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Secretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2.009 que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; a Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020 e Lei Estadual nº 11.522 e suas atualizações, que criou o Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE/SC; o término do mandato dos membros CEAE/SC, quadriênio 2017 – 2021, tornar público o processo eleitoral para composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar no quadriênio 2021 – 2025, nos termos deste Edital.
Representantes dos pais de alunos da Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino
Representantes da sociedade civil organizada, oriundos de órgãos técnicos ligados à alimentação
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