Legislação e Atos

Tabela de Normativos sobre Assédio

Constituição Federal

Princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 1º, inc. III e IV; 3º, IV; 6º; 7º, inc. XXII; 37 e 39, § 3º; 170, caput.

Convenção 190 da OIT

Reconhecimento de que a violência e o assédio com base no gênero afetam de forma desproporcional mulheres e meninas, demandando para a sua erradicação uma “abordagem inclusiva, integrada e sensível ao gênero, que aborde as causas subjacentes e os fatores de risco, incluindo os estereótipos de gênero, a multiplicidade e a intersecção das formas de discriminação, e a desigualdade das relações de poder com base no gênero.
https://www.ilo.org/pt-pt/media/68241/download

Resolução CNJ, de nº 351, de 28 de outubro de 2020

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio no âmbito do Poder Judiciário.
https://atos.cnj.jus.br/files/original192402202011035fa1ae5201643.pdf

Resolução CSJT nº 360, de 25 de agosto de 2023

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, Assédio e Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho.
https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/220465

Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 010, de 06 de fevereiro de 2024

Prorrogação das atividades do GT de Implementação e Acompanhamento da Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho.
https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/228582