A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pela lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses  serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, apresentando também informações relacionadas ao acesso ao serviço, etapas do processamento do serviço, formas de atendimento, prazos, canais e formas de comunicação para tratar do serviço e canais para manifestar-se sobre a prestação do serviço.

A Carta de Serviços ao Usuário é dividida em três áreas sendo: Serviços para o Cidadão, Serviços para as Empresas e Serviços para os Servidores.