O cadastro tem a finalidade de fornecer ao Ministério do Esporte informações essenciais para uma estimativa de precificação pela autorização de uso do Parque Olímpico da Barra.

Para reservar as datas e os espaços pretendidos, o proponente deve enviar um ofício para o e-mail cggie@esporte.gov.br contendo as datas do evento, período de mobilização/desmobilização e os espaços a serem utilizados.

Após a realização do cadastro e o envio do ofício o proponente receberá um e-mail com a precificação, elaborada com base na PORTARIA MC Nº 79, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 e nas informações fornecidas.

Orientações e informações básicas que devem constar no ofício de solicitação a ser enviado para cggie@esporte.gov.br:

a) O ofício deve estar devidamente endereçado ao Ministério do Esporte, A/C Ilmo. Sr. Luis Vannucci Cantanhede Cardoso, Diretor de Infraestrutura do Esporte;

b) Deve conter:

• Breve descrição da entidade proponente;

• Breve descrição do evento;

• Local(is) desejado(s);

• Data do evento;

• Data e período necessário à mobilização;

• Data e período necessário à desmobilização.

c) Incluir o timbre da entidade proponente no documento.

Após o recebimento da precificação, o proponente deve responder o email com aprovação ou solicitação de mudanças. A precificação leva em conta:

• Valor do preço a ser pago pela Outorga; 

• Valor do espaço físico em reais por metro quadrado; 

• Área de utilização do espaço em metros quadrados; 

• Número de dias de utilização da área para o evento; 

• Fator de uso:

I - Evento de Interesse Público sem superávit - fator: 2;0; 

II - Evento de Interesse Público com superávit - fator: 5,0; 

III - Evento Sem Interesse Público - fator 10,0; e 

IV - Grande Evento - fator 15,0. 

• Número de dias para mobilização e desmobilização;

• Utilização de quais áreas externas;

• Extras de manutenção, água e luz que forem disponibilizadas de acordo com o tamanho do evento.

ATENÇÃO: Na precificação não estão inclusos serviços como segurança, limpeza, brigada e serviços médicos.

O proponente, quando cabível, deverá possuir no estatuto ou contrato social, bem como na CNAE, a previsão de realização de atividades de natureza associada ao objeto proposto. 

Após a aprovação do requerimento do proponente, este deverá apresentar como condições de habilitação da autorização, os seguintes documentos: 

I - cópia da cédula de identidade do(s) responsável(is) legal(is) da entidade (dirigente que irá assinar o contrato) e/ou procuração com cópia da cédula de identidade do procurador; 

II - documentos próprios da entidade, no caso de: 

a) empresa individual: registro comercial; 

b) sociedades comerciais: último ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado; 

c) sociedades por ações: último ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado acompanhado da ata de eleição de seus administradores; 

d) organização da sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e 

e) empresa ou sociedade estrangeira: decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 

III - certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 

IV - certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 

V - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

VI - consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; 

VII - consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e 

VIII - consulta ao rol com Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 

CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

FEDERAL: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir

FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

CEIS: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc

TCU: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:6174740327437::NO:3,4,6::

CNJ: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

NEG DEB TRABALHISTAS: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

O proponente do evento deverá apresentar o seu plano de trabalho, no modelo indicado pelo Ministério da Cidadania, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a descrição detalhada do objeto do evento; 

II - a forma de execução das ações; 

III - o cronograma de atividades; 

IV - as áreas a serem utilizadas; 

V - a informação se haverá cerimonial e/ou presença de autoridade; e 

VI - a previsão de receitas a serem realizadas na execução das ações, tais como venda de ingressos, patrocínio, comercialização de alimentos, locação de espaços para terceiros, entre outros. 

LINK PARA BAIXAR O MODELO DE PLANO DE TRABALHO

● Providenciar autorizações dos órgãos públicos competentes. (Prefeitura, PMERJ, CBMERJ, PF, ECAD, SBAT entre outros, inclusive para stands de venda de quaisquer produtos, food trucks, etc);

● Providenciar autorização junto à Vara de Infância e Juventude, caso haja a participação de menores de idade;

● Enviar ofício para hospital de referência indicando datas, locais e estimativa de público do referido evento;

● A Arena Carioca 1, o Estacionamento Externo e o Centro Olímpico de Tênis não possuem equipamentos, móveis ou quaisquer outros itens para empréstimos ao Proponente, bem como todo o material de limpeza e consumíveis para higiene são de responsabilidade exclusiva do Proponente desde o início da montagem;

● Providenciar a contratação de empresas de Segurança, Limpeza e Conservação, Manutenção Predial, Brigada de incêndio e Atendimento médico desde o início da montagem;

● Providenciar a contratação de CAÇAMBA DE LIXO em número compatível com a necessidade do Evento;

● Providenciar a contratação de Seguro para a cobertura do evento;

● Preparar listagem, com documentação, de todos os envolvidos na montagem, execução e desmontagem do evento. Incluindo voluntários e convidados. (todas as entidades e empresas envolvidas);

● Providenciar cronograma completo (montagem, execução, desmontagem), croqui, planejamento com as normas e regulamentos do evento;

● O Proponente deverá providenciar cópias das chaves das salas, banheiros e demais espaços fechados que serão utilizados, devolver as chaves originais no início do evento e entregar ao Departamento de Gestão de Instalações Esportivas da Secretaria Especial do Esporte tais cópias ao final da desmobilização;

● O Proponente está ciente que o controle de acesso às áreas, objeto da autorização de uso é de sua responsabilidade a partir do início da mobilização ou recebimento da área (o que ocorrer primeiro) até o término da desmobilização ou entrega da área ao Ministério do Esporte (o que ocorrer por último);

● Não há obrigatoriedade de cessão de qualquer espaço ou área que não esteja descrita neste plano de trabalho;

● Da comunicação visual do evento deverão constar as marcas do Ministério do Esporte e Governo Federal, a serem obtidas no site: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-e-conteudos/selos-e-marcas/esporte (Selecionar Esporte) até 10 dias antes da produção do material;

● O Proponente se obriga a observar todos os protocolos sanitários determinados pelas autoridades competentes vigentes na data do evento;

● Todos os contratos e documentações devem ser enviados devidamente assinados por e-mail antes do início da montagem;

● O Proponente deverá apresentar, em até 3 (três) dias úteis antes do início da montagem, a lista de convidados e/ou autoridades, bem como informar se haverá alguma cerimônia de abertura e/ou encerramento do Evento.

Todos os serviços terceirizados devem ser habilitados através do envio dos contratos celebrados entre estes e o proponente. Os contratos devem ser enviados para o email cggie@esporte.gov.br.

Os materiais de comunicação visual do evento deverão conter as marcas do Ministério do Esporte e Governo Federal, a serem obtidas no site: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-e-conteudos/selos-e-marcas/esporte (Selecionar Esporte). 

Os arquivos contendo o 'layout' de todo material de comunicação visual devem ser enviados à CGGIE, via e-mail (cggie@esporte.gov.br), com anterioridade mínima de 10 dias para a produção, visando a aprovação da aplicação das marcas do Ministério do Esporte e Governo Federal, evitando equívocos nas suas utilizações. 

O evento que deixar de utilizar ou utilizar as marcas equivocadamente será notificado e receberá multa.

Art. 33. Consideram-se infrações à autorização de uso independentemente de sua previsão no termo de intenções: 

I - conferir destinação diversa daquela requerida ao MEsp; 

II - realizar serviços, obras ou instalação de equipamentos sem expressa aquiescência no processo ou em desacordo com a autorização concedida, ainda que não cause prejuízo ao patrimônio público; 

III - extrapolar intencionalmente o prazo, ou a área da autorização, para uso ou prestação de contrapartidas; 

IV - desistir do evento agendado imotivadamente e causar prejuízo à administração pública; 

V - causar, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, ou permitir que terceiros causem dano às instalações esportivas, à imagem, ao nome e aos demais bens do legado; 

VI - deixar de prestar as contrapartidas na forma e no prazo concedidos no ato de autorização; 

VII - deixar de efetuar em até 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência dos danos, os reparos eventualmente apontados no relatório de vistoria final do evento, podendo o prazo ser dilatado com a anuência do MEsp; e 

VIII - descumprir, por ação ou omissão, quaisquer regras desse regulamento ou das cláusulas do termo de intenções, em prejuízo ao interesse público.