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O Direito Civil é o ramo do direito que regula as relações que as pessoas têm em seu cotidiano, desde antes da sua concepção (caso de filhos ainda não nascidos, mas contemplados por testamento - art. 1799, I, do Código Civil) e até depois de sua morte (quando se exige o respeito à memória da pessoa falecida - art. 12, parágrafo único do Código Civil). O direito civil é o direito do cidadão. É matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. As principais áreas do Direito Civil são: contratual, família, sucessões, consumidor, bancário e empresarial. Assim, o Direito Civil pode ser considerado como a área do Direito que dita como será a vida em sociedade, tanto das pessoas físicas como das jurídicas, sendo elas privadas ou públicas.
É importante dizer que o Direito Civil é extenso e abrange muitos assuntos que não necessariamente estão contidos dentro do Código Civil. Por fim, por conta do Direito Civil regular as relações entre as pessoas e as relações entre elas e seus bens ou bens de terceiros, o Direito Civil também possui normas gerais relacionadas as provas, defeitos de negócios jurídicos, prescrição e decadência, sendo estas matérias aproveitas por outros ramos do Direito.
Abaixo, destacamos os principais assuntos tratados por esse ramo do Direito:
- Usucapião; Reintegração de Posse; Imissão na Posse; Práticas Abusivas; Obrigação de Fazer; Direitos da Personalidade; Indenização por dano moral e material; Rescisão de Contrato e devolução de dinheiro; Perdas e Danos; Anulação de negócio jurídico; Busca e Apreensão de Veículo; Revisional de Contratos; Despejo; Cobrança; Monitória; Execução de título extrajudicial, entre outras ações.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, oferece uma ampla gama de garantias e direitos que protegem os consumidores em suas relações de consumo. Essas garantias visam assegurar que os produtos e serviços adquiridos estejam de acordo com os padrões de qualidade, segurança e eficácia esperados, além de estabelecer regras claras para trocas, devoluções e reparações. O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Os principais direitos do consumidor previstos no CDC incluem: - Direito à Informação; Direito à Proteção Contra Propaganda Enganosa; Direito à Reparação de Danos; Direito à Troca e Devolução; Direito à Segurança; Direito à Qualidade; Direito à Proteção Contra Cláusulas Abusivas; Notificação Extrajudicial; Procon
O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. Cabe aqui dizer que no Brasil (qual, após a vigência do Novo Código Civil, trocou-se o nome “direito comercial” por “direito empresarial“), por exemplo, dentro do direito comercial ainda há a presença de outros ramos do direito a fim de regulamentar e organizar as atividades, tais como os seguintes: – O Direito do Trabalho que cuida das relações entre o empregador e o empregado e também com as entidades sindicais; – O Direito Penal que fica responsável por tratar dos crimes por parte de administradores e de contadores;
– Há também o Direito Previdenciário que ampara as pessoas jurídicas que são contribuintes da previdência; – E outros ainda como o Direito Econômico, Direito Civil, etc. Por fim, é de extrema importância que esse ramo do Direito esteja atento aos costumes das empresas, dos comércios, havendo, assim, uma dinâmica.
O Direito de Família é o ramo do Direito que trata das normas e regras que regulam as relações familiares. Ele estabelece direitos e deveres entre cônjuges, pais e filhos, e demais parentes. O objetivo é garantir a proteção da família, que é considerada uma instituição fundamental pela Constituição Federal. As normas que regem o Direito de Família no Brasil estão previstas no Código Civil de 2002, assim como na Constituição Federal de 1988, que reconhece a família como a base da sociedade e assegura a proteção especial do Estado. O Direito de Família aborda uma ampla gama de temas que afetam as relações familiares.
Abaixo, destacamos os principais assuntos tratados por esse ramo do Direito:
- Casamento; União estável; Divórcio; Alimentos; Revisional de Pensão alimentícia; Exoneração de Alimentos; Guarda de Filhos e Regime de Visitas; Adoção; Interdição ou Curatela; Investigação de Paternidade; Inventário; Arrolamento; Sucessão Patrimonial;
O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado, sendo responsável por regular as questões que envolvem bens imóveis e tem como objetivo garantir a segurança jurídica nos negócios imobiliários. O advogado especializado no Direito Imobiliário poderá atuar prestando assessoria em condomínios, orientando nas decisões administrativas, em reuniões condominiais, na elaboração de convenções e do regulamento interno, auxiliar as administradoras de condomínio, bem como notificar ou ajuizar ações de cobranças aos condôminos inadimplentes. Outra área não menos importante que podemos citar são as relações de Locação de Imóveis, muitas vezes os proprietários preferem deixar seus imóveis em Imobiliárias para que o divulguem e encontrem um Locatário. Todavia, nem sempre as Imobiliárias estão preparadas para elaborar um bom contrato de locação e isso pode gerar muita dor de cabeça se houver algum conflito ou quebra contratual futuramente.
Além disso, quando ocorre de ter um inquilino inadimplente, é fundamental seguir alguns caminhos antes de ajuizar uma Ação de Despejo, por exemplo. Portanto, é necessário não ter uma visão limitada sobre o tema, especialmente os operadores do direito, tendo em vista que conhecer todas as questões que envolvem o Direito Imobiliário vai permitir uma melhor atuação como profissional da área e, consequentemente a possibilidade de prestar seus serviços em vários contextos e situações que envolvem os bens imóveis de seus clientes. Desta maneira, podemos dizer que o Direito Imobiliário engloba qualquer tipo de discussão jurídica que envolva imóveis, ainda que essa relação também seja estudada por outro ramo do direito.
O Direito Penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos perante a sociedade, é um dos maiores e mais complexos ramos do direito. Direito penal é um ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. A partir do conjunto normativo criado pelo Poder Legislativo, portanto, o Direito Penal regula a aplicação de penas frente a crimes, delitos e infrações. É por meio do Direito Penal também que se definem quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito. Embora o direito penal lide com crimes que pessoas cometem contra terceiros, é um ramo do direito público. Isso ocorre porque compete ao Poder Público, na figura do Judiciário, a aplicação da punição adequada ao delito praticado pela pessoa. O direito penal é, portanto, um ramo do direito necessário para a vida em sociedade, uma vez que um dos principais papéis do Estado é a proteção dos direitos dos habitantes do seu território.
O Direito Penal Militar Brasileiro é uma área do Direito que regula as normas e os procedimentos relacionados aos crimes cometidos por militares no exercício de suas funções ou em conexão com a atividade militar. É um ramo especializado do Direito Penal, com regras e características específicas. Neste resumo de duas laudas, abordarei os principais aspectos do Direito Penal Militar Brasileiro. No Brasil, o Direito Penal Militar é regulado pelo Código Penal Militar ( CPM), um conjunto de leis que estabelecem os crimes militares, suas penas e os procedimentos para sua apuração e julgamento. O CPM abrange crimes cometidos por militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e também por militares estaduais, como os policiais militares.
São exemplos de crimes militares lesão corporal, homicídio simples e culposo, resistência mediante ameaça ou violência, crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria, etc), ameaça, furto, roubo, crimes contra meios de transporte, desacato a militar, desobediência e corrupção ativa.
Além das disposições do CPM, o Direito Penal Militar Brasileiro também é regido por outras normas, como o Código de Processo Penal Militar ( CPPM), que estabelece as regras para a investigação e o processo penal militar. Essas normas têm peculiaridades em relação ao processo penal comum, como a competência dos tribunais militares para julgar os crimes militares e a participação de militares em todas as etapas do processo. Em resumo, o Direito Penal Militar Brasileiro é um ramo especializado do Direito Penal, que estabelece normas e procedimentos específicos para crimes cometidos por militares. Regulado pelo Código Penal Militar e pelo Código de Processo Penal Militar, esse ramo do direito busca equilibrar a ordem e a disciplina nas instituições militares com a proteção dos direitos fundamentais dos militares.