Altera a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais.

Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Estabelece procedimentos para o uso científico de animais e dá outras providências.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras

Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário.

Lei das Contravenções Penais.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Código Penal Brasileiro.

Estabelece medidas de proteção aos animais.

Altera o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos e dá Outras Providências.