Legislações
Leis e Resoluções
Leis e Resoluções
Lei n° 8248/1991 - Lei da Informática
Lei n° 8666/1993 - Lei de Licitações e Contratos
Lei n° 8958/1994 - Leis da Fundação de Apoio
Lei n° 9279/1996 - Lei de Propriedade Industrial
Lei n° 9456/1997 - Lei de Proteção de Cultivares
Lei n° 9609/1998 - Lei de Software
Lei n° 9610/1998 - Lei de Direitos Autorais
Lei n° 10973/2004 - Lei de Inovação Tecnológica - Decreto nº 9.283/2018
Lei n° 11196/2005 - Lei do Bem