Legislação

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Estatuto do Magistério-SC

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Lei complementar 668/2015

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Proposta Curricular-SC

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Resolução CEE 009/2020

Plano Estadual de Educação 

2015-2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Professor On Line.pdf

Instrução Normativa Professor Online 2368/2016

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Resolução CEE - Equivalência de Diplomas/Certificados 52/2016

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Resolução CEE - Temporalidade de Documentos Escolares

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Instrução Normativa 06/2022 Estabelece orientações de servidores com suspeita de Covid-19

LEI Nº 16.861 (ACT), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf

Lei nº 16.861 (ACT), 28/12/2015