Após a sanção da  Lei Federal no 14.325/2022, que determina o rateio de precatórios para os profissionais da Educação, o CACS Fundeb encaminhou uma consulta ao Executivo Municipal (Processo Administrativo nº 13.489/2022), solicitando informações o recebimento das verbas oriundas do pagamento de precatórios do FUNDEF/FUNDEB ao município de Varginha. 

Desde então, o Conselho tem se mantido em constante acompanhamento, buscando e compartilhando as informações do andamento do processo judicial. 

Em abril/2023, foram prestados esclarecimentos ao Conselho sobre o andamento inicial da ação judicial, conforme registro em ata. 

Em julho/2023, o Sr. Prefeito Vérdi Lúcio Melo compareceu ao Conselho, onde esclareceu dúvidas sobre o ingresso da ação na justiça pelo Município.  

Em abril/20224, o CACS Fundeb solicitou esclarecimentos quanto ao andamento da ação, uma vez que receberam a informação de que a empresa contratada não estaria mais responsável pelo processo judicial. 

Em resposta aos questionamentos, a Procuradoria Geral do Município prestou os devidos esclarecimentos, indicando o número da ação judicial, conforme solicitado pelo conselho, e a sua tramitação atualizada, conforme Relatório sobre a Tramitação do Cumprimento de Sentença Diferenças FUNDEF. 

ATA DA REUNIÃO DO CACS FUNDEB, REALIZADA EM 11/08/2025, COM OS ESCLARECIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEB: https://cacsfundebvarginha.blogspot.com/2025/09/cacs-fundeb-reuniao-ordinaria-agosto2025.html

Prezando pela transparência e pela divulgação de informações fidedignas, o CACS FUNDEB mantém nesta página todas as atualizações deste processo.

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