regularidade" somente será emitido quando as edificações satisfizerem às exigências específicas para as mesmas, não sendo fornecidos provisórios ou parciais.
O Protocolo para solicitação de Atestado de Regularidade (vistoria) dá direito a 03 (três) visitas na edificação (uma vistoria e dois retornos para conferência), no período de 06 (seis) meses. Persistindo pendências após o segundo retorno, ou passados seis meses da primeira vistoria, o contribuinte deverá comparecer ao Corpo de Bombeiros Militar para reiniciar o processo de regularização da Empresa.
Deverá ser mantida na edificação uma cópia do projeto técnico aprovado (plantas e memorial descritivo), para fins de consulta durante a vistoria do Corpo de Bombeiros.

OBS: 03 Será exigida a reapresentação de projeto para análise e aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar nos casos de: a) mudança da área construída, b) mudança da natureza de ocupação da edificação, ou c) divergência de qualquer informação relevante constante do questionário/Formulário Técnico.

forma correta de preenchimento de art / rrt

ANTES DE PREENCHER AS ARTs ou rrts de projeto ou vistoria, LEIA AS INSTRUÇÕES ABAIXO:

CBMEPI – DIRENG

INFORMATIVO Nº 01

OBSERVAÇÃO 1: REDAÇÃO DO CAMPO “RESUMO DO CONTRATO” DA ART/RRT PARA PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO (as “responsabilidades” podem constar em uma ou mais ART/RRT):

MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUE CONSTITUEM O IMÓVEL (OU EDIFICAÇÃO CARACTERIZADA COMO RISCO ISOLADO CONFORME IT-07/2018 - Separação entre edificações), NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO (DECRETO nº 17.688, de 26/03/2018), COMPOSTO POR:

a) CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO (IT Nº 10),

b) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA (IT Nº 11),

c) ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA (IT Nº 18),

d) SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA (IT Nº 20),

e) EXTINTORES DE INCÊNDIOS (IT Nº 21),

f) BRIGADA DE INCÊNDIO (IT Nº 17),

g) DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (NBR 5419)

[ ..... ]

..................

OBSERVAÇÃO 2:

RELACIONAR TODAS AS MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (e correspondente Instrução Técnica) EXIGIDAS AO IMÓVEL PREVISTAS NO DECRETO nº 17.688, de 26/03/2018.

..................

OBSERVAÇÃO 3:

Existem vários tipos e especificações de Responsabilidades Técnicas (ART, RRT, TRT, etc), sendo que cada tipo corresponde ao nível de responsabilidade do profissional que a assina: de projeto, de execução, de vistoria, de manutenção, de assessoria,... Ao CBMEPI interessa basicamente identificar os responsáveis técnicos pela “Manutenção das MPCIP” (casos de PTS e de renovação de ARCB do PT), pela elaboração do “projeto” técnico, e “de execução das MPCIP” primeira vistoria de projeto técnico.

..................

OBSERVAÇÃO 4:

Para instalações provisórias há necessidade de apresentação das responsabilidades técnicas (ART/RRT) relacionadas as estruturas e instalações do evento como um todo: ARTs de "execução" das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de instalações elétricas de baixa tensão, de montagem das estruturas provisórias, do grupo motogerador...

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