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  • Lei Nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDBEN.

  • Resolução Nº 8/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

  • Lei Nº 11.645/2008 - Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

  • Lei Nº 10.639/2003 - Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA

Diretoria de Planejamento

Gerência de Políticas e Documentação Escolar 

Diretoria de Educação Básica e Profissional
Gerência de Articulação e Ofertas Educacionais

Gerência de Modalidades e Diversidades Curriculares



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