Estatuto do Aluno e Ética Escolar dos ensinos básico e secundário
Estatuto do Aluno e Ética Escolar dos ensinos básico e secundário
O Estatuto do Aluno é uma lei aprovada pela Assembleia da República que se aplica aos alunos dos ensinos básico e secundário, incluindo os que frequentam modalidades especiais. Versão integral (Lei nº 51/2012 de 05 de setembro)
ALUNOS
ALUNOS
PROFESSORES
PROFESSORES
PAIS/EE
PAIS/EE