Decreto-Lei 186/2004 sobre protecção de peões

O Decreto-Lei 186/2004, de 2 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel.

Decreto-Lei n.o 186/2004 de 2 de Agosto