Decidério Cardoso Júnior Advogados Associados

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Advocacia Especializada na Zona da Mata Mineira - Advocacia Pública - Cível - Trabalhista - Consumidor

Decidério Advogados obtém decisão inédita no TJMG, que decidiu que o IPVA é devido ao Estado da Federação onde o contribuinte fixou domicílio ou residência, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 127 do Código Tributário Nacional.

- Havendo nos autos prova da existência de dupla residência, é facultado ao contribuinte escolher o local de registro de seu veículo automotor.

Apelação Cível Nº 1.0439.13.007523-7/001

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Nosso Escritório

Apresentação

Decidério Cardoso Júnior Advogados Associados foi fundado em 2002 por Decidério Cardoso Júnior . Hoje, somos um dos maiores escritórios de advocacia de Muriaé-MG, e contamos com escritórios correspondentes em mais de 120 municípios. Visando atender à demanda de trabalho jurídico em nível nacional, firmamos alianças estratégicas com conceituadas firmas de advocacia, objetivando a excelência e a agilidade no atendimento aos nossos clientes