Programa Eleitoral 

• Elaborar um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, objetivando a redução da dependência do automóvel e a aposta nos transportes públicos, incluindo a participação da sociedade civil na sua criação e implementação, tendo como eixo central a municipalização do Mobilis;

• Garantir uma maior oferta de transportes públicos através de uma Rede Integrada de Transportes, com uma melhor oferta e coordenação modal e regional, com circuitos de proximidade e ligações rápidas, e a promoção da intermodalidade com horários noturnos e flexíveis;

• Renovar as paragens de autocarro, garantindo espaço para pessoas com mobilidade reduzida, espaços para os passageiros e que estas estejam devidamente cobertas, seguras e facilmente identificáveis;

• Apostar no reforço das carreiras ferroviárias e rodoviárias durante as horas de maior utilização;

·         Garantir gratuitidade de transportes público colectivos para todos os munícipes até 2029;

• Garantir que a construção da Linha de Alta Velocidade (LAV) em Leiria vai ao encontro das preocupações da população sem comprometer os espaços verdes de importância significativa;

• Acompanhar e apoiar a eletrificação da Linha do Oeste;

• Renovar a frota municipal e de transportes municipais para veículos elétricos, com o objetivo de superar os gastos anuais com combustíveis fósseis e a produção de energia renovável nos próprios terminais e paragens, com painéis solares;

• Criar um maior número de postos do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas (Biclis) e incluir a sua utilização nos passes mensais de âmbito municipais, intermunicipais e metropolitanos;

• Ampliar a rede de ciclovias com a construção de vias próprias para a circulação de bicicletas e trotinetes de forma segura;

• Criar mapas cicláveis que conectem pontos de interesse (escolas, equipamentos), e incluindo a requalificação dos passeios paralelos;

• Isentar de pagamento de transportes públicos a pessoas com deficiência;

• Garantir que qualquer proposta de intervenção ferroviária dá prioridade a investimentos com maior potencial de redução do impacto ambiental, salvaguardando a proteção da natureza e biodiversidade;

• Promover uma ampla auscultação à sociedade civil, garantindo que a oferta de transportes públicos vai ao encontro às necessidades da população;

• Criar redes intermunicipais de mobilidade rodoviária adaptada que garanta condições de transporte de qualidade em segurança às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e grau de dependência mais elevada;

• Incentivar ao estabelecimento de vias específicas a transportes públicos nas ligações entre vilas e aldeias e, na cidade, vias específicas com a criação de "Corredores Bus" segregados do trânsito automóvel, com prioridade semafórica;

• Assegurar a existência de transporte escolar para todas as crianças matriculadas no ensino público e promoção de "pedibus" e "Comboios de Bicicletas" para o acesso às escolas, incentivando a autonomia das crianças;

• Generalizar a existência de zonas ‘’Kiss and Ride’’ junto a escolas, paragens de autocarro e estações de comboios, garantindo que a largada e entrada de passageiros é feita de forma segura e célere;

• Planear a política de transportes e mobilidade em torno do conceito ‘’Cidade de 15 minutos’’, apostando na intermodalidade nos transportes públicos e incentivando à conectividade pedonal e ciclável nas deslocações casa-trabalho;

• Assegurar, em zonas urbanas, a redução da velocidade máxima para 30 km/h, bem como a redução do tráfego automóvel;

• Afixar mapas pedonais com indicação dos melhores percursos e tempos de deslocação para serviços públicos e escolas, promovendo a atividade física e o bem-estar.

• Criar uma Carta Municipal de Habitação para Leiria que estabeleça um plano integrado e territorializado para garantir o direito à habitação digna e acessível a todas as famílias do concelho, com metas quantificadas para habitação social, apoio a jovens e idosos, reabilitação urbana, combate à especulação imobiliária e respostas de emergência habitacional, complementando a Estratégia Local de Habitação existente com instrumentos de monitorização e coordenação mais eficazes entre as políticas municipais de habitação, urbanismo e coesão social;

• Atualizar o levantamento dos edifícios desocupados e devolutos da propriedade do município;

• Negociar a aquisição de imóveis devolutos da propriedade do Estado no concelho de Leiria com vista à sua reabilitação e disponibilização para habitação pública;

• Garantir que qualquer política de habitação pública promovida pelo município prioriza o arrendamento a custos acessíveis, residências estudantis e residências temporárias para profissionais deslocados;

• Criar um programa de reabilitação de imóveis devolutos para habitação pública;

• Criar um programa de apoio à reabilitação de imóveis devolutos aos proprietários que não tenham condições financeiras para tal;

• Inventariar os imóveis privados desabitados e criar mecanismos com vista à sua reabilitação e/ou disponibilização no mercado;

• Garantir que em todos os projetos de habitação pública existe uma percentagem destinada à habitação para jovens e a alojamento estudantil;

• Incentivar a concretização de projetos de co-housing cooperativo;

• Garantir o financiamento e alargamento do programa Housing First para pessoas em situação de sem-abrigo;

• Apostar no financiamento colaborativo com concelhos vizinhos para construção de habitação pública.

• Desenvolver medidas efetivas para a despoluição e restauração da bacia hidrográfica do Rio Lis, através da construção de uma ETES (Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas);

• Criar serviço intermunicipal "Guarda-Rios" com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para monitorização de cursos de água;

• Criar infraestruturas verdes urbanas: arborizar ruas, criar espaços verdes e hortas urbanas em terrenos vazios, melhorar microclima e biodiversidade;

• Instalação de painéis fotovoltaicos em todos os edifícios que sejam propriedade do município;

• Negociar com as autoridades competentes a instalação de painéis fotovoltaicos nos restantes edifícios públicos;

• Criar comunidades produtoras de energia por bairro ou freguesia, usando espaços já existentes e sem impacto como os telhados de edifícios, tendo em conta o previsto no Decreto-Lei n.º15/2022;

• Criação de espaços para a colocação de entulho de obras, definindo regras para a sua utilização;

• Implementar ordenamento territorial ecológico que preserve ecossistemas, recursos naturais (água, solo, vegetação) e reduza riscos naturais (inundações, secas, incêndios);

• Estabelecer bolsa de terras municipal para facilitar acesso a terrenos agrícolas, fomentar produção local e reduzir transporte de alimentos;

• Implementar o Plano Regional de Ordenamento Florestal com foco na conservação e formação de baldios e proprietários;

• Criar/atualizar Estratégia Municipal para Biodiversidade e Conservação da Natureza, identificando áreas a proteger;

• Estabelecer Plano para restauro de ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, incluindo áreas degradadas pela indústria;

• Estabelecer/atualizar Plano Municipal de Ação Climática focado na descarbonização;

• Promover Comunidades de Energia Renovável com formação, redução burocrática e incentivos para cooperativas locais;

• Evitar reduções da Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN) no Plano Diretor Municipal (PDM), no âmbito da nova “Lei dos Solos”;

• Implementar e fiscalizar Planos de Ordenamento da Orla Costeira com adaptação climática;

• Investir em redes de monitorização de ruído e qualidade do ar nas zonas urbanas e industriais;

• Reforçar fiscalização de unidades industriais e restringir licenciamento perto de habitações;

• Implementar sistema "pague-o-que-produzir" para resíduos, criando compostores comunitários e redes de reaproveitamento;

• Criar "Ecocupão local" para transações de produtos reutilizados/reciclados nas escolas, cantinas e comércio local;

• Apoiar negócios de reparação e criar espaços com ferramentas partilhadas em bibliotecas municipais ou outros espaços públicos para a reparação e requalificação de materiais e objetos;

• Democratizar tecnologias de fabricação digital (impressão 3D) através de recursos e formação locais;

• Incentivar cadeias de consumo curtas, integrando cantinas públicas em circuitos de produção local;

• Implementar Planos de Compras Ecológicas com critérios progressivamente mais exigentes;

• Promover educação ambiental e ciência cidadã para dar a conhecer a biodiversidade local e práticas de conservação.

• Criar um ‘Hospital’ Veterinário Municipal, para prestação de cuidados médico-veterinários a custos acessíveis e que garantam cuidados gratuitos a animais de munícipes que comprovadamente aufiram baixos rendimentos, de associações de proteção animal ou de colónias do concelho;

• Promover a esterilização dos animais, campanhas de adoção e a detenção responsável em respeito pelas condições de bem-estar nas suas diferentes dimensões (física, emocional e comportamental);

• Criar uma estratégia municipal de proteção, saúde e bem-estar animal;

• Criar parques caninos em todas as freguesias do concelho, com instrumentos e vedações adequadas e soluções para inibição de má conduta por parte de tutores;

• Criar a figura da provedoria do animal, a qual deve dispor dos meios necessários a assegurar a autonomia e um funcionamento independente, apolítica e apartidária;

• Aprovar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia em todas as freguesias do concelho, com garantia de dotação orçamental adequada a assegurar a sua execução e que garanta contrapartidas ao pagamento das taxas de licenciamento anual de animais de companhia;

• Adotar um regulamento municipal de proteção, saúde e bem-estar animal, que promova uma maior proteção e bem-estar animal na autarquia;

• Promover um programa municipal de educação para o bem-estar animal, em colaboração com os estabelecimentos de ensino, as empresas e as organizações não governamentais e equiparadas e associações zoófilas existentes no município;

• Criar um plano municipal de “não ao acorrentamento” de animais ou o seu confinamento, nomeadamente em varandas, saguões ou espaços exíguos;

• Reforçar o programa CED (capturar-esterilizar–devolver) no concelho, garantindo o controlo populacional de gatos silvestres e assilvestrados, proporcionando abrigos próprios, em parceria com as cuidadoras/voluntárias (iniciar no centro de Leiria);

• Implementar parques de matilhas, que permitam a relocalização de cães silvestres ou assilvestrados para espaços vedados e devidamente controlados, evitando a sua deambulação;

• Assegurar, em articulação com os operadores de transportes públicos no concelho, o acesso de animais de companhia a todos os transportes públicos do concelho;

• Adaptar, pelo menos, uma praia do concelho a praia “pet-friendly”, onde seja admitido o acesso com animais de companhia;

• Garantir a fiscalização do uso de animais utilizados para fins de mendicidade e angariação de fundos, com vista a prevenir os abusos e o sofrimento;

• Garantir que todos os animais que vivem em espaços municipais têm abrigos próprios e condignos;

• Assegurar que nas entradas dos jardins públicos e parques urbanos do concelho existe uma placa com a identificação do serviço responsável pela alimentação e tratamento dos animais, horário da respetiva alimentação e contacto para denúncias e emergências;

• Incluir voluntários na área do bem-estar animal, nomeadamente das aves dos parques urbanos no concelho, no âmbito das bolsas de voluntários existentes no plano municipal e das freguesias;

• Implementar uma rede municipal de pombais contracetivos no concelho;

• Proibir a atividade cinegética em terrenos que sejam propriedade ou que estejam na posse da autarquia, bem como não conceder qualquer tipo de apoio institucional a esta atividade;

• Assegurar a proibição de espetáculos ou atividades que utilizem animais no concelho, ou outras atividades que impliquem sofrimento animal (como passeios de charrete ou de burro), bem como não dar qualquer tipo de apoio institucional a estas atividades, nomeadamente feiras/exposições ou corridas de cães;

• Criar o serviço municipal de emergência animal, que possibilitará o transporte imediato de animais 24 horas por dia em situações de emergência, designadamente animais atropelados ou que careçam de ser transportados pelos seus detentores para clínicas veterinárias convencionadas e Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA), quando estes não disponham de capacidade de se deslocar pelos próprios meios;

• Criar um programa municipal de apoio à procura de animais perdidos ou encontrados no concelho, proceder à sua identificação fotográfica e articular com as autoridades, municipais e dos concelhos limítrofes e ainda apoiar equipas de voluntários na busca dos animais com distribuição de folhetos;

• Criar e adotar de um manual de procedimentos para as situações de acumulação de animais, com a definição de equipas multidisciplinares, compostas, entre outros, por psicólogos, médicos veterinários, agentes de autoridade de saúde e associações zoófilas;

• Garantir o apoio à alimentação e à prestação de cuidados básicos de saúde aos animais detidos por pessoas em especial situação de vulnerabilidade social ou em situação de sem-abrigo ou a cuidadores de colónias, designadamente através da existência de um banco alimentar por freguesia;

• Incluir os animais de companhia no plano municipal de prevenção e combate à violência doméstica, quer no âmbito das ações de sensibilização e de prevenção, quer permitindo o acesso dos animais aos espaços de apoio à vítima da competência do município;

• Impedir que a alimentação de animais na via pública, nomeadamente em parques urbanos, seja sujeita a coimas ou a proibições por parte do município.

• Criar um Conselho de Criadores, proporcionando a consulta ampla e permanente dos agentes e associações culturais no município, com o objetivo de garantir a programação cultural para toda a população e o seu constante contacto com o município;

• Assegurar que todos os públicos têm acesso aos equipamentos culturais;

• Promover o mapeamento sociocultural do concelho, incluindo associações culturais e artísticas, coletivos, equipamentos e património material e imaterial, garantindo a justa e transparente atribuição de apoios municipais às respetivas associações e coletividades, garantindo a sua sustentabilidade e desenvolvimento cultural;

• Criar um Orçamento Participativo para a Cultura, com vista ao financiamento de projetos culturais municipais a serem propostos e votados pela comunidade;

• Indicar, de forma clara, a parte do orçamento municipal destinado à cultura e atividades criativas, autonomizando-o das obras de património natural e edificado;

• Garantir a execução da disponibilização de edifícios e espaços públicos subutilizados ou abandonados para residências artísticas, proporcionando aos artistas individuais, ou coletivos formais e informais, um espaço acessível para a realização de atividades criativas;

• Inventariar e reabilitar teatros, salas de espetáculos e outros espaços culturais, bem como os respectivos equipamentos, com o objetivo de os disponibilizar para uma produção cultural acessível e inclusiva;

• Disponibilizar espaços públicos de encontro para utilizações comunitárias e livres de grupos informais, associações e outros coletivos, nomeadamente para atividades desportivas ou de lazer e de convívio intergeracional;

• Criar um voucher municipal para a cultura para jovens que completem 18 anos, a ser utilizado na compra de bilhetes de teatro, cinema, concertos ou outros eventos culturais de relevo em Leiria;

• Criar um fundo de incentivo à residência artística, com o objetivo de ajudar as associações e coletividades a suportar os custos com a contratação de artistas e estabelecimento de exposições nos seus espaços culturais;

• Criar, em articulação com os conservatórios e associações culturais e musicais, uma bolsa municipal de instrumentos musicais, a ser disponibilizada a qualquer criança que pretenda aprender um instrumento musical mas que não tenha posses para o adquirir; 

• Estabelecer um programa mensal de transmissão de cinema gratuito, em auditório capacitado para o efeito, para transmissão de filmes e documentários sobre temas como direitos humanos, proteção ambiental, bem-estar animal, história, entre outros;

• Editar livros históricos sobre a cidade, terras e freguesias do concelho de Leiria, preservando o património material e imaterial e promovendo o levantamento etnográfico e registo das memórias das comunidades numa perspetiva crítica;

• Criar um voucher de informação que garanta aos jovens de 18 anos a subscrição de um jornal local ou regional durante 2 anos;

• Criar um mercado municipal sustentável, com a promoção de agricultura biológica local, negócios veganos/vegetarianos, produtos sustentáveis e alimentação saudável, a realizar-se uma vez por mês;

• Envolver os agentes culturais na programação municipal e dinamização cultural do município;

• Definir critérios para a aquisição de trabalhos de criadores locais;

• Criar um Plano Estratégico Municipal de Cultura, em articulação com os agentes culturais, com o objetivo de definir prioridades culturais para o município, bem como a sua execução a curto, médio e longo prazo;

• Criar um balcão municipal das artes, com o objetivo de prestar apoio e consultoria na gestão de projetos culturais e submissão de candidaturas;

• Apoiar a edição e disponibilização, em espaços públicos relevantes, de publicações criadas por jovens (revistas, livros, podcasts, etc.)

• Incentivar a criação de residências artísticas de forma a integrar espaços públicos e privados, articulada com programas de intercâmbio internacional;

• Promover o acesso dos artistas a equipamentos e recursos técnicos através de parcerias com instituições culturais, instituições de ensino superior e empresas privadas;

• Proteger o pequeno comércio de proximidade, impedindo a instalação de novas grandes superfícies comerciais;

• Desenvolver programas de apoio ao artesanato e práticas artesanais locais, promovendo a proteção dos conhecimentos técnicos e artísticos e a transmissão de saberes às novas gerações, nomeadamente através de oficinas nas bibliotecas;

• Promover a realização de Assembleias Cidadãs para discussão e definição das prioridades das políticas culturais, nomeadamente a definição das missões das instituições públicas de responsabilidade municipal;

• Implementar programas de integração na comunidade para crianças/jovens com limitações e/ou incapacidades, dificuldades culturais e linguísticas, através de uma rede de apoio a esta crianças/jovens e famílias ao longo dos percursos educativos e formativos, fomentando o desenvolvimento das competências sociais necessárias à sua autonomia e integração social e profissional; 

• Promover a igualdade desde a primeira infância, ao garantir o acesso à educação e cuidados desde os 4 meses de idade, garantindo lugares suficientes em creches e recorrendo a programas e atividades que incentivem o desenvolvimento saudável das crianças em todas as suas etapas;

• Aumentar a eficiência energética dos equipamentos escolares, garantindo um ambiente saudável e confortável durante todo o ano;

• Assegurar policiamento de proximidade junto aos equipamentos escolares; 

• Assegurar que os assistentes operacionais afetos às escolas e jardins de infância desempenham apenas atividades educativas e não são cooptados para outros desígnios;

• Proceder à eliminação de todas as barreiras físicas existentes nas infraestruturas escolares e espaços adjacentes; 

• Assegurar que o aquecimento e climatização de edifícios escolares, no âmbito da construção e requalificação dos equipamentos educativos, são realizados através da utilização de energias renováveis e com aproveitamento de águas pluviais; 

• Incentivar e apoiar as escolas no desenvolvimento de projetos pedagógicos relacionados e/ou realizados na natureza e espaços verdes;

• Desenvolver ações de informação e capacitação de estudantes para a deteção de situações de risco e recursos de atuação na comunidade; 

• Facultar o acesso à rede municipal de bicicletas partilhadas de forma gratuita a toda a comunidade escolar; 

• Promover um planeamento municipal mais eficaz, que permita o transporte coletivo atempado a todos/as, fazendo corresponder os locais de tomada e largada às necessidades e disponibilizando transporte para visitas de estudo e outras deslocações;

• Alocar assistentes operacionais em número suficiente e especificamente para o trabalho de alunos/as com dificuldades específicas graves, nomeadamente para quem foram mobilizadas medidas constantes na alínea b), do ponto 4, do artigo 10.º do DL 54/2018, de 6 de julho - Adaptações Curriculares Significativas (ACS); 

• Assegurar formação para os assistentes operacionais em áreas essenciais, nomeadamente na forma de relacionamento com crianças e jovens e no contexto específico do trabalho com crianças e jovens com necessidades específicas graves, nomeadamente nas que têm mobilizadas as ACS; 

• Garantir, em articulação com as escolas e os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI), técnicos especializados para terapias essenciais para os alunos/as;

• Criar uma bolsa municipal de Intérpretes em Língua Gestual Portuguesa (ILGP), disponibilizada de forma gratuita às famílias que integrem estudantes e/ou elementos do seu agregado familiar, devidamente articulada com uma resposta nacional; 

• Promover e apoiar projetos que visem a formação básica em LGP para docentes, não docentes e restante comunidade educativa;

• Criar o programa “Educar IN” - plano municipal de apoio aos pais na capacitação para a gestão educativa das crianças/jovens com necessidades específicas e dificuldades culturais e linguísticas através de parcerias com faculdades de psicologia e educação, e com o acompanhamento de técnicas/os municipais; 

• Criar o programa “Time Off” - programa municipal de apoio aos cuidadores de crianças e jovens com limitações e/ou incapacidades, com o objetivo de proporcionar uma oportunidade de descanso;

• Promover o “Erasmus-In”, projeto de intercâmbio escolar dentro do país, em parceria com entidades e famílias locais, para o ensino secundário;

• Garantir a oferta formativa em artes, em articulação com uma efetiva implementação do Plano Nacional das Artes (PNA); 

• Estabelecer protocolos com instituições locais com vista a proporcionar experiências de aprendizagem não formal e promover a utilização de espaços comunitários como bibliotecas, hortas comunitárias e centros culturais pelos estudantes; 

• Integrar projetos de inovação educacional, inclusivamente, com vista ao incentivo de uma transição para modelos educativos não assentes apenas no manual escolar, capacitando os profissionais de educação e direções escolares no desenvolvimento e implementação destes modelos; 

• Incentivar o desenvolvimento de projetos orientados para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integrados na Agenda 2030 e desenvolver em colaboração projetos educativos comunitários de promoção da cidadania e da sustentabilidade ambiental, integrando atividades educativas não formais;

•  Criar um Programa Educativo Municipal que integre todas as pessoas que atuam no Município pela proteção e bem-estar animal (associações, autoridades, cuidadores/as, profissionais especializados/as), com vista a desenvolver atividades promotoras de competências como a empatia, o respeito pelos animais; 

• Facilitar a autonomia das escolas e a sua articulação sociocomunitária, apoiando os agrupamentos escolares na construção de parcerias com organizações locais, promovendo a valorização dos saberes comunitários e a participação ativa dos alunos em projetos que desenvolvam competências sociais e civismo.

• Aumentar da oferta pública de residências estudantis;

• Criar programas municipais de arrendamento acessível e incentivos a proprietários ao arrendamento a estudantes;

• Apoiar modelos de habitação partilhada e hospedagem intergeracional entre a comunidade do ensino superior e pessoas idosas;

• Criar corredores de mobilidade segura entre zonas habitacionais e os campus universitários, através da identificação de zonas de risco e do reforço das condições de segurança nos trajetos entre as áreas residenciais e os polos académicos; 

• Atribuir bolsas municipais a estudantes que não obtenham bolsa da Direção Geral do Ensino Superior (DGES);

• Investir na educação e formação ao longo do ciclo de vida, tanto em contexto académico e formal (nomeadamente a formação profissional em contexto de trabalho) como informal, com destaque para as Universidades Sénior, democratizando o acesso tanto em meio urbano como rural.

• Promover “Universidades de Verão Municipalizadas” e projetos de orientação escolar com ex-alunos; 

• Promover estágios de verão municipais em instituições públicas e privadas locais; 

• Criar um programa de comparticipação municipal a materiais escolares obrigatórios à conclusão do respetivo grau no Ensino Superior;

• Investir em tecnologias educativas que priorizem a sustentabilidade ambiental, utilizando software livre e promovendo o ensino de conteúdos digitais com consciência ecológica.

• Desenvolvimento de apoios pecuniários (subsídios de risco e de deslocação) e não pecuniários (habitação, formação, acesso a espaços culturais, acesso a creches, infantários e escolas para filhos) não burocráticos para que os profissionais de saúde que se fixem no concelho e na região, trabalho a ser concretizado em articulação com os concelhos vizinhos e CIMRL, de forma a promover uma fixação de profissionais que não pressione concelhos vizinhos da região com menores recursos financeiros.

• Dispensa de todas as trabalhadoras da Câmara Municipal de Leiria a amamentar de apresentação de declaração de amamentação até aos dois anos de idade dos seus filhos, uma medida prática de incentivo da natalidade e valorização da parentalidade;

• Aumentar o número de assistentes técnicos (AT) nas unidades de cuidados de saúde primários (Unidades de Saúde Familiar – USF; Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados - UCSP) e fomentar programas de formação para estes profissionais, promovendo a agilização da inscrição de todos os utentes, com particular atenção para migrantes;

• Projecto de renovação, requalificação e ampliação do Hospital de Leira, em articulação com o Ministério da Saúde e das Finanças e CIMRL, de forma a ser capaz de responder ao aumento populacional e pressão sociodemográfica  sentidos no concelho e na região, onde uma população mais rica em nacionalidades e mais envelhecida, por uma maior longevidade, e, naturalmente, com maior carga de doença, necessita de cuidados de saúde mais amplos, diferenciados e frequentes.

• Disponibilização urgente de um espaço digno para o funcionamento da Saúde Pública. Há anos reclamado pelos seus profissionais, estes encontram-se despidos de um espaço em que possam trabalhar de forma tranquila e digna. São profissionais com um papel fundamental na execução dos planos de saúde nacionais, regionais e locais, mas muitas vezes desvalorizados e esquecidos. De forma mais clara, foi bem patente a sua importância na gestão da pandemia COVID-19.

• Construção e renovação de espaços/edificado de saúde em colaboração com os profissionais de saúde no terreno numa perspectiva bottom-up (de baixo para cima) em vez da habitual, ineficiente e burocrática top-down (de cima para baixo), de forma a que as decisões vão ao encontro das necessidades das equipas de saúde e da população que servem e que permitam que o edificado das unidades de saúde sejam capazes de acolher profissionais de saúde adequado às necessidades da população (número de gabinetes e salas de tratamento para médicos, enfermeiros, psicólogos e outros técnicos), permitam reforçar a capacidade formativa (estudantes de medicina, médicos internos de Medicina Geral e Familiar e Pediatria, alunos de Enfermagem e enfermeiros em pós-graduação) e que os acessos e espaços de estacionamento sejam expeditos e cómodos [exemplo: o novo Centro de Saúde dos Parceiros foi construído sem auscultar os profissionais que nele trabalhavam, e o novo edifício tem já constrangimentos de espaço para eventual crescimento da equipa, e o acesso de carros foi construído de forma tal que alguns carros batiam com a parte inferior na entrada do Centro de Saúde);

• Internalização dos serviços de prestadores de apoio de limpeza e de segurança das unidades de saúde de CSP na autarquia em vez de externalização a empresas terceiras, onde os trabalhadores sofrem de vínculos precários;

• Dinamização de projectos concretos de integração de cuidados especialmente na área de Psicologia e Saúde Mental, Estomatologia e Medicina Dentária, Medicina Física e Reabilitação, Nutrição e Oftalmologia. Medida a ser concretizada e coordenada através do vogal nomeado pela CIMRL, organismo de qual Leiria faz parte e é, atualmente seu presidente. Nomear um vogal de reconhecido mérito entre profissionais de saúde da região e pela população;

• Revisão e simplificação do Regulamento de apoio à compra de medicamentos por parte de indivíduos e famílias com carências económicas.

• Projectos de promoção de literacia em Saúde e promoção de estilos de vida saudável, alinhados com as orientações do Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 prevenindo a doença e melhorando o perfil de saúde dos Leirienses. As unidades de saúde de CSP reconhecem as suas necessidades práticas para a concretização de projetos deste âmbito, alguns já existentes e positivos (“Viver Ativo”; “Projecto Viver Melhor”; “Leiria Sénior”; “Academia Sénior”, “Formação Sénior 60+”) nas quais poderiam ter um papel de divulgação;

• Dinamizar programas de Promoção da Saúde e Prevenção da Doença em diversas áreas, em escolas, centros de dia, centros comunitários e juntas de freguesia como saúde mental, atividade física, nutrição, saúde oral e saúde sexual e reprodutiva;

• Reuniões periódicas regulares e colaborativas (trimestrais/quadrimestrais) entre vereadora da área da saúde com os Coordenadores e os Conselhos Técnicos das unidades de saúde de CSP (USF e UCSP) do concelho, promovendo o diálogo constante e aberto para diagnósticos de problemas e resolução célere de carências estruturais no edificado e disponibilização de recursos materiais essenciais para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados (computadores portáteis, televisores, reforço da rede de internet WiFi, telas e projectores, economato...);

• Criar estratégias de apoio às pessoas com doença crónica, em parceria com centros de saúde, associações e organizações, visando incentivar a autonomia e otimizar a qualidade de vida dos munícipes;

• Criar Programas comunitários de apoio domiciliário a pessoas idosas, com especial atenção para os casos de isolamento e solidão indesejada, envolvendo associações, organizações, profissionais de saúde, vizinhança, familiares e cuidadores;

• Criar Programas de literacia em saúde dedicados à segurança, cuidado e autonomia das pessoas idosas, com dependência e com deficiência, abrangendo temas como a prevenção de quedas, a adaptação dos espaços residenciais e a administração de medicação;

• Criar Programas de Promoção da saúde sexual e reprodutiva, democratizando o acesso a testes de rastreio de infeções sexualmente transmissíveis (IST), métodos contracetivos, e profilaxia pré e pós-exposição (PEP e PrEP);

• Criar Programas de base comunitária de Promoção da Saúde mental e Apoio psicossocial, alinhados com o Plano de Ação integral de Saúde mental 2013-2030 da Organização Mundial de Saúde (OMS), articulando famílias, escolas, associações, organizações e cuidados de saúde;

• Fomentar estratégias que otimizem a cobertura vacinal, respondendo às necessidades de populações vulneráveis (como migrantes, pessoas em situação de sem-abrigo, trabalhadores sexuais e pessoas em situação de isolamento), e eliminando barreiras no acesso, nomeadamente através da utilização de unidades móveis em horários flexíveis;

• Criar pequenos parques de bairro ("pocket parks") em terrenos vazios, acessíveis a pé em menos de 15 minutos em cada bairro, aumentando a exposição diária à natureza, reduzindo sintomas de ansiedade e depressão;

• Aumentar os espaços verdes diversificados que favoreçam o bem-estar emocional prolongado, reduzindo o stress crónico e melhorando a qualidade do sono;

• Promover hortas e jardins comunitários para estimular a atividade física moderada e a interação social, diminuindo o isolamento e promovendo hábitos alimentares saudáveis;

• Melhorar a acessibilidade segura a pé e de bicicleta (incluindo mapas pedonais dos serviços públicos e escolas), o que promove a atividade física regular, reduzindo o risco cardiovascular, obesidade e diabetes, e favorecendo a saúde mental;

• Criar um sistema de levantamento e registo dos cuidadores informais a nível local, para facilitar o acesso aos apoios a que têm direito, em articulação com os serviços sociais e de saúde;

• Promover ações de formação para cuidadores informais que sejam adaptadas à realidade local, abordando o cuidado de pessoas com diferentes graus de dependência, necessidades especiais e demência;

• Garantir uma articulação e colaboração eficiente entre os serviços de saúde e os serviços sociais a nível local, simplificando os processos e eliminando as barreiras ao acesso aos cuidados;

• Promover a normalização da menstruação e garantir o acesso a produtos de higiene íntima, como cuecas e copos menstruais, através de dispensadores gratuitos em centros de saúde, escolas e outras instituições;

• Dinamizar programas de formação para Profissionais de Saúde com foco nas necessidades específicas da população LGBTQIA+, para garantir o acesso universal a serviços de saúde que atendam a estas realidades locais;

• Promover a realização de rastreios em zonas com menor alcance (por exemplo, para o Vírus do Papiloma Humano - HPV), nomeadamente através de unidades móveis, para promover a igualdade no acesso aos serviços de saúde;

• Afixar em todas as unidades de cuidados de saúde primários e hospitalares os direitos de utentes, destacando o direito a acompanhante e a tradução, e garantir que o conjunto de profissionais nas unidades de saúde zelam pelo seu cumprimento;

• Estudar a aplicação de fundos europeus na melhoria e requalificação dos serviços hospitalares locais e materiais afetos.

• Combater a violência doméstica (VD), garantindo apoio psicológico gratuito à vítima, o devido acompanhamento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o apoio ao emprego;

• Criar mais casas-abrigo, programas de habitação prioritária, campanhas de sensibilização comunitária e apoio à autonomia económica das vítimas de violência doméstica e de qualquer fenómeno de discriminação (racismo, homofobia, transfobia) no território;

• Criar gabinetes municipais integrados que combinem apoio especializado às vítimas (psicológico, jurídico e social), coordenação entre todos os serviços locais (segurança, saúde, social), funcionando como um centro de resposta completa e coordenada ao problema da violência doméstica e de qualquer fenómeno de discriminação (racismo, homofobia, transfobia);

• Reforçar as respostas de segurança de proximidade com polícias de proximidade no concelho e nas várias freguesias, perto dos cidadãos.

• Criar um mecanismo de pegada legislativa municipal, que, relativamente a todas as propostas apresentadas ou apreciadas no âmbito dos órgãos municipais, identifique as consultas ou interações que influenciaram o conteúdo final da proposta;

• Disponibilizar atempadamente os relatórios anuais de atividades, planos e orçamentos de todos os organismos autárquicos, bem como informações financeiras, acompanhados de uma síntese em linguagem clara e acessível;

• Criar uma ferramenta digital de prestação de contas que permita aos cidadãos, em tempo real, acompanhar o nível de execução das propostas eleitorais; 

• Assegurar que o site do município identifica de forma acessível e desagregada todas as deliberações tomadas pelos órgãos municipais e posicionamento de cada um dos respetivos titulares e forças políticas;

• Garantir que o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Presidentes de Junta dedicam uma manhã por semana a receber e ouvir os cidadãos, sem necessidade de prévio agendamento e sem prejuízo de outras formas de reunião com os cidadãos;

• Criar um grupo de trabalho de natureza técnica que apresente um relatório para avaliar as contrapartidas associadas às taxas municipais existentes e que identifique aquelas que não têm contrapartidas suficientes que justifiquem a sua cobrança, por forma a poderem ser revogadas posteriormente;

• Incluir na secção do site do município referente à transparência de informação relativamente aos principais investimentos municipais e políticas municipais, garantindo que se passa a divulgar, em tempo real, de forma desagregada e acessível a qualquer munícipe, o número de beneficiários, os seus objetivos, o nível/a sua fundamentação, as métricas de avaliação utilizadas para a sua atribuição, estado de execução, os seus custos orçamentais e outras informações que se afigurem como relevantes;

• Transmitir online (meios digitais) as reuniões da Câmara, Assembleias Municipais e de Freguesia, que se realizem em locais com lugares presenciais suficientes e de fácil acesso;

• Publicar gravações das sessões de câmara e assembleias municipais no site das Câmara Municipal;

• Promover a realização de reuniões descentralizadas dos órgãos autárquicos para potenciar a participação;

• Modificar as regras do Orçamento Participativo e do Orçamento Participativo Jovem por forma a aumentar para 5% do orçamento municipal a verba disponibilizada para no âmbito das despesas de capital do orçamento municipal (3,7% é a média nacional), a fixar prazos vinculativos para o seu cumprimento e a criar um mecanismo de auditoria cidadã (que, em articulação com a Assembleia Municipal, permita a avaliação da execução dos projetos vencedores dos orçamentos participativos passados e futuros); 

• Incentivar à criação de comissões de moradores e organizar espaços que facilitem o seu diálogo com o executivo municipal;

• Recorrer de forma mais frequente ao instrumento do referendo local no município e nas freguesias;

• Estabelecer regras comuns de sustentabilidade social e ambiental, paridade de género e menor diferencial de remunerações para todos os setores autárquicos;

• Estabelecer regras comuns de conduta para todos os setores autárquicos;

• Divulgar no sítio na internet do município dos elementos relativos ao registo de interesses dos membros da Assembleia Municipal, dos membros da Câmara Municipal e dos dirigentes dos serviços do município (primeiro grau); 

• Exigir a exclusividade no exercício de funções de diretor municipal, dirigente dos serviços do município (primeiro grau) e de gestor de empresa municipal;

• Melhorar as normas de controlo interno aplicáveis à utilização de cartões bancários do município e de verbas de fundos de maneio para pagamento de despesas de representação, em termos que para além de garantir uma articulação destas despesas com o regime legal de despesas de representação previsto no Estatuto dos Eleitos Locais, tragam mais rigor na sua utilização, nos documentos de suporte exigíveis e nos fundamentos que justificam a sua utilização, fixem tetos máximos de valores e assegurem que a sua utilização está sempre em estreito alinhamento com o interesse público;

• Regular com eficácia o direito da oposição, assegurando o direito de consulta prévia das forças de oposição em assuntos estruturantes para a vida do municípios (por exemplo, as revisões e alterações orçamentais, as propostas de planos municipais em matérias estruturantes, as matérias relacionadas com o exercício dos poderes tributários do município, a revisão dos instrumentos de gestão territorial, e as decisões estruturantes no plano do sector empresarial local), a disponibilização de meios técnicos e financeiros às forças representadas na Assembleia Municipal (modelo com serviços partilhados) e a existência de espaços próprios para os pronunciamentos das forças da oposição no site do município e nos boletins municipais;

• Elaborar o guia de participação do cidadão, que identifique de forma acessível como fazer queixas e fazer uso dos mecanismos de fiscalização e participação ao dispor dos cidadãos;

• Criar o conselho local de prevenção e combate à corrupção, que garanta a participação da sociedade civil e das Organizações Não Governamentais (ONG) que atuam nesta matéria e que tenha a competência para monitorizar e avaliar o cumprimento dos instrumentos legais anticorrupção aplicáveis à autarquia e dos códigos de ética e conduta;

• Garantir o funcionamento da Assembleia Municipal Jovem, assegurando que as respetivas as propostas são objeto de discussão e votação em sessão ordinária de Assembleia Municipal;

• Criar uma Assembleia Municipal Inclusiva que permita a participação das pessoas portadoras de deficiência, assegurando que as respetivas propostas são objeto de discussão e votação em sessão ordinária de Assembleia Municipal;

• Criar uma Assembleia de Freguesia Jovem em todas as freguesias do concelho;

• Publicar no “portal BASE” todas as adjudicações de bens e serviços da autarquia (anexando os cadernos de encargos, atas de júri de seleção e avaliação de propostas) e relatórios de avaliação da execução da obra ou da prestação de serviços, bem como, no caso dos ajustes diretos, anexar a todos os contratos celebrados e/ou ordens de pagamento de despesas de valor igual ou superior a 50% dos limites do ajuste direto, uma declaração da entidade identificando a sua estrutura empresarial, com divulgação dos beneficiários efetivos nos termos da  legislação aplicável;

• Implementar Pactos de Integridade ao nível da contratação pública;

• Realizar auditorias regulares e independentes aos serviços municipais, serviços municipalizados e empresas municipais, com divulgação pública dos resultados;

• Garantir a existência de formação contínua em integridade e ética pública dirigida a autarcas, dirigentes e funcionários do município e das freguesias;

• Nomear um responsável pelo acesso à informação nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, bem como publicar no site institucional as respostas dadas pela autarquia ao abrigo da respetiva lei;

• Criar Assembleias Cidadãs locais, assegurando a discussão e votação das suas propostas em sessões ordinárias da Assembleia Municipal;

• Promover a transparência obrigatória em empresas municipais, com divulgação de informações, debate na Assembleia Municipal, exclusividade no exercício de funções de diretor/gestor e auditorias regulares e independentes com divulgação pública dos resultados;

• Garantir que os pedidos de informação de deputados da Assembleia Municipal sejam cumpridos;

• Assegurar o correto funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, tal como previsto na lei n.º8/2009.