Revisão Técnica de Autos de Infração de Trânsito (AIT)

Receber uma autuação de trânsito não significa necessariamente a consolidação imediata de uma penalidade. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao condutor e ao proprietário do veículo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

A fiscalização de trânsito deve seguir rigorosos critérios formais e legais. Por isso, a análise técnica de um Auto de Infração de Trânsito (AIT) contempla a verificação detalhada de diversos elementos:

• Regularidade Formal: Conformidade no preenchimento de dados do auto de infração, prazos de notificação e identificação do local ou veículo.

• Adequação dos Equipamentos: Verificação da aferição, calibração e certificação dos instrumentos medidores (como radares e etilômetros) pelos órgãos competentes, conforme a legislação vigente.

• Vícios do Acto Fiscalizatório: Identificação de falhas, omissões ou vícios materiais que possam comprometer a validade do ato administrativo.

A defesa do condutor pode ser exercida de forma fundamentada tanto na esfera administrativa (Defesa Prévia, JARI e CETRAN) quanto na esfera judicial, garantindo a proteção dos seus direitos.