Base Juridica

A Universidade Federal de Mato Grosso, com sede e foro na cidade de Cuiabá, foi instituída sob a forma de Fundação pela Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970, que cria a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso como pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia didático‑científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da legislação federal aplicável.

A estrutura acadêmica e administrativa, os princípios, objetivos, órgãos colegiados superiores, instâncias de gestão e a organização interna da UFMT estão definidos em seu Estatuto, aprovado e atualizado pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Universitário.

Além do Estatuto, a UFMT rege‑se por normas gerais e específicas aprovadas pelo Conselho Diretor (CD), pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e pelo Conselho Universitário (CONSUNI), bem como por regimentos internos de institutos, faculdades, campi e demais unidades acadêmicas e administrativas, que detalham a estrutura organizacional e as competências até os níveis intermediários.

A estrutura organizacional atualmente vigente da UFMT, incluindo a distribuição dos cargos de direção e funções gratificadas, é disciplinada pela Resolução CD-FUFMT Nº 119, de 06 de março de 2026, que aprovam a estrutura administrativa e acadêmica da Universidade e o quadro distributivo de cargos de direção e funções gratificadas. As resoluções complementares podem ser consultadas no Sistema de Gerenciamento de Resoluções da UFMT.

Os regimentos internos de institutos, faculdades e demais unidades acadêmicas definem, em seu âmbito, a organização interna, os colegiados, as chefias, as coordenações e suas respectivas competências, respeitados os limites estabelecidos pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da UFMT.

Para consulta detalhada às resoluções do Conselho Diretor, CONSEPE e CONSUNI, bem como aos regimentos internos das unidades, acesse o SIR – Sistema de Gerenciamento de Resoluções, utilizando os filtros de tipo de órgão colegiado, número e ano da norma.