De acordo com a Lei 144/2015 informamos que em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer à

resolução de conflitos através de mediação, conciliação e arbitragem

CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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Telefone: 21 384 7484 (das 15h às 17h)

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

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