Lei Nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDBEN.
Resolução Nº 8/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
Lei Nº 11.645/2008 - Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei Nº 10.639/2003 - Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.