Lei nº 1029-2011 (Criação e Regulamentação do CACS)
Lei nº 1.368-2021 (Reestruturação do CACS)
Portaria nº 030-2023 (Nomeação do CACS)
Portaria nº 415-2023 (Substituição dos membros)
Portaria nº 1387-2025 (Substituição dos membros) - Publicado no dia 05 de dezembro de 2025
