Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, à Lei Federal nº 13.019/2014, às Instruções nº 01/2020-TCESP, ao Decreto Municipal 20.113/2017 e ao Comunicado SDG nº 16/2018, nº 19/2018 e nº 49/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Acesso à Informação - Transparência, publica anualmente neste blog/site suas informações.