Curricularização USF - DIREITO 2025

AÇÃO SOBRE DIREITOS DO PACIENTE COM CÂNCER EM UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

A proposta da Equipe 13 consistiu em divulgar informações e esclarecer dúvidas ao público da Unidade Básica de Saúde (UBS) Nova Europa, em Hortolândia - SP. A Equipe 13 propôs contribuir com o esclarecimento acerca das políticas públicas e dos direitos dos pacientes portadores de neoplasia maligna, informando sobre os benefícios previstos na Lei nº 12.732/2012 (Lei dos 60 Dias) e na Lei nº 14.758/2023. Em consonância com Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 "Paz, Justiça e Instituições Eficazes" e orientado pela linha de extensão em Justiça Social, Direitos Humanos e Humanização da saúde, o projeto almejou transformar a realidade dos usuários, promovendo a justiça e cuidado na saúde pública. O objetivo do projeto foi divulgar informações para o público-alvo em relação aos direitos de tratamento de neoplasia maligna por meio de palestra e folders. O público-alvo consistiu na população adulta usuários da UBS supracitada. O diagnóstico inicial teve como base os dados mais recentes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), os quais indicam que a incidência global de câncer atingiu níveis expressivos, com cerca de 20 mil hões de novos casos e 9,7 milhões de mortes registradas em 2022. O método aplicado consistiu na apresentação de uma palestra na UBS, direcionada ao público usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), com objetivo de divulgar informações relativas aos direitos efetivados pelas Lei nº 12.732/2012 (Lei dos 60 Dias) e Lei nº 14.758/2023. Tambem foram elaborados e entregues folders contendo informações relevantes. A distribuição dos folders permitiu que o projeto atingisse um público maior. Ainda foi solicitado que os participantes preenchessem um formulário a respeito da apresentação com o objetivo de coletar dados e verificar a efetividade da ação. A realização da palestra promoveu a conscientização dos usuários da unidade básica de saúde sobre os direitos do paciente com câncer assegurados pelas leis. Com a palestra, o público alvo obteve informações que lhes auxiliam a reivindicar seus direitos, reduzindo a vulnerabilidade diante de processos burocráticos de acesso à saúde. Os dados coletados pelo questionário mostraram que a palestra foi esclarecedora para o público presente (apesar de reduzido - 6 pessoas no total, todas do sexo feminino) e contribui para aumentar o conhecimento dessas pessoas em relação aos direitos do paciente com câncer. Mais do que isso, em resposta a uma das perguntas do formulário, 2 pessoas demonstram interesse em outros temas do Direito: feminicídio e direito da pessoa com deficiência (PCD). A idade das participantes variou de 54 a 75 anos. Como aspectos de melhoria, o projeto poderia ter incluído mais dias de palestras, o que ampliaria o alcance do tema e contribuiria ainda mais com informações relevantes ao público alvo. O projeto da palestra sobre “Direitos do paciente com câncer” mostrou sua importância e relevância pois visou conscientizar os pacientes sobre os direitos assegurados pelas legislações vigentes. Levando informações essenciais a esse público, o projeto contribui para a redução das barreiras burocráticas e para a promoção de um atendimento mais equitativo.

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BULLYNG E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM DESAFIO À DIGNIDADE HUMANA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O bullying é um problema persistente nas escolas e nas comunidades, gerando impactos profundos na vida de adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento físico, emocional e social. A palestra realizada abordou essa temática à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), dos direitos e garantias fundamentais (Art. 5º) e do dever de proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 227), evidenciando as violações de direitos provocadas por essa prática. Com base no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes – a iniciativa teve como propósito conscientizar o público sobre a importância do respeito à dignidade humana, à igualdade e à proteção integral de crianças e adolescentes, valores consagrados na Constituição Federal de 1988. A palestra foi direcionada a adolescentes do 1º ano do Ensino Médio da Escola Estadual Adoniran Barbosa, localizada no município de Valinhos, São Paulo. No contexto brasileiro, Cléo Fante é uma das autoras mais relevantes no estudo do bullying. Em seu livro Fenômeno bullying: como prevenir a violência nas escolas e educar para a paz (2005), a autora define o bullying como “uma violência sistemática, que acontece de forma repetida e intencional, sem motivação aparente, e que causa dor e angústia à vítima” (FANTE, 2005, p. 27). Fante ressalta que a escola tem papel fundamental na prevenção e no enfrentamento desse problema, por meio de ações educativas e da formação ética dos alunos. O projeto foi concretizado, em 28 de abril de 2025, na Escola Estadual Adoniran Barbosa com turmas C e D do 1º ano do Ensino Médio, com apoio do coordenador Daniel Rodrigues de Camargo Junior e também o apoio da ONG o bullying não tem graça, que forneceu material informativo(cartilha) e brindes para distribuição. A ação foi voltada com o objetivo de promover conscientização sobre o bullying e seus impactos sociais, psicológicos e jurídicos. A ação foi planejada com base em pesquisa teórica e legislação aplicável (CF, Leis 13.185/2015 e 14.811/2024, Código Penal), abordando os impactos sociais, psicológicos e jurídicos do bullying. A palestra utilizou linguagem acessível, recursos visuais e espaço para dúvidas, promovendo a participação ativa dos alunos. Foi distribuída uma cartilha informativa e realizado sorteio de brindes da ONG parceira.

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DESCOMPLICANDO O DIREITO

A crescente propagação sensacionalista de conteúdos jurídicos tem distorcido a percepção pública sobre o direito, incentivando conflitos e a judicialização de questões que poderiam ser solucionadas por meios consensuais. Diante disso, e alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes –, o projeto de extensão em questão visa promover uma cultura jurídica crítica e consciente. Inserido na linha de Justiça Social e Direitos Humanos, o projeto propôs inicialmente a criação de um curso gratuito voltado à capacitação da população atendida pelo Fundo Social de Solidariedade de Itatiba, por meio do programa FormAção. O curso abordaria noções básicas sobre o sistema jurídico e valorizaria métodos autocompositivos como a mediação e a conciliação. Contudo, devido à baixa adesão popular em relação à essa forma presencial – apenas três inscrições – serviu de alavanca para que proposta fosse reformulada, redirecionando as ações para o meio digital. A partir desse diagnóstico, foi criado um perfil informativo no Instagram (Descomplicando o Direito), voltado à divulgação de conteúdos acessíveis, críticos e responsáveis sobre o direito. A iniciativa buscou “informar sobre as desinformações” jurídicas, usando justamente o meio em que elas mais se propagam: as redes sociais. A estratégia foi ampliar o alcance da informação, especialmente entre os usuários mais suscetíveis à desinformação e os universitários do campus. O projeto estabeleceu três objetivos principais: (1) fornecer conhecimentos introdutórios sobre o sistema jurídico, explicando de forma acessível os tipos de processos, etapas, papéis dos sujeitos processuais e direitos e deveres dos cidadãos; (2) conscientizar sobre os riscos do sensacionalismo jurídico, que pode gerar insegurança e judicializações desnecessárias; e (3) incentivar alternativas consensuais para a resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação. No ambiente digital, o projeto utilizou estratégias como enquetes, vídeos, caixas de perguntas e linguagem acessível para engajar o público. Como desdobramento das ações online, foi organizada uma roda de conversa presencial na universidade, com público captado pelas redes sociais e por meio da divulgação com QR Codes espalhados em locais estratégicos do campus, a fim de despertar a curiosidade das pessoas. Para incentivar a participação, foram realizadas parcerias com comércios locais que contribuíram com brindes sorteados ao final do evento, como Lis Itatiba (moda feminina), Aton (luz e aroma), Seven Laws e Gi Rodrigues. A metodologia integrou diagnóstico, reformulação, produção de conteúdo digital, mobilização presencial e parcerias externas, mantendo o foco na promoção dos Direitos Humanos e da Justiça Social. A relevância do projeto se confirma nos resultados: mais de 17 mil visualizações nas publicações, maior engajamento e fortalecimento do uso das redes sociais como canal democrático de acesso à informação jurídica. Apesar dos desafios, como a dificuldade inicial de atrair público para o curso presencial e a constante adaptação da linguagem para o meio digital, o projeto mostrou-se eficaz ao promover conhecimento jurídico e combater a desinformação. A manutenção do perfil no Instagram e a realização de rodas de conversa periódicas consolidam a continuidade da iniciativa e seu compromisso com a formação cidadã e o fortalecimento institucional. O projeto deixa um legado importante para ações futuras de educação jurídica e extensão universitária, reafirmando o lema: juntos vamos descomplicar o direito.

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA ADOLESCENTES

O projeto de extensão surgiu da constatação de uma lacuna significativa no conhecimento jurídico entre os jovens estudantes do Ensino Médio. Diante da ausência de conteúdos práticas sobre cidadania, direitos e deveres na grade curricular, este projeto visa proporcionar uma formação cidadã através da educação jurídica. A proposta se alinha ao Objetivo ao Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instruções Eficazes e á linha de extensão “Justiça Social e Direitos Humanos.” Objetivo(s): O objetivo da ação extensionista foi promover a educação jurídica básica entre estudantes do terceiro ano do Ensino Médio, possibilitando o entendimento acessível de conceitos como democracia, Constituição, direitos fundamentais, combate à discriminação, e direitos trabalhistas para menores. A ação foi desenvolvida para fortalecer a cidadania e a participação social ativa de jovens que estão prestes a ingressar na vida adulta. Metodologia: A metodologia conseguiu na realização de três encontros com turma do 3° ano A, B e C de uma escola pública do interior paulista. No primeiro momento, foi aplicado um questionário diagnóstico com 11 questões para avaliar o conhecimento prévio dos alunos. Em seguida, foram desenvolvidas aulas expositivas com recursos audiovisuais e linguagem acessível, abordando temas como funcionamento do grêmio estudantil, democracia, representatividade, direitos constitucionais, racismo, homofobia, bullying e direitos do jovem aprendiz. Atividades práticas e dinâmicas em grupo, como debates e simulações, promoveram a participação ativa dos estudantes. No terceiro encontro, houve aprofundamento dos temas e aplicação de uma avaliação final, além de reflexão escrita e feedback dos participantes e professores. Resultados: Os resultados ocorreram por meio de atividades colaborativas e interativas, promovendo o protagonismo juvenil e o interesse pelos temas abordados. O envolvimento dos professores da escola contribuiu para a continuidade da discussão e aplicação dos conteúdos no ambiente escolar. Os resultados parciais indicam aumento na compreensão dos alunos sobre seus direitos e deveres, além do reconhecimento da importância da educação jurídica no cotidiano. Conclusão: Destaca-se a importância da extensão universitária como ponte entre o saber acadêmico e as demandas sociais. O projeto revelou-se uma ferramenta eficaz para o empoderamento juvenil e formação de cidadãos conscientes. Dentre as fragilidades, a limitação de tempo para aprofundamento de certos temas e a resistência inicial de parte dos alunos exigiram estratégias de adaptação pedagógica. Contudo, os avanços foram notórios, tanto em termos de engajamento quanto de aprendizado. O projeto mostra potencial para ser replicado em outras escolas e níveis de ensino, consolidando-se como um modelo de educação transformadora e inclusa.

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O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR E O SISTEMA DE JUSTIÇA NO COMBATE AO AUSO SEXUAL INFANTIL

O abuso sexual infantil no Brasil é um grave problema de saúde pública, agravado pela expressiva subnotificação. Diante deste cenário, onde a escola se torna um espaço estratégico de proteção, muitas vezes em contraste com um ambiente familiar negligente, este projeto de extensão visa capacitar professores da educação infantil e fundamental (crianças de 5 a 10 anos) para a identificação e denúncia de casos de violência. A iniciativa, norteada pela linha de Justiça Social e Direitos Humanos e pelos ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), busca oferecer estratégias eficazes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos protocolos do Conselho Tutelar. Adotando uma metodologia de pesquisa-ação, o projeto partiu de um diagnóstico situacional em Campinas/SP. Foram realizadas visitas de campo ao Conselho Tutelar 4, para levantar dados sobre o fluxo de denúncias e o perfil dos casos, e à E. E. Castinauta de Barros Mello e Albuquerque, para compreender o conhecimento prévio e os desafios dos educadores. Esta fase diagnóstica foi fundamental para direcionar a intervenção. Os resultados parciais apontaram que a escola é a principal fonte de notificação de abusos, que ocorrem majoritariamente no ambiente doméstico, sendo o agressor, em geral, um membro da família. O Conselho Tutelar registra uma média de 10 denúncias mensais. Um dado alarmante revelou que, embora não tenham sido registradas agressoras do sexo feminino, em 50% dos casos analisados, mulheres não acreditaram no relato da vítima. Na escola, observou-se que, apesar de um conhecimento básico sobre os sinais de abuso, existe uma clara necessidade de aprofundamento nos métodos de abordagem e nos protocolos formais para uma resposta eficaz. Para suprir essa lacuna, a intervenção do projeto se dará por meio de dois mecanismos principais: a realização de palestras formativas com os professores e a elaboração e distribuição de uma cartilha informativa. As palestras visam aprofundar a discussão sobre abordagem sensível e os protocolos de encaminhamento, enquanto a cartilha funcionará como um guia de consulta rápida, com os procedimentos a serem seguidos e os contatos da rede de proteção, como o Conselho Tutelar e o Disque 100. As visitas de campo permitiram uma compreensão aprofundada da complexidade do tema na comunidade local. A principal potencialidade identificada é o papel essencial da escola como espaço de proteção e acolhimento. Contudo, a maior fragilidade é a falta de preparo técnico dos profissionais. Este achado justifica plenamente a necessidade do projeto, que avança ao propor a construção colaborativa de estratégias para promover uma rede de proteção mais eficiente e integrada.

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