Regulamenta a Política de Incentivo a Ambientes de Inovação de Mato Grosso e dá outras providências.
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Para fins desta portaria serão adotados os conceitos e as definições constantes na Lei Complementar no 297/2008 e na Lei Complementar no 650/2019, conforme regulamentado no artigo 2o, do Decreto 1221/2017.
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