Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Estrela, Senhor Luís Newton,

Considerando que:

- até hoje não recebemos confirmação do nosso Requerimento (reenviado abaixo) solicitando o dever de informação, conforme explicito no DL 163/2006,

- a Administração Pública se encontra em todas as ocasiões obrigada ao Dever de Celeridade, nos termos do Art. 59º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e que de acordo com o nº 1 do Art. 86º do mesmo CPA;

- é indiscutível as Associações, autoras do Requerimento, são directamente interessadas na matéria aí referida, e na resolução célere, competente e justa do procedimento requerido;

- nos termos do n.º 1 do Art. 82º do mesmo CPA, por sermos directamente interessados no procedimento, temos o direito a conhecer os actos realizados e as resoluções definitivas sobre ele tomado;

- os termos dos n.º 2 e n.º 3 do mesmo Artigo do CPA são explícitos quanto às obrigações de esclarecimento por parte da Junta de Freguesia da Estrela e aos prazos a cumprir pelos serviços responsáveis;

- é, ainda, inalienável, como consta dos n.ºs 1 a 3 do Art. 83º do mesmo CPA, e do já citado 163/2006 o nosso direito à consulta do processo iniciado pelo Requerimento e à passagem de certidões, cujos elementos são detalhados nas alíneas a) a d) do n.º 1 do Art. 84º desse Código.

Vimos por este meio requerer:

1 - Confirmação urgente de recepção do requerimento enviado por esta via no dia 28/11/2019, assim como do presente Requerimento,

2 - Ser informados por V. Exa. sobre o andamento do procedimento iniciado pelo nosso Requerimento original, bem como conhecer as resoluções definitivas que sobre ele foram já tomadas, incluindo a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados e as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.

Apresentando os nossos cumprimentos, pedem deferimento,

Manuel João Ramos - Presidente da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M)

Mário Alves - Presidente da Estrada Viva - Liga de Associações pela Cidadania Rodoviária, Mobilidade Segura e Sustentável