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Tópico para entender um pouco mais sobre as principais leis brasileiras de combate aos maus-tratos e abandono de animais.
Fonte: pexels.com
Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998)
A Lei Federal nº 9.605/1998 é extremamente relevante quando se fala de proteção animal no Brasil. O Artigo 32 especifica que é crime praticar maus tratos, ferir ou mutilar animais. Abandonar um animal de estimação, expor os perigos que comprometem sua saúde, segurança e alimentação, é considerado uma forma de maus-tratos. A lei estipula detenção de três meses a um ano, além de multa, para o infrator.
Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020)
Essa Lei Sansão , publicada em 2020 vem com o intuito de reforçar os meios legais de lidar com o abandono de animais, trazendo punições mais rigorosas para maus-tratos especificamente de cães e gatos; com, além de multas, penas de 2 a 5 anos de prisão, podendo ser aumentada em caso da situação levar o animal a óbito.
A Influência da Legislação no Combate ao Abandono de Animais no Brasil
A Influência da Legislação no Combate ao Abandono de Animais no Brasil
Breve introdução
O abandono de animais domésticos é uma realidade comum de se ver em diversas cidades do Brasil, deixando principalmente cães e gatos de raça mista popularmente conhecidos como "vira-latas" desabrigados.
A ausência de um lar para esses animais traz diversos problemas além do próprio bem-estar deles, o abandono é mais acentuado nos grandes centros urbanos e pode trazer a tona diversas questões de saúde pública, segurança, impacto ambiental, problemas econômicos e conflitos urbanos no geral.
Como esses problemas variados são de conhecimento do estado, existem leis com intenção de combater essa prática de abandono, bem como minimizar seus impactos.
Fonte: pexels.com
Considerações Finais
A legislação brasileira que abrange maus-tratos e abandono de animais reflete uma preocupação com o tema e tem sido atualizada para fortalecer sua influência.
Entretanto sabemos que apenas as leis sozinhas não podem combater esses problemas, precisamos pensar também em conscientização para incentivo a adoção, apoio para cuidado de pets idosos e outras formas de promoção da importância desse tema que ultrapassem simplesmente uma punição.
Ações para mitigar esses problemas podem estar relacionada ao controle de natalidade desses animais, tornando a castração mais acessível e incentivada entre os tutores, e mudança de visão das pessoas sobre a responsabilidade de ter um animal doméstico, para que se enxergue como uma vida que precisa ser valorizada e reconhecida.
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