Medicina
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PRONTUÁRIO, MAPAS, FICHAS E LAUDOS
DISPONIBILIZAÇÃO DA CÓPIA DO PRONTUÁRIO DO PACIENTE
CONSIDERANDO que o artigo 88 do Código de Ética Médica, no capítulo atinente aos documentos médicos, define que é vedado ao profissional “negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.”.
CONSIDERANDO que o paciente ou o seu representante legal tem direito de acesso e de receber cópia do prontuário médico, consistindo a negativa de entrega de tal documento pelo estabelecimento de saúde em afronta ao artigo 88 da Resolução nº 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina – CFM (Código de Ética Médica).
CONSIDERANDO que, segundo o CFM, o paciente tem total direito de acesso ao seu prontuário médico e pode solicitar cópia, cabendo ao médico assistente a sua elaboração e ao estabelecimento de saúde ou ao médico a sua guarda.
Fica decidido que cabe ao médico assistente, quando possível fazê-lo, ou ao estabelecimento de saúde – na figura do Médico Responsável Técnico da Unidade Básica de Saúde – o fornecimento ao paciente ou seu representante legal, de cópia de seu prontuário, mediante solicitação formal escrita, sendo vedado a estes a negativa injustificada de acesso.
FICHA DE TRIAGEM PARA O AMBULATÓRIO DE LUTO
Os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS serão encaminhados ao Ambulatório do Luto no Lineu Araújo através de encaminhamento de consulta assinada por médicos e/ou psicólogos que será anexada a esta ficha de triagem devidamente preenchida. O paciente deve procurar a Assistente Social (Ala A – Sala 07) do Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo (CISLA) para entregar esses formulários, que após conferidos, serão carimbados pelo Ambulatório do Luto e assinados. O usuário será encaminhado ao setor de marcação de consulta (SAME – ALA E) para agendar sua consulta (dia e horário) para o psicólogo.
DIETA ESPECIAL / ENTERAL / FÓRMULA INFANTIL
Telefones Úteis
Fundação Municipal de Saúde - FMS
Tel: (86) 3228-8701
Gerência de Ações Estratégicas - GAE
(86) 9422-1609
Gerencia de Informação da Saúde na Atenção Básica - GISAB
(86) 3228-8766
(86) 9 9466-2352