Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada em 2019

Por um reconhecimento público da natureza pandémica da sinistralidade rodoviária, e da necessidade colectiva de adesão ao Programa Visão Zero Mortes.

A chaga da sinistralidade rodoviária em Portugal tem causas infra-estruturais profundas que a universalização da motorização, e as respostas políticas e sociais aos seus impactos, não conseguiram contrariar de forma eficaz. Apesar da redução do número de mortos e feridos graves transcorrida em tempos recentes, graças à renovação das vias rodoviárias, da actualização do parque de veículos automóveis e da melhoria da resposta da emergência médica, são notáveis as dificuldades com que os agentes fiscalizadores, os gestores de segurança rodoviária e o aparelho judiciário se confrontam diariamente devido a uma permanente falta de recursos humanos, financeiros e logísticos. Por outro lado, a ineficácia na implementação dos planos nacionais de segurança rodoviária (PISER2002, PNSR2003, ENSR2007, PENSE2020) evidencia, tanto da parte do poder executivo como do Legislador, uma atitude de sistemática desvalorização da relevância social e humanitária desta pandemia, e um aparente desprezo pelo sofrimento de muitos milhares de cidadãos vítimas de desastres rodoviários.

Nos últimos quatro anos, por razões que as autoridades não parecem saber esclarecer, o número de mortos e feridos graves tem vindo a aumentar por relação aos anos anteriores. É clara a preocupação e até mesmo o desespero de quem se confronta, no terreno, com este grave problema - em grande medida, pela ausência de resposta empenhada por parte das entidades governativas.

É uma simplificação desresponsabilizante afirmar que na sua base estão os comportamentos dos utentes, e uma inefável e improvada cultura de incivilidade rodoviária nacional. Feita a avaliação da evolução do fenómeno da sinistralidade rodoviária e determinadas as suas causas várias, cabe ao Estado e especificamente aos detentores de cargos políticos e aos representantes de órgãos da administração pública, criar um quadro sustentável de aplicação de políticas públicas trans-sectoriais que permita alterar o paradigma actual do modelo de mobilidade rodoviária urbana e trans-urbana. Só assim se poderá garantir, de forma inclusiva e empenhada, a salvaguarda da vida, da segurança e da saúde dos cidadãos, tal como se preconiza nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas:

OBJETIVO 3 - SAÚDE DE QUALIDADE

3.6 Até 2020, reduzir para metade, a nível global, o número de mortos e feridos devido a acidentes rodoviários

OBJETIVO 11 - Cidades e comunidades sustentáveis

11.2 Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária através da expansão da rede de transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos

Por tudo isto, julgamos urgente que os apelos da Organização Mundial de Saúde e do Enviado Especial das Nações Unidas para a Segurança Rodoviária merecem ser ouvidos e atendidos em Portugal: de forma a tornar possível uma mudança do quadro pandémico da sinistralidade rodoviária é imperioso, por parte dos governos centrais e das autarquias, abraçar sem hesitações o Plano Global para a Década de Segurança Rodoviária e o Programa Visão Zero Mortes. Concomitantemente, e tendo em consideração a natureza do regime constitucional português, apelamos à Presidência da República tomar a liderança neste desígnio que é uma responsabilidade que também incumbe. É esta magistratura aquela que se perfila como a mais vocacionada para promover um diálogo nacional e um quadro de entendimento entre os poderes executivo, legislativo e judicial, e entre a administração central e local, assim como representantes da sociedade civil. Só deste diálogo e deste entendimento comum pode resultar um empenhamento efectivo do Estado e da Sociedade portugueses neste grave problema de saúde pública e na sobrecitada mudança de paradigma da mobilidade rodoviária.

Cremos que a celebração do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada em 2019 é um momento-chave para reivindicar condições para a execução de tal plano de promoção de liderança na área da segurança rodoviária em Portugal, de reconhecimento público da natureza pandémica da sinistralidade rodoviária, e de necessidade colectiva de adesão ao Programa Visão Zero Mortes.

A celebração nacional deste Dia Mundial calha este ano no dia 17/11, próximo domingo (3ª domingo do mês), e terá lugar em Évora.

Estrada Viva, 15/11/2019

A ACA-M é membro fundador da Estrada Viva