LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 

(Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição

Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de

2007; e dá outras providências)

Lei Municipal nº 6.821, de 11 de maio de 2021

(Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020)

Portaria nº 19.654, de 23 de março de 2023

(Substitui membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB)

Publicação: Órgão Oficial do Município de Varginha nº 1.458, de 23 de março de 2023 - p. 22.

Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 

(Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da CF e o ADCT)

Em 2025, o inciso XIV do art. 212-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 135/2024, estabeleceu uma estratégia de transição do modelo de fomento financeiro para a criação de matrículas em tempo integral, saindo da lógica de transferências voluntárias, próprias do Programa Escola em Tempo Integral, regido pela Lei nº 14.640, de 2023, para a sistemática de transferências constitucionais obrigatórias, por meio do Fundeb. 

Portaria nº 19.422, de 25 de janeiro  de 2023

(Nomeia membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB)

Publicação: Órgão Oficial do Município de Varginha nº 1449, de 26 de janeiro de 2023 - p. 12.

Lei Municipal nº 7.056, de 01 de dezembro de 2022

(Altera a Lei Municipal nº 5.916, de 10 de novembro de 2014)

Publicação: Órgão Oficial do Município de Varginha nº 1439, de 01 de dezembro de 2022 - p. 08. 

Portaria nº 19.738, de 24 de abril de 2023

(Substitui membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB)

Publicação: Órgão Oficial do Município de Varginha nº 1.465, de 04 de maio de 2023 - p. 13.