Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o “Programa Paulo Freire – Conectando Saberes”, destinado a estimular a inclusão digital dos educadores da Rede Estadual de Ensino no efetivo exercício de suas funções em unidades escolares.

§ 1º O “Programa Paulo Freire – Conectando Saberes” será implementado pela Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT), de acordo com critérios, objetivos e metas estabelecidos por meio de atos oficiais.

§ 2º A gestão do “Programa Paulo Freire – Conectando Saberes” será executada por uma Comissão Estadual constituída mediante Ato do Secretário de Estado da Educação da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – favorecer a inclusão digital, por intermédio da aquisição de computadores portáteis e plataforma de monitoramento a serem disponibilizados aos educadores da Rede Estadual de Ensino;

II – favorecer a melhoria da qualidade da educação básica;

III - valorizar os profissionais da educação básica;

IV – estabelecer ações que visem à melhoria de indicadores educacionais;

V – contribuir para a universalização do atendimento educacional;

VI – reduzir as desigualdades educacionais causadas pelas limitações provenientes da pandemia de COVID–19 em função da necessidade de distanciamento social;

VII - garantir a melhoria no processo de execução do Plano Estadual de Educação da Paraíba (PEE/PB), bem como do Plano Educação para Todos em Tempos de Pandemia (PET/PB).

Art. 3º Poderão participar do Programa, exclusivamente, professores em efetivo exercício de suas funções, devendo estar lotados em unidades escolares pertencentes à rede pública estadual.

Art. 6º O monitoramento do desempenho dos educadores que aderirem ao “Programa Paulo Freire – Conectando Saberes” será realizado por meio de plataforma e do Sistema SABER, considerando as seguintes dimensões indicadas, entre outras que possam ser estabelecidas pela SEECT:

I - planejamento pedagógico;

II - participação no ensino remoto e/ou no ensino híbrido;

III - formação continuada.

SEECT - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia

Altera e estabelece normas complementares ao que dispõe a Portaria nº 418/2020 que orienta a adoção, no âmbito da rede pública estadual de ensino da Paraíba, do Regime Especial de Ensino, como medida preventiva à disseminação do COVID-19, e dá outras providências.

Orienta o Regime Especial de Ensino no que tange à reorganização das atividades curriculares assim como dos calendários escolares das Instituições do sistema estadual de educação da paraíba, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao covid-19.

SEECT - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia

Altera e estabelece normas complementares ao que dispõe a Portaria nº 418/2020 que orienta a adoção, no âmbito da rede pública estadual de ensino da Paraíba, do Regime Especial de Ensino, como medida preventiva à disseminação do COVID-19, e dá outras providências.

SEECT - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da rede pública estadual de ensino da Paraíba, do regime especial de ensino, como medida preventiva à disseminação do COVID-19, e dá outras providências