Indenização por Diárias

Resolução nº 002, de 30 de Setembro de 2002 (Revogada pela Resolução nº 001, de 2017);

Resolução nº 007, de 02 de Setembro de 2010 (Revogada pela Resolução nº 001, de 2017);

Resolução nº 001, de 06 de Março de 2017 (Revogada pela Resolução nº 002, de 2022);

Resolução nº 002, de 03 de Julho de 2017 (Revogada pela Resolução nº 002, de 2022);

Resolução nº 002, de 05 de Junho de 2018 (Revogada pela Resolução nº 002, de 2022);

Resolução nº 003, de 17 de Dezembro de 2019 (Revogada pela Resolução nº 002, de 2022);

Resolução de Mesa nº 004, de 30 de Março de 2021 (Revogada pela Resolução nº 002, de 2022);

Resolução nº 002, de 07 de Fevereiro de 2022 (Revogada pela Resolução nº 001, de 2024);

Resolução nº 001, de 15 de Janeiro de 2024 (Em Vigor)

Lei Ordinária nº 4.589, de 12 de Abril de 2017 (Em Vigor)