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Post date: 21/12/2013 14:35:43
O Estado brasileiro é laico. O que caracteriza o Estado laico é sua imparcialidade em relação às religiões. A laicidade do Estado não se contrapõe à religião, mas este tem o dever de assegurar a pluralidade religiosa. A laicidade é a garantia de espaços democráticos onde se articulam as diferentes filosofias particulares em todos os âmbitos da esfera pública e a garantia da liberdade de consciência, de crença e de culto. Diz o artigo 5º., inciso VI, da Constituição: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.” A liberdade religiosa é um dos direitos fundamentais da humanidade, como afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual somos signatários.Conheça a Cartilha "Diversidade Religiosa e Direitos Humanos"
Estado laico não significa Estado ateu ou intolerante à liberdade religiosa, mas a laicidade do Estado permite que cada pessoa decida se quer ou não seguir alguma crença religiosa. Isso significa que o Estado brasileiro tem o dever de tratar com igualdade as diferentes religiões e crenças e não deve se manifestar por meio de seus órgãos e estabelecer preferências ou privilégios em favor de alguma religião em particular, conforme disposto no Artigo 19 da Constituição Federal. Mas tem o dever de garantir que todas as religiões possam conviver em igualdade, que as escolhas individuais sejam respeitadas, que ninguém seja perseguido ou discriminado por sua crença e que o espaço público seja assegurado como espaço de todos e todas. Uma Constituição laica é justamente a que reconhece o direito de religiosos e não religiosos, de ateus, agnósticos e de entidades filosóficas humanísticas. A comunidade humana é ricamente composta pela diversidade. E é nessa diversidade que as pessoas tem o direito de viver com dignidade e serem respeitadas em suas singularidades e escolhas e de desfrutar de todas as oportunidades políticas, educacionais, culturais, econômicas e sociais do país. A pluralidade, constituída por várias etnias, culturas, religiões, identidade de gênero, diversidade linguística, se consolida a partir do pressuposto de que todas as pessoas são consideradas iguais, a partir de seus locais de cultura, cada qual com suas diferenças.Viver na diversidade requer um aprendizado para a convivência na pluralidade e um exercício permanente de respeito à dignidade e os direitos humanos. Discriminar nossos semelhantes porque estes pensam de forma diferente, tem cultura, religiosidade e convicções diferentes é desrespeitar seu direito humano de ser o que são. A liberdade religiosa não dá direito de ninguém se sobrepor sobre as demais religiões como se a própria escolha individual fosse a única verdade religiosa possível e que a escolha das demais pessoas fosse menos importante ou não passível de ser respeitada. O desrespeito tem gerado situações de intolerância e violência religiosa. No Brasil, a intolerância religiosa não produz guerras, nem matanças como em outros países Entretanto, muitas vezes, o preconceito e a intolerância estão presentes no nosso contexto e se manifestam pela humilhação imposta para com aquele que é “diferente”. Outras vezes, o preconceito se manifesta pela violência. No momento em que alguém é humilhado, discriminado, agredido devido a sua cor ou a sua crença, ele tem seus direitos constitucionais, seus direitos humanos violados.O Programa Nacional dos Direitos Humanos-3 tem como referência o diálogo entre as pessoas e as diferentes tradições para a construção de uma sociedade pluralista, independente da sua religiosidade, incluindo ateus e não religiosos. Para tanto, prevê ações programáticas com base no reconhecimento e no respeito às diferenças culturais, às diferentes crenças e convicções e à diversidade religiosa, à liberdade de culto, à garantia da laicidade do Estado e à superação da intolerância religiosa.A presente cartilha, Diversidade Religiosa e Direitos Humanos é o resultado de uma diversidade cultural religiosa que, por meio do processo democrático constitucional de laicidade, reconhece o direito de minorias e maiorias de modo a possibilitar uma sociedade mais justa e equânime na garantia de seus direitos.Esta cartilha faz parte de muitas ações de homens e mulheres de diferentes crenças, que, com suas palavras e seus atos, pretendem construir um país, um mundo melhor. Um país e um mundo em que ninguém sofra ou pratique injustiça contra seu semelhante. Um mundo e um país de todos, cujas desigualdades sociais sejam minimizadas e subtraídas a partir de uma cultura de paz, de diálogo e de respeito mútuos entre todas as pessoas.
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