Sobre Nós

Regulamento de Funcionamento de Centro de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação de Mirandela - CRTIC de Mirandela

Ano Letivo 2024-2025

Introdução

O Centro de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação (CRTIC) de Mirandela funciona, desde o ano letivo de 2008/2009, faz parte da rede nacional de CRTIC e é um Recurso Organizacional Específico de apoio à aprendizagem e à inclusão de acordo com o identificado no ponto 2 alínea f) do artigo 11º e especificado no artigo 17º do Decreto-Lei nº 54/2018 de 6 de julho.

Encontra-se localizado no Bloco 6 da Escola Sede do Agrupamento de Escolas de Mirandela.

Insere-se na rede Nacional de Centros Prescritores de Produtos de Apoio do Ministério da Educação, tal como plasmado no ponto 2 do Despacho nº 5291/2015 de 21 de maio em articulação com o ponto 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

A finalidade do presente Regulamento é individualizar as normas de funcionamento do CRTIC Mirandela, indo de encontro ao previsto no ponto 6, alínea b) do Despacho nº 5291/2015 de 21 de maio, com base na orientação geral do “Guia de Funcionamento dos Centros de Recursos TIC para a Educação Especial” publicado pela DGE em 2015 revisto em 2018, comum aos 25 CRTIC distribuídos pelo país, bem como no disposto na restante legislação vigente.

Artigo 1º 

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento define a organização do CRTIC Mirandela e estabelece as regras de funcionamento tendo em conta que, embora se trate de um serviço do Agrupamento de Escolas de Mirandela, dirige a sua atividade para uma comunidade educativa alargada a todos concelhos dos distritos de Bragança, 4 concelhos do distrito de Vila Real, 1 concelho de distrito de Viseu e 1 concelho do distrito da Guarda tal como consta no mapa de abrangência.

2- O CRTIC Mirandela integra a rede de entidades prescritoras do Ministério da Educação no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), nos termos estabelecidos no artigo 7º do Decreto-lei nº 93/2009 de 16 de abril alterado pelo Decreto-Lei nº 42/ 2011, de 23 de março e regulamentado pelo despacho nº 5291/2015 de 21 de maio. 

Artigo – 2º

Definições

1 - O CRTIC Mirandela enquanto recurso especializado ao serviço das escolas da sua área de abrangência, definida superiormente pelo Ministério da Educação, tem como finalidade proceder à avaliação das necessidades dos alunos, a pedido das escolas, para efeitos da prescrição de produtos de apoio de acesso ao currículo, a fim de garantir a inclusão educativa dos discentes (Despacho nº 5291/2015 de 21 de maio e Decreto-lei 54/2018 de 6 de julho).

Artigo – 3º

Atribuições

1 - O CRTIC Mirandela, como entidade prescritora, tem as suas atribuições definidas no ponto 3 do Despacho nº 5291/2015 em articulação com o ponto 2 do artigo 17º do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho e no Guia de Funcionamento dos CRTIC emanado pela DGE.

Artigo – 4º

Recursos

1 - Para efeitos do artigo 3º do presente Regulamento, o CRTIC é constituído por uma equipa designada pelo diretor do Agrupamento de Escolas de Mirandela obedecendo ao disposto no ponto 5 do Despacho nº 5291/2015.

2 – O Ministério da Educação disponibiliza um reforço de verba anual ao Agrupamento de Escolas de Mirandela, para atualização, aquisição e manutenção de equipamentos, consumíveis e deslocações das docentes do CRTIC no âmbito das funções que exercem.

Artigo – 5º

Competências da Equipa

1 - A equipa do CRTIC tem as suas competências definidas no ponto 6 do Despacho nº 5291/2015 de 21 de maio.

Artigo – 6º

Funcionamento

1 - O horário do CRTIC Mirandela abrange os cinco dias úteis da semana com base no horário dos professores que fazem parte da equipa, tendo em atenção a especificidade e as condições das suas atribuições.

2 - O horário pode ser sujeito a alterações mediante as necessidades dos alunos atendidos e a disponibilidade da Equipa Multidisciplinar de acordo com a especificidade de cada caso.

Artigo – 7º

Processos de Avaliação e prescrição

1- As avaliações, dos alunos referenciados, podem ser efetivadas no espaço físico do CRTIC, na Escola que o aluno frequenta ou, excecionalmente, on-line.

2 – Nos casos em que a avaliação necessite de ser efetivada fora do espaço físico do CRTIC Mirandela, serão previamente acordados, com o Agrupamento de destino, os procedimentos a adotar.

3- Nem todas as avaliações efetivadas dão, obrigatoriamente, lugar a prescrições.

Artigo – 8º

Empréstimos de materiais

1 -Os empréstimos de Produtos de Apoio (PA) do CRTIC requerem o preenchimento de uma requisição, em grelha própria.

2- Quando as requisições forem feitas à distância, será enviado ao CRTIC, por correio (eletrónico, CTT, …) um documento assinado e autenticado pela entidade requisitante.

3- Salvo situações específicas, os PA requisitados podem permanecer fora do CRTIC Mirandela por um período médio de 30 dias úteis.

Artigo – 9º

Reuniões

1 – A equipa do CRTIC Mirandela reúne, com o Diretor do Agrupamento de Escolas de Mirandela ou o Adjunto por ele designado, sempre que tal se justifique.

2 - A equipa do CRTIC articula a sua ação, permanentemente, para aferir o cumprimento do Plano Anual de Atividades e as restantes tarefas da sua incumbência.

3 - As docentes do CRTIC Mirandela, como docentes do Agrupamento de Escolas de Mirandela, pertencentes ao grupo disciplinar de Educação Especial, reúnem com o seu grupo de acordo com o definido no Regulamento Interno do mesmo.

Artigo – 10º

Responsável

1 - A Responsável do CRTIC Mirandela é a docente Luísa Maria de Almeida Correia Pinto Pratas, que integra a equipa do CRTIC Mirandela (artigo 3º do presente regulamento) especializada em Educação Especial - grupo 910, nomeada pelo Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas de Mirandela.

Artigo – 11º

Revisão do Regulamento

1 - O presente regulamento pode ser revisto e atualizado sob proposta do Diretor do Agrupamento de Escolas de Mirandela ou do responsável do CRTIC e tem lugar nos primeiros trinta dias de cada ano letivo.

Artigo – 12º

Programação e avaliação de atividades

1 - Anualmente o CRTIC elabora o Plano Anual de Atividades segundo o “template“, emanado pela Direção Geral de Educação. O mesmo, após aprovação pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de Mirandela ou o Adjunto por ele designado, é remetido à Direção Geral de Educação.

2- As ações desenvolvidas pelo CRTIC Mirandela são avaliadas anualmente, no Relatório de Avaliação da Atividade, segundo o “template“, emanado pela Direção Geral de Educação. O mesmo, após aprovação pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de Mirandela ou o Adjunto por ele designado, será remetido à Direção Geral de Educação.

Disposições finais

1- Em tudo o que é omisso neste Regulamento, deverá seguir-se o disposto na legislação em vigor e nas orientações emanadas pela Direção Geral de Educação.

2- O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2024-25.

A responsável do CRTIC Mirandela

________________________________________________

 (Luísa Maria de Almeida Correia Pinto Pratas)

O Diretor do Agrupamento de Escolas de Mirandela

___________________________________________________

(Carlos Alberto Lopes)