Quais os documentos necessários para ajuizamento de ação trabalhista?
Cópia do comprovante de Residência
Cópia da carteira de trabalho;
Cópia do termo de rescisão de trabalho;
Cópia da guia do seguro desemprego;
Cópia do extrato do FGTS
e-mail, conversa de whatsApp e demais provas;
demais documentos de acordo com os pedidos da ação.
Para ser isento do pagamento de custas judiciais, deve haver comprovação de que é "pobre" no sentido da lei, bem como comprovar que não possui condições suficientes para arcar comas despesas judiciárias.
Quanto tempo a empresa deve pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio.
Se esse prazo não for respeitado, o empregador deverá pagar multa equivalente a um salário do empregado.
Qual o prazo para ingressar com ação trabalhista?
O empregado tem até, no máximo, 2 anos contados a partir da data do desligamento da empresa para entrar com Reclamação Trabalhista.
Empregado(a) sumiu. Como devo pagar as verbas rescisórias?
O Empregador deverá ingressar com uma Ação de Consignação em Pagamento perante a justiça do trabalho.