Sobre o SEI

          O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de gestão de processos e documentos arquivísticos eletrônicos que tem o objetivo de aprimorar a gestão documental e tramitação de processos administrativos eletrônicos, contribuindo para o controle, a padronização e a manutenção de documentos via processos digitais, bem como para o aumento da eficiência da gestão pública e da transparência dos processos de trabalho. 

Sua interface moderna e responsiva possibilita sua utilização, também, em dispositivos móveis.

          O Processo Eletrônico Nacional (PEN), sob coordenação do Ministério da Gestão e Inovação, é uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da Administração Pública, pautada pela colaboração e construção de uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico, que visa à obtenção de substanciais melhorias no desempenho da gestão processual com ganhos em agilidade, eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental, além de promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência, economicidade e facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas. 

          O marco legal de implantação do PEN, no Poder Executivo, foi o Decreto n° 8.539, de 2015, que estabeleceu o uso de meio eletrônico para a realização de processos administrativos nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo sua operacionalização de responsabilidade da Secretaria de Gestão (Seges), do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), e, especificamente, da Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão (DTGES), conforme dispõe o art. 19 do Decreto nº 11.437, de 2023.