1. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes):

   • Ementa: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e, dentro dele, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) como componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Determina que a situação regular do estudante no exame é condição necessária para a colação de grau.

2. Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017:

   • Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Referenciado como base para a realização do Enade.

3. Portaria Normativa MEC nº 840, de 28 de agosto de 2018:

   • Ementa: Dispõe sobre o Sistema e-MEC, que trata dos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de ensino. É frequentemente referenciada para o cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, a obrigatoriedade do Enade como componente curricular, e a situação de regularidade do estudante.

1. Portaria MEC nº 276, de 27 de março de 2026:

   • Ementa: Dispõe sobre as áreas de avaliação do Enade 2026 para os cursos de licenciatura, bacharelado e superiores de tecnologia, referentes ao ano II do ciclo avaliativo do Sinaes. Define os critérios de estudantes habilitados.

2. Portaria Normativa Inep nº 359, de 29 de maio de 2025:

   • Ementa: Estabelece as diretrizes e regulamentos gerais para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), abrangendo seus objetivos, responsabilidades, áreas avaliadas, instrumentos do exame, habilitação e inscrição de estudantes, regularidade e regularização, correção da prova e resultados.

Enade das Licenciaturas (Prova Nacional Docente - PND e Avaliação da Prática - AP)

1. Edital nº 30, de 30 de março de 2026

   • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 da Avaliação da Prática (AP) do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciaturas (Enade das Licenciaturas). Detalha o cronograma e os instrumentos da Avaliação da Prática.