Legislação
Você conhece os normativos que regem as condutas de membros e servidores do TCE Ceará?
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Apurações e Inspeções
Apurações e Inspeções
Resolução Administrativa nº 01/2018
Dispõe sobre os procedimentos internos de averiguação e apuração das infrações disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) e dá outras providências.
Resolução Administrativa nº 10/2014
Dispõe sobre as atividades de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Código de Defesa
Código de Defesa
Código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Códigos de Ética
Códigos de Ética
Resolução Administrativa nº 0008/2013
Dispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Resolução Administrativa nº 01/2016
Dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Políticas de Privacidade e Acesso a Informação
Políticas de Privacidade e Acesso a Informação
Resolução Administrativa nº 14/2022
Institui a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Lei de Acesso à Informação.
Regimentos Internos
Regimentos Internos
Resolução Administrativa N° 01/2024
Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Resolução Administrativa nº 06/2017
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Sistema de Integridade
Sistema de Integridade
Resolução Administrativa nº 19/2023
Institui o Sistema de Integridade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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