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Educação Inclusiva: o que muda com o Decreto-Lei n.º 208/2026

4 de novembro de 2026

Foi publicado a 3 de novembro o Decreto-Lei n.º 208/2026, que altera o regime jurídico da educação inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018). O objetivo é uma resposta mais integrada, contínua e centrada na criança, com maior corresponsabilização dos diferentes intervenientes, participação informada das famílias e previsibilidade das transições ao longo do percurso escolar. As alterações produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. Destacamos o que mais interessa às famílias:

• Um só plano por criança: é criado o Plano de Desenvolvimento Integral (PDI), que reúne num único documento o que hoje se distribui pelo relatório técnico-pedagógico, pelo programa educativo individual e pelo plano individual de transição.

• Uma pessoa de referência: cada processo passa a ter um Gestor de Apoio à Inclusão (GAI), preferencialmente o educador, o professor titular ou o diretor de turma, que coordena o PDI, convoca as reuniões de acompanhamento e assegura a participação da família.

• Educação, saúde e segurança social articuladas: é criado o Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI), com Equipas Locais de Apoio à Inclusão (ELAI) para situações mais complexas. O seu funcionamento será ainda definido em diploma próprio.

• Mais apoio dentro da sala de aula: a revisão reforça a centralidade da sala de aula, com o docente de educação especial a trabalhar em colaboração com os professores da turma.

• Famílias com papel mais ativo na definição das medidas e do percurso escolar dos seus filhos.

Se o seu educando beneficia de medidas de suporte à aprendizagem, sugerimos que fale com o professor titular ou com a EMAEI do Agrupamento para perceber como será feita a transição para o novo modelo. A APEE está disponível para esclarecer dúvidas e encaminhar questões junto da Escola.

Consulte o diploma no Diário da República.