Medicina

• Portaria nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 – Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito  o Sistema Único de Saúde (SUS)

• POP Violência e/ou abuso sexual de criança ou adolescente

CONSIDERANDO que o artigo 88 do Código de Ética Médica, no capítulo atinente aos documentos médicos, define que é vedado ao profissional “negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.”.

CONSIDERANDO que o paciente ou o seu representante legal tem direito de acesso e de receber cópia do prontuário médico, consistindo a negativa de entrega de tal documento pelo estabelecimento de saúde em afronta ao artigo 88 da Resolução nº 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina – CFM (Código de Ética Médica).

CONSIDERANDO que, segundo o CFM, o paciente tem total direito de acesso ao seu prontuário médico e pode solicitar cópia, cabendo ao médico assistente a sua elaboração e ao estabelecimento de saúde ou ao médico a sua guarda.

Fica decidido que cabe ao médico assistente, quando possível fazê-lo, ou ao estabelecimento de saúde – na figura do Médico Responsável Técnico da Unidade Básica de Saúde – o fornecimento ao paciente ou seu representante legal, de cópia de seu prontuário, mediante solicitação formal escrita, sendo vedado a estes a negativa injustificada de acesso. 

• Classificação de Risco Cardiovascular

• Dieta Enteral Industrializada - Laudo Nutricional

• SIMDDA - Formulário 2