A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizou três entregas de KITs dos alimentos as famílias em extrema pobreza. A SME está amparada na Lei n.° 19.848, de 03 de maio de 2019, considerando o disposto no art. 277 da Constituição Federal de 1988, o art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Decreto n.º 4.230, 16 de março de 2020 que prevê medidas para o enfrentamento da emergência da saúde publica de importância internacional, decorrente do Coronavírus –COVID19; o decreto Estadual n.º 4.258, de 17 de março de 2020, o Decreto Estadual n.º 4.298, de 19 de março de 2020, e com base no Decreto Estadual n.º 4.316, de 21 de março de 2020. Decreto Municipal 059/2020, Resolução n.°02/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, Recomendação Administrativa n.º 08/2020 do Ministério publico do Estado do Paraná e Lei n.º 13.987/2020, Resolução n.º 01, de 08 de abril de 2020 e o Decreto Municipal nº116/2020 de 10 de Junho de 2020 .

Através da Resolução n.º 01, de 08 de abril de 2020, as escolas que fazem parte da Rede Municipal de Ensino, inclusive o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Nossa Senhora Aparecida realizaram já três entregas de KITs aos alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino municipal, sendo aqueles cadastrados no Programa Bolsa Família caracterizados como de extrema pobreza e ainda alunos identificados pela unidade escolar como as mesmas características.

O papel do Nutricionista

Apesar do Programa contar com nutricionistas desde sua criação, foi somente em 2006 que a presença desse profissional, como Responsável Técnico pelo Programa, bem como integrante do quadro técnico em todas as Entidades Executoras, tornou-se obrigatória por lei.

E não poderia ser diferente, pois dentro do PNAE o nutricionista tem papel fundamental e bastante abrangente, atuando em vários níveis da gestão do programa, tais como:

– planejamento de cardápios, levando em consideração os diferentes aspectos da comunidade escolar a ser atendida, como por exemplo hábitos alimentares regionais;

– gestão de compras, sendo que, no mínimo 30% do valor do repasse deve ser investido na aquisição de produtos da agricultura familiar ;

– treinamento e reciclagem de merendeiras e equipes de cozinha;

– supervisão do cumprimento do cardápio e do controle higiênico e sanitário;

– testes de aceitabilidade;

– avaliação nutricional dos estudantes, para um amplo entendimento não só das condições de saúde das crianças, mas também do seu impacto direto sobre desenvolvimento, nível de aprendizagem, grau de retenção e também na evasão escolar;

– planejamento e execução de ações de Educação Alimentar e Nutricional;

E além dessas atividades  gerenciais, o nutricionista também é o profissional habilitado para cumprir certas atividades operacionais, inerentes a qualquer serviço de alimentação coletiva, como recebimento de produtos,  armazenamento e controle de estoque de gêneros alimentícios, pré-preparo, preparo e distribuição das refeições, controle de qualidade, dentre outros.