Documentos referentes à Lei Específica do EIV - (LEI N° 7.763, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011)
Projeto de Lei para alterar a lei Lei Municipal de Jundiaí nº. 7.763, de 18/10/2011- visa dar publicidade aos EIVs
LEI N° 7.763, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 (Pág. 150) e projeto de lei com todo o processo de elaboração da lei.