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DOCUMENTOS DO PROFISSIONAL

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Legislação da profissão 

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Lei Federal nº 13.432, de 11 de abril de 2017; 

Exercício da profissão de detetive particular. 

Presidente da República Michel Temer.

Art. 2º: Planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, 

Art. 5º: O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente  autorizado pelo contratante,

Parágrafo único: O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

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Ministério do Trabalho e Emprego

CBO2002 nº: 3518-05 - Detetive profissional

Título

3518-05 - Detetive profissional

Sinonimo - Agente de investigação privada, Detetive particular, Investigador particular

  Formação e Experiência: O exercício dessas ocupações requer escolaridade de

  nível médio. E formação profissional com mais de 400 (quatrocentas) horas/aula     (detetives profissionais).

HISTÓRICO DA CBO:

A estrutura básica da CBO foi elaborada em 1977, resultado do convênio firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas - ONU, por intermédio da Organização Internacional do Trabalho - OIT, no Projeto de Planejamento de Recursos Humanos (Projeto BRA/70/550), tendo como base a Classificação Internacional Uniforme de Ocupações - CIUO de 1968. Coube a responsabilidade de elaboração e atualização da CBO ao MTE, com base legal nas Portarias nº 3.654, de 24.11.1977, nº 1.334, de 21.12.1994 e nº 397 CBO 2002. A Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002; Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional.

Art. 2º - Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, sejam adotados;

I. nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE);

II. na Relação anual de Informações Sociais - (RAIS);

III. nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a Lei Nº 4923, de 23 de dezembro de 1965;

IV. na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira;

V. no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD);

VI. no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho;

VII. nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso;

Art. 3º - O Departamento de Emprego e Salário -DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, por intermédio da Divisão da Classificação Brasileira de Ocupações, atualizar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO procedendo às revisões técnicas necessárias com base na experiência de seu uso.

Art. 4º - Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo empregado.

Art. 5º - Autorizar a publicação da Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, determinando que o uso da nova nomenclatura nos documentos oficiais a que aludem os itens I, II, III e V, do artigo 2º, será obrigatória a partir de janeiro de 2003.

Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 1.334, de 21 de dezembro de 1994.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

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- Supremo Tribunal Federal

- Recurso Extraordinário nº: 84955/SP em 16/06/1978. 

   Relator: Ministro. Xavier de Albuquerque. Órgão julgador: Primeira Turma

   Ementa: Liberdade de profissão. Detetive particular. 

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- Decreto Federal nº 50.532, 3/5/1961, 

   Funcionamento das empresas informações reservadas particulares.

   Presidente da República Jânio Quadros.

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- Lei Federal nº 3.099, 24/02/1957, 

  Condições para o funcionamento de estabelecimento informações reservadas particulares. 

  Presidente da República Juscelino Kubitschek. 

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Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Luiz Robson Vasconcelos M.S de Castro.

Detetive profissional e Jornalista.

Sedes próprias: Da fundação das empresas,

Ambas registradas em cartório, nos imóveis da família Vasconcelos.

 Agência ESEP - LTDA empresa do Grupo E.A Detetive particulares.

CNPJ: 05.150.215/0001-02 {ESEP Ltda.}  - CNPJ: 05.867.488/0001-72 {AGIN Ltda.}, Sede: a Rua Tereza Cristina, nº 583, Centro, Fortaleza, Ceará, Brasil. CEP: 60.015-140.

Residência, domicilio e escritório da Diretoria.

Sede: a Rua Coronel Duca da Silveira, nº 312, Centro, Acaraú, Ceará.

CEP: 62.580-000.

Email: ceara85@gmail.com

Rede social: https://www.facebook.com/luis.robson.35/

Outras Entidades de classe

Da profissão Detetive particular

https://www.cadastro-detetives.com.br/

• Pesquise no Link acima, pelo nome ou pelo registro de nº do CNPD. 

Formação com certificado Internacional de Inteligência Emocional

Ministrado por John Viudes (coach)

Mindset Academy - Treinamento de 12 horas

Grupo de whatsapp +55 11 932561204

Nos dias 17/18/19/20 de janeiro de 2022.

• Ex-representante autorizado da liderança do movimento comunitário do Conjunto Habitacional Paupina (Messejana) Fortaleza-Ceará no ano de 1998.

• Ex-representante autorizado da liderança comunitária da Presidente da Associação da Mana do Jangurussu (vereadora Mana) 2012 a 2016.

Acesse o Site do TRE-CE para a convocação de mesários TRCE-CE em Fortaleza

https://apps.tre-ce.jus.br/tre/consultas/ele2018/mesarios/mesarios-por-municipio-zona.php?hash=870195427%7CFORTALEZA%7C114&tipo=html

Legislação da profissão de jornalista

Decreto-lei nº: 910 - de 30 de novembro de 1938. Das condições de trabalho das empresas jornalísticas

Decreto-lei nº: 5.480 - de 13 de maio de, 1943. Do curso de jornalismo

Decreto-lei nº: 972, de 17 de outubro de 1969. Da regulamentação

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0972.htm

Decreto nº: 83.284, de 13 de março de 1979. Da regulamentação

Lei nº: 7.084, de 21 de dezembro de 1982. Da carteira de jornalista.

https://www.sindjorce.org.br/legislacao/

Ministério da Economia - (Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)

Secretaria do Trabalho - Classificação Brasileira de Ocupação - CBO

Na associação do CBO 2611-25 com CBO 2618-20 cria o profissional jornalista na função de reporter-fotografico.

CBO: 2611-25 / Jornalista / https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/261125-jornalista

CBO: 2618-20 / Repórter fotográfico / https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/261820-reporter-fotografico

Fonte: mtecbo.gov.br

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REGISTROS PROFISSIONAL

Ministério da Economia no MTb nº: 0004380 no ano de 2021. 

Jornalista, na função de (repórter fotográfico);

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Declaração de sindicalização no Sindicato dos Jornalistas no Ceará - SINDJORCE. Sob a matricula sindical nº: 2177 no ano de 2021.

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Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ. 

No aguardo da confecção da Carteira Nacional de jornalista no ano de 2021. Conforme deposito pagamento para Federação.

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Carteira assinada (CTPS) nº: 084.892 Série: 000033. CE, em 2003 na Página nº: 19. Na Editora Voz do Estado Ltda – Me - CNPJ: 04.917.827/0001-15, Contrato encerrado em 12/2005.

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Inscrição profissional na Associação

Cearense de Imprensa – ACI sob o nº: 1273 em 2003.

Apresentada a Declaração, carteira e pagamento da anuidade 2021 de sócio efetivo.

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Inscrição profissional na Associação

Associação Cearense de Jornalistas do Interior - ACEJI 

Contato pelo Grupo de Whatsaap: (85) 9-9810.8573 / (85) 9-9698.2714 (Presidente Luiz)

https://www.facebook.com/Associa%C3%A7%C3%A3o-Cearense-de-Jornalistas-do-Interior-ACEJI-462823313780808/

Formação, certificação e matricula primária profissional no SINDFOTO,

Sindicato dos Fotógrafos Profissionais, e Trabalhadores em Empresas fotográficas do Estado do Ceará no ano de 2003, para admissão e inscrição na Associação Cearense de Imprensa – ACI. 

Contato: (85) 99667-2501 - Falar com Studio Cavalcante.

Fonte: https://www.facebook.com/sindfotoceara/    

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Sites dos Órgãos Federais e Entidades da classe 

profissional do Jornalismo:

• Ministério da Economia / Secretaria do Trabalho: http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam

• Associação Cearense de Imprensa - ACI: http://www.acimprensa.com.br/

• Sindicato dos Jornalistas no Ceará - SINDJORCE: https://www.sindjorce.org.br/

• Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ: https://fenaj.org.br/carteiras-nacional-e-internacional/

• Associação Cearense de Jornalistas do Interior - ACEJI

https://www.facebook.com/Associa%C3%A7%C3%A3o-Cearense-de-Jornalistas-do-Interior-ACEJI-462823313780808/

• Sindicato dos Fotográfos Profissionais - SINDFOTO: https://www.facebook.com/sindfotoceara/

Instituição de ensino Udemy

Curso básico de Jornalismo

https://www.udemy.com/certificate/UC-f7cbb0c6-6e69-43f8-9fe1-57a511624ec3/

Instituição de ensino Prime cursos

Curso básico de Jornalismo

https://www.primecursos.com.br/

CTPS – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ministério do Trabalho e Emprego

Hoje Secretaria Especial do Ministério da Economia.

 Outras atividade e funções burocráticas exercidas registradas.

Atenção!

São esses abaixo descritos, os Órgãos, Entidades, Instituições e Associações, nas quais faço parte; e estou devidamente registrado, inscrito, cadastrado, filiado, matriculado, habilitado, credenciado, reconhecido, certificado e cursando, o curso Superior de Investigação Privada. De acordo com a legislação das seguintes profissões: detetive particular e Jornalista na função de repórter fotográfico.     

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 Entidades defesa da classe profissional detetive particular no Brasil

Ordem dos Detetives do Brasil

https://odb.org.br/

Cadastro Nacional dos Detetives Particulares do Brasil - CNDP Brasil

https://www.cadastro-detetives.com.br/                                                              

Detetives Particulares do Brasil

https://brasilinvestigacoes.det.br/ads/luiz-robson-vasconcelos-detetive-particular-em-fortaleza/

Conselho Regional dos Detetives do Estado do Ceará - CRD-CE

https://crdce.blogspot.com/

Revista de Detetive Particular

https://revistadetetive.com.br/detetive-particular-em-fortaleza-ce/

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 Entidades, Instituições, escolas, curso, agência de formação profissionalizante de detetive particular no Brasil

Centro Universitário Internacional - UNINTER

Curso Superior de investigação profissional – detetive particular (Nível Superior)

https://www.uninter.com/graduacao-ead/curso-investigacao-profissional/

Certificado Cursos Online

Curso detetive particular

https://certificadocursosonline.com/

Instituto Brasil de Formação - Ibrasfor

Curso detetive e investigador particular

https://www.ibrasfor.com.br/                                                                        

Associação Brasileira de Educação Online - Abeline

Curso detetive e investigador particular 

https://www.cursosabeline.com.br/

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Sites profissionais patrocinados

https://detetive-particular-3.ueniweb.com/#about_us

https://detetive-particular-robson.ueniweb.com/#about_us

https://www.classificados-brasil.com/meus-anuncios+n-o+45-571783.html

https://www.vivalocal.com/profile/ind/ceara85/31101647

https://zipanuncios.com.br/ads/detetive-particular-investigador-profissional/

https://zipanuncios.com.br/ads/detetive-profissional-22/

Sites de documentos do detetive e leis da profissão

https://sites.google.com/site/certificacaodetetive/documentos-do-profissional

https://sites.google.com/site/leidetetiveparticular/leis-da-profissão

Redes sociais

https://www.facebook.com/luizrobson.vasconcelos.5

https://www.facebook.com/luis.robson.35/

https://twitter.com/Ceara85Luiz

https://www.linkedin.com/in/grupo-e-a-detetives-particulares-48346940/

https://www.instagram.com/grupo_ea_ltda/

https://www.youtube.com/channel/UCtNKY8w-EJFFuSr6G3RpoYA

Sites pessoais

 https://sites.google.com/site/detetivevasconcelos/

Colaborador

https://sites.google.com/site/detetiveaurelioiicec4169/

Repórter fotográfico

https://sites.google.com/view/reprterfotogrfico/início                                                                                                          

https://sites.google.com/view/reporterfotogrfico/início

Tabela de serviços repórter fotográfico

https://filmmakers.pro.br/tabela-de-referencia-2021-para-fotojornalismo-publicidade-reporter-cinematografico-e-outras/