O que é o Conselho de Alimentação Escolar (CAE)?
É um colegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Executivo, da sociedade civil, de professores e pais de alunos, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos conforme indicação dos seus respectivos segmentos.
Quais os principais objetivos do CAE?
O principal objetivo do CAE é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos e zelar pela qualidade da alimentação escolar, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.
Lei Municipal Nº 3.585/2013 alterada pela Lei Municipal Nº 4247/2022
Regimento Interno
Portaria Municipal Nº 434/2023
Plano de Ação 2023
Plano de Ação 2024