Advogado Trabalhista - Atualizações Trabalhista

Você sabia? Dizer o que não deve sobre um ex-funcionário pode gerar dano moral.

Imagine se dedicar, conquistar experiência e, na hora de recomeçar no mercado de trabalho, ser barrado por referências negativas do seu antigo chefe. Foi o que aconteceu com uma vendedora que, após diversas negativas em entrevistas, descobriu que seu ex-empregador fazia comentários desabonadores sobre ela.

O que ela fez? Sua amiga ligou para o antigo empregador simulando interesse em contratá-la. A conversa foi gravada e revelou o que suspeitava: informações negativas e inverídicas estavam sendo passadas sobre a ex-empregada. Essa gravação foi apresentada como prova em uma ação trabalhista.

Mas a gravação é licita? Sim! Já que a gravação foi realizada por um dos interlocutores da conversa, mesmo sem o consentimento do outro. O entendimento segue precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal, que garantem a validade de gravações nesse contexto. Resultado? O empregador será responsabilizado por dano moral.

Má-fé nas relações, mesmo que pós-contratuais, pode gerar graves consequências.

Empresas e profissionais precisam agir com ética até mesmo após o término do vínculo de trabalho.

Detalhes do julgamento:

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann

Número do processo: RR-446-14.2020.5.23.0009

Data do julgamento: 22 de novembro de 2024

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Você sabia que empregados públicos que possuem filhos com deficiência podem ter direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial?

Existem decisões que, de forma analógica, aplicam a Lei 8.112/90 (que regulamenta servidores públicos) aos trabalhadores celetistas. Uma grande vitória para famílias e inclusão!

💡 Quem tem direito?
Pais ou mães de filhos com deficiência que trabalham sob regime celetista em órgãos públicos.

💡 Por que isso é importante?

Facilita o cuidado e a atenção aos filhos com deficiência.
Protege o sustento financeiro da família.

👉 Conhece alguém nesta nessa situação, compartilhe com ele.

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SDI-1 condena Empresa a pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos.

A regra da CLT prevê descanso quinzenal aos domingos para empregadas.

Entenda o caso:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um supermercado de São José (SC), deve pagar em dobro pelos domingos trabalhados pelas empregadas fora da escala 1x1 (um domingo de trabalho por um de folga), conforme o artigo 386 da CLT. O sindicato que representou as empregadas entrou com ação alegando que as funcionárias trabalhavam na escala 2x1 (dois domingos de trabalho e um de folga), o que fere a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

🔍 Decisão final:
Mesmo com a possibilidade de trabalho aos domingos no comércio, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entendeu que as normas específicas de proteção ao trabalho das mulheres na CLT prevalecem. O pagamento em dobro foi garantido para os domingos fora da escala quinzenal.

Essa decisão reforça o direito das mulheres ao revezamento quinzenal de folga aos domingos, estabelecido pela CLT, sendo um importante precedente para trabalhadoras e empresas no comércio.

Processo: RR-1749-42.2016.5.12.0031.

Se você tem dúvidas sobre como essa decisão pode afetar os direitos na sua empresa ou local de trabalho, entre em contato.

🚨 Justiça Determina Redução de Jornada para Trabalhador Cuidar de Esposa com Doença Terminal 🚨

Uma recente decisão da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP trouxe um importante precedente sobre a conciliação entre o trabalho e os deveres familiares.

A Justiça determinou que um operador de triagem dos Correios tenha sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem prejuízo da remuneração, para que ele possa acompanhar sua esposa, que está em estágio terminal e necessita de hemodiálise três vezes por semana.

A juíza responsável pelo caso, Layse Gonçalves Lajtman Malafaia, concedeu ao trabalhador a tutela antecipada de urgência, reconhecendo o impacto emocional e físico que essa situação traz, além de destacar o dever da empresa de permitir que ele cuide de sua esposa sem comprometer sua renda.

A magistrada também ressaltou que o cônjuge é o principal responsável pelos cuidados da esposa, especialmente diante da gravidade do quadro clínico, e fez referência à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que protege o direito dos trabalhadores de equilibrar trabalho e responsabilidades familiares.

Essa decisão é mais um exemplo de como o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser levado em consideração nas relações de trabalho, garantindo que o trabalhador possa desempenhar suas obrigações familiares sem prejuízo ao seu emprego.

📌 Processo nº 1001042-34.2024.5.02.0038

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