Leis da profissão

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Reconhecimento da profissão detetive particular

LEI FEDERAL Nº 13.432/2017;

Leis utilizadas pelas empresas de investigação privada

LEI FEDERAL Nº 3.099/1957;

DECRETO FEDERAL Nº 50.532/1961;

Regras de formação e atuação de detetive profissional

MINISTÉRIO ECONOMIA / MINISTÉRIO TRABALHO / SECRETARIA TRABALHO - CBO 2002 Nº 3518-05;

Entendimento da Corte sobre a profissão detetive particular

JURISPRUDÊNCIA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

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Datas comemorativas da profissão detetive particular

DIA MUNDIAL DO DETETIVE PARTICULAR;

DIA NACIONAL DETETIVE PARTICULAR;

DIA ESTADUAL DETETIVE PARTICULAR no Estado do CEARA;

Lei nº: 17.503, 25 de maio de 2021.

Fica instituído o dia estadual do investigador profissional.

Autoria: Deputado estadual do Ceará. Doutor delegado Cavalcante

O Governador do Estado do Ceará. Doutor Camilo Santana

Diário oficial do estado, série 3, ano XIII nº: 124

Fortaleza, 27 de maio de 2021 na página: 7.

DIA MUNICIPAL FORTALEZA DO DETETIVE PARTICULAR;

Lei de proteção de dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Estabelece a contratação do detetive particular pelo advogado da parte na investigação defensiva.

Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB.

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Ordem dos Detetives do Brasil

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