• Por força da Lei n.º 14.133/2021, os contratos administrativos devem ser fiscalizados por fiscais formalmente designados.

• A chefia de cartório deverá realizar mensalmente a fiscalização dos serviços de limpeza. 

• A fiscalização deverá ser feita até o 5º dia útil.

• Quando houver autorização para realização de horas extras pelas pessoas colaboradoras da limpeza, será devidamente informado o período e a quantidade de horas autorizadas.

• A partir de agosto, não será mais necessário solicitar alteração do responsável pela fiscalização. Tanto o titular quanto o substituto estarão aptos automaticamente para atestar.

• Todas as observações relevantes devem ser informadas na fiscalização, no campo Anotações Adicionais - Parecer.

Na fiscalização, os itens devem ser respondidos com sim ou não e, quando ocorrer eventual falta, devem ser marcados quantos dias ocorreram. Por exemplo: se houve falta da pessoa contratada sem reposição por dois dias, devem ser marcados dois dias.

O instrumento para apuração da qualidade da prestação de serviços é o Índice de Medição de Resultado - IMR. 

Deve ser preenchido no prazo correto, para evitar o atraso no pagamento da empresa. 

Todas as ocorrências do contrato devem ser informadas mensalmente no IMR.

O IMR é o instrumento adequado para registrar todas as reclamações sobre a prestação de serviços.

ATENÇÃO: A contratação prevê exclusivamente o serviço de limpeza cumulado com copeiragem.

O serviço de copeiragem é somente para fazer café e chá nos Fóruns Eleitorais.